Aviso n.º 26985/2026/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 26985/2026/2

Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, faz saber que este órgão executivo, em reunião realizada no dia 28 de setembro de 2026, deliberou aprovar e submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atualizada, o Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Barcelos, cujo texto abaixo se publica integralmente. Também pode ser consultado na página do Município na Internet, em www.cm-barcelos.pt.

As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Barcelos no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, e observar o disposto no artigo 102.º do CPA. Tanto poderão ser apresentadas pessoalmente no Balcão Único do Município, entre as 9 e as 17 horas de segunda a sexta-feira, como pelo correio, sob registo, como ainda pela via eletrónica, através do endereço geral@cm-barcelos.pt, em todos os casos dentro daquele prazo.

21 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Mário Constantino Lopes, Dr.

Regulamento da Taxa Municipal Turística de Barcelos

Nota Justificativa

O concelho de Barcelos integra-se num contexto de crescente dinamismo turístico na região Norte, verificando-se um aumento sustentado do número de visitantes, fenómeno que contribui de forma decisiva para a promoção da identidade, património e diversidade cultural do território, mas que também gera pressões crescentes sobre infraestruturas, serviços e espaços públicos.

Nos últimos anos, a atividade turística no concelho de Barcelos tem registado uma evolução positiva, conforme evidenciam os dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística:

a) 2023: 71.949 dormidas;

b) 2024: 74.022 dormidas;

c) 2025: 77.885 dormidas (estimativa superior a 120.000 dormidas, considerando que apenas 34 das 171 estruturas de alojamento elegíveis foram contabilizadas segundo os critérios do INE);

d) 2026 (em curso): 37.928 dormidas.

Este crescimento sustentável evidencia a necessidade de criar mecanismos que permitam aos visitantes contribuir de forma justa para a manutenção, valorização e promoção do território, garantindo que o impacto do turismo seja simultaneamente positivo e equilibrado, sem onerar os residentes.

A implementação da taxa turística permitirá:

Financiar a manutenção e qualificação de infraestruturas e espaços públicos, promovendo um ambiente urbano cuidado e atrativo;

Investir na promoção turística do concelho, reforçando a sua visibilidade como destino diferenciado;

Apoiar eventos culturais e turísticos estruturantes, potenciando o desenvolvimento económico e social;

Melhorar a sinalética e informação turística, facilitando a experiência do visitante;

Promover práticas de sustentabilidade ambiental, reforçando o compromisso do concelho com a preservação dos recursos naturais e culturais.

Por fim, em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, cumpre notar que ponderados os interesses em presença, conclui-se que os benefícios decorrentes da aprovação do presente Regulamento, são manifestamente superiores aos custos associados.

Na verdade, ao instituir esta taxa, o Município de Barcelos assegura uma repartição equilibrada e proporcional do esforço financeiro necessário para sustentar e reforçar os argumentos diferenciadores do território, permitindo que os visitantes contribuam diretamente para a valorização do património, das infraestruturas e da oferta turística. Assim, esta medida constitui um instrumento estratégico para o reforço do investimento no setor turístico, estimulando o crescimento económico, a inovação e a excelência dos serviços prestados, em consonância com as políticas nacionais e regionais de desenvolvimento turístico.

O projeto do presente Regulamento foi objeto de consulta pública, para recolha de sugestões, ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante a publicação na 2.ª série do Diário da República e na Internet, no sítio institucional do Município de Barcelos.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das competências previstas nas alíneas b) e g), do n.º 1 do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento cria a taxa municipal turística a aplicar na área geográfica do Município de Barcelos, define a incidência subjetiva e objetiva, regulamenta as isenções e regras de liquidação e cobrança.

