Aviso n.º 27070/2026/2, de 30 de outubro

Aviso n.º 27070/2026/2

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior

1 - Nos termos dos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», de 26 de outubro de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», de acordo com os artigos 6.º, 7.º e n.^os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP.

2 - O presente procedimento concursal encontra-se suportado na alínea b) do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, com a redação dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

3 - Entidade que realiza o procedimento concursal: Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

4 - Modalidade de vínculo de emprego público: Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Incerto.

5 - Carreira e categoria: Técnico superior.

6 - Postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho.

7 - Área funcional das funções e atividades a exercer: Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

8 - Valoriza-se a experiência profissional nas áreas de gestão e monitorização de projetos e investimentos, execução de fundos europeus, auditoria e controlo interno, recursos humanos, gestão financeira e administrativa.

9 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com funções de apoio no âmbito das atribuições e competências da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», designadamente através do exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, análise, acompanhamento, monitorização, controlo e avaliação nas diversas áreas; Na elaboração, autonomamente ou em equipa, de pareceres, informações, estudos, relatórios, projetos e outros instrumentos de apoio técnico à decisão, bem como do desenvolvimento de atividades de apoio técnico, administrativo e operacional necessárias à prossecução da missão da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», nas áreas da gestão e execução de projetos e fundos europeus, auditoria, controlo, comunicação, sistemas de informação e demais áreas de suporte à sua atividade.

10 - Exercício de funções afins: A descrição das funções referidas no número anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

11 - Requisitos de admissão:

11.1 - Requisitos gerais: Os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

11.2 - Requisito habilitacional: Licenciatura.

12 - Os métodos de seleção a aplicar são a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, pela ordem enunciada, por força da conjugação dos n.^os 4 e 6 do artigo 36.º da LTFP, e de acordo com o disposto no artigo 17.º e no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

13 - Local de trabalho: Instalações da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», na Avenida João Crisóstomo, n.º 11, 1000-177 Lisboa.

14 - O procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e por extrato na página eletrónica da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (www.recuperarportugal.gov.pt), nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

27 de outubro de 2026. - O Presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», Fernando Lopes Alfaiate.

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