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Ato Original
Aviso n.º 26884/2026/2
Olavo Balona Gouveia Câmara, Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que na reunião do executivo municipal, realizada a 22 de outubro de 2026, foi deliberado, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), submeter a consulta pública o Projeto de Alteração do Regulamento de Taxas Compensações e Tarifas do Município de Porto Moniz.
O Projeto de Alteração do Regulamento de Taxas Compensações e Tarifas do Município de Porto Moniz, que inclui o projeto da nova Tabela de Taxas e a respetiva Fundamentação Económico-Financeira, encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município de Porto Moniz (www.portomoniz.pt) e no serviço de Atendimento da Câmara Municipal, durante o respetivo horário de expediente (dias úteis, 8h30-16h30), podendo igualmente ser solicitada a sua disponibilização por e-mail.
Durante o período de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar, por escrito, as suas sugestões sobre o Projeto de Regulamento em referência, através do email geral@portomoniz.pt (devendo colocar em assunto “Projeto de Alteração do Regulamento de Taxas Compensações e Tarifas do Município de Porto Moniz ”), por correio, sob registo, remetido para o Município de Porto Moniz, Praça do Lyra, n.º 1, 9270-053 Porto Moniz, ou por entrega presencial, no serviço de Atendimento da Câmara Municipal de Porto Moniz.
Para constar se publica o presente aviso.
22 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Olavo Balona Gouveia Câmara.
320055799