Artigo 3.º

Finalidade da taxa

A taxa criada pelo presente Regulamento tem como finalidades:

a) Financiar a manutenção e qualificação de infraestruturas e espaços públicos, promovendo um ambiente urbano cuidado e atrativo;

b) Investir na promoção turística do concelho, reforçando a sua visibilidade como destino diferenciado;

c) Apoiar eventos culturais e turísticos estruturantes, potenciando o desenvolvimento económico e social;

d) Melhorar a sinalética e informação turística, facilitando a experiência do visitante, nomeadamente através da aposta na digitalização;

e) Promover e assegurar a segurança de pessoas e bens;

f) Promover e maximizar a limpeza urbana e higiene pública;

g) Capacitar os stakeholders locais do setor;

h) Adotar práticas de sustentabilidade económica, ambientais e sociais;

i) Apostar na constante regeneração do turismo no território em face das tendências de procura;

j) Valorizar os argumentos diferenciadores do território no quadro do produto turístico compósito do Norte de Portugal e do Noroeste Peninsular;

k) Valorização do património natural, cultural e etnográfico do território;

l) A valorização das artes e ofícios tradicionais.

CAPÍTULO II

INCIDÊNCIA E VALOR

Artigo 4.º

Modalidade e valor

1 - A taxa reveste a modalidade de taxa de dormida.

2 - O valor unitário é de €2,00 por pessoa/noite, valor este fixado nos termos da fundamentação económico-financeira, constante do Anexo a este Regulamento e que dele faz parte integrante

3 - A taxa é aplicável durante todo o ano, independentemente das épocas.

Artigo 5.º

Incidência objetiva

1 - A taxa incide sobre dormidas remuneradas em:

a) Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, pousadas, hotéis-apartamentos);

b) Aldeamentos turísticos;

c) Apartamentos turísticos;

d) Empreendimentos de turismo de habitação;

e) Empreendimentos de turismo no espaço rural;

f) Alojamento local (moradia, apartamento, estabelecimentos de hospedagem, incluindo hostels e bed and breakfast).

2 - A liquidação e a cobrança da taxa de dormida aos hóspedes é da responsabilidade das empresas ou das outras entidades que exploram, nos termos legais, os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.

Artigo 6.º

Incidência subjetiva

1 - A taxa é devida por pessoa com idade igual ou superior a 13 anos, incluindo a data do seu aniversário, independentemente do seu local de residência e/ou nacionalidade, comprovando-se a idade pela exibição do seu documento de identificação, ou documento equivalente, nos termos do qual conste a data do seu nascimento.

2 - Aplica-se até ao máximo de 7 noites consecutivas por pessoa e estadia, independentemente da modalidade da reserva (presencial, analógica, digital, entre outras).

CAPÍTULO III

ISENÇÕES

Artigo 7.º

Isenções

Estão isentos do pagamento da taxa descrita neste regulamento as situações abaixo discriminadas:

a) Tratamentos médicos - Hóspedes e acompanhante, mediante comprovativo médico ou equivalente;

b) Pessoas com deficiência - Incapacidade igual ou superior a 60 %, mediante documento comprovativo, estendendo-se esta isenção a um acompanhante;

c) Comunidade estudantil - Estudantes em programas de formação (ERASMUS ou similar), mediante comprovativo;

d) Peregrinos - Alojados em albergues de peregrinos reconhecidos pelo Município.

CAPÍTULO IV

LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA

Artigo 8.º

Liquidação e cobrança

1 - O pagamento da Taxa Turística Municipal é devido no final da estadia, numa única prestação, mediante a obrigatoriedade de emissão de fatura- recibo em nome da pessoa singular ou coletiva, que efetuou a reserva, com referência expressa à sua não sujeição a IVA.

2 - O valor da Taxa Turística Municipal é inscrito de forma autónoma na fatura dos serviços de alojamento ou objeto de faturação autónoma, conforme o procedimento que cada entidade responsável entender mais adequado.

3 - Pela prestação do serviço de liquidação e cobrança da taxa, as entidades referidas no artigo 5.º receberão uma comissão de cobrança no valor de 2,0 %, sujeitos a IVA à taxa legal em vigor.

