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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 271/95, de 20 de setembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Espanha modificado a sua autoridade designada nos termos do artigo 2.º, parágrago 1.º, para «el Ministerio de Relaciones Exteriores»
TEXTO
Aviso n.º 271/95
Por ordem superior se torna público que, por nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha modificado a sua autoridade designada nos termos do artigo 2.º, parágrafo 1.º, para «el Ministerio de Relaciones Exteriores».
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 764/74, de 30 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Março de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975. A autoridade central em Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 1 de Setembro de 1995. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.