Aviso n.º 27125/2026/2, de