4 - Perante a informação da Autoridade Tributária e Aduaneira, que considera a liquidação e cobrança desta taxa pelos Empreendimentos Turísticos ou Estabelecimentos de Alojamento Local como um serviço continuado, e tendo ainda em consideração as regras orçamentais em vigor no Município de Barcelos, pode ser emitida uma única fatura dos valores relativos à comissão de cobrança, quando essa entidade o pretender, até ao dia 1 de dezembro de cada ano civil, sem que haja obrigatoriedade mensal ou trimestral de faturação a este município. Todavia, as entidades podem optar pela opção que melhor lhes convier.

Artigo 9.º

Entrega ao Município

1 - O Município disponibilizará uma plataforma eletrónica para registo e declaração.

2 - As entidades obrigam-se a registar-se no prazo de 30 dias após licenciamento, nos termos do RJET ou, nos 30 dias após a publicação no Diário da República.

3 - Até ao último dia do mês seguinte ao da sua cobrança, as entidades exploradoras dos Empreendimentos Turísticos ou Estabelecimentos de Alojamento Local, devem apresentar uma declaração do valor cobrado, conforme modelo a ser disponibilizado pelo Município.

4 - Se a entidade responsável pelo alojamento se encontrar isenta de IVA ou se fizer a entrega trimestral deste imposto, pode optar pela entrega trimestral da declaração referida no n.º 3, devendo fazê-lo nas seguintes datas:

a) Até 30 de abril, os valores cobrados no trimestre de janeiro a março;

b) Até 31 de julho, os valores cobrados no trimestre de abril a junho;

c) Até 31 de outubro, os valores cobrados no trimestre de julho a setembro;

d) Até 31 de janeiro, os valores cobrados no trimestre de outubro a dezembro do ano.

5 - Os valores declarados nos termos dos números anteriores devem ser entregues ao Município de Barcelos, pelas entidades exploradoras dos Empreendimentos Turísticos ou Estabelecimentos de Alojamento Local, no prazo de dez dias úteis contados da data em que o Município disponibilize a referência multibanco ou informação equivalente para a respetiva entrega.

6 - As entidades que fizerem o pagamento das faturas da liquidação da Taxa Turística Municipal fora da data limite de pagamento que consta nesse documento, apenas poderão efetuar a liquidação, acrescida do pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor, na Tesouraria do Município, no Balcão Único.

7 - A operacionalização dos procedimentos de liquidação, cobrança e entrega da Taxa Turística Municipal pode ser objeto de protocolo a celebrar entre o Município e as entidades representativas dos Empreendimentos Turísticos ou Estabelecimentos de Alojamento Local.

8 - A não entrega da Taxa Turística Municipal no prazo indicado no n.º 3 implicará a extração de certidão de dívida para efeitos da sua execução.

CAPÍTULO V

FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 10.º

Fiscalização

1 - Compete ao Município de Barcelos efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, através de quaisquer meios legalmente admissíveis para o efeito.

2 - É reservado o direito ao Município de requerer informações às entidades exploradoras dos Empreendimentos Turísticos ou Alojamentos Locais, bem como de proceder a visitas ao local e a fiscalização aos dados declarados em sede de autoliquidação, diretamente ou através de entidade mandatada para o efeito.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades exploradoras dos Empreendimentos Turísticos e dos Estabelecimentos de Alojamento Local devem manter arquivados, pelo período de 1 ano, os documentos comprovativos referidos no artigo 7.º, podendo, durante este período, ser exigidos ou consultados pelo Município de Barcelos, mediante aviso prévio.

Artigo 11.º

Contraordenações

1 - Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, constituem contraordenações, sancionáveis com coima:

a) A falta da comunicação, ou a comunicação inexata de dados, determinada nos termos dos artigos 7.º e 8.º;

b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais ou para instrução de pedidos de isenção;

c) A falta de exibição ou entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras, quando não especialmente previsto em diploma legal ou noutro regulamento municipal.

2 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, a coima é de:

a) No caso de pessoas singulares, de €250,00 (duzentos e cinquenta euros) a €1.500,00 (mil e quinhentos euros);

b) No caso de pessoas coletivas, de €350,00 (trezentos e cinquenta euros) a €5.000,00 (cinco mil euros).

3 - No caso previsto na alínea c), a coima é de:

a) No caso de pessoas singulares, de €100,00 (cem euros) a € 1.000,00 (mil euros);

b) No de pessoas coletivas, de €150,00 (cento e cinquenta euros) a €2.000,00 (dois mil euros).

4 - A tentativa e negligência são sempre puníveis, sendo o montante mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores reduzidos a metade.

5 - A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para aplicar a coima pertence ao Vereador com o Pelouro do Turismo.

6 - O regime legal de processamento das contraordenações e das sanções acessórias obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, e demais legislação aplicável.

7 - O pagamento das coimas aplicadas no âmbito do presente Regulamento, não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.

Artigo 12.º

Cobrança Coerciva

O não pagamento das taxas implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Regime supletivo

É supletivamente aplicável, com as devidas adaptações, o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Barcelos em tudo quanto não se encontre especificamente previsto no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Comunicações

Para esclarecimento de questões relacionadas com a aplicação desta taxa municipal os empresários devem recorrer aos seguintes contactos: taxaturisticabarcelos@cm-barcelos.pt e linha telefónica do Município, disponível das 9h00 às 17h00.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

ANEXO

Fundamentação Económico-Financeira da Taxa Turística

A Taxa Turística destina-se ao financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública, pelo Município de Barcelos, com atividades e investimentos relacionados com a atividade turística, sendo devida em contrapartida da prestação concreta de serviços, nomeadamente, os disponibilizados e a disponibilizar no futuro, ao nível da informação e apoio ao turista, do reforço da segurança de pessoas e bens, da realização de obras de manutenção e qualificação urbanística, territorial, patrimonial e ambiental do espaço público, e, bem assim, da criação de infraestruturas e polos de oferta cultural, artística e de lazer dirigidos aos visitantes.

A metodologia utilizada para a determinação do valor unitário da Taxa Turística assenta, tendo em conta os últimos dados disponíveis, na consideração da totalidade dos encargos tidos pelo Município no ano de 2025, diretamente com a atividade “Turismo” no valor de 1.048.016,00 €, bem como, deduzido este valor, com a parte remanescente do total geral da dotação da despesa prevista, no Orçamento, desse ano pelo Município (152.293.609,00€) que deve ser imputada, na sua justa proporção, à “população turística” que dorme no Concelho de Barcelos e delas beneficia.

Ora, tal população turística, de acordo com os últimos dados oficiais do INE, correspondeu a 77.885 pessoas, ou seja, uma média diária de 213 turistas pernoitaram em Barcelos, correspondendo a 66,6 % da população global do Concelho (116.959, cf. INE).

A proporção correspondente à quota de utilização pelos turistas dos benefícios e utilidades gerados pela totalidade da despesa municipal deverá resultar, pois, da fração do número médio diário de dormidas de turistas em Barcelos, (77.885/365 = 213 turistas) sobre a população global do Concelho (213/116.959 = 66,6 %). Assim, aos encargos diretos com a atividade “Turismo” no valor de 1.048.016,00 €, subtraindo-se os 33,4 % que não foram por eles beneficiado, totaliza o valor de 697.978,66€ da despesa global de 2025, pelo Município, que, quando dividido pela “população” turística anual (77.885), determina o valor unitário de 3.276,89 €.

Com estes pressupostos e aplicando os critérios acima descritos alcançou-se, assim, como se demonstra no quadro seguinte, o valor unitário do custo associado a cada dormida turística no Concelho de Barcelos.

Assim, perante este valor, considera-se razoável, pelo menos na fase inicial de implementação, a fixação do valor da Taxa Turística de Barcelos em 2,00 €/dormida, no decorrer de cada ano civil.

A receita estimada associada ao lançamento da taxa fixada nestes termos, permitirá a recuperação de parte dos custos suportados pelo Município com as utilidades geradas para o Turismo.

320055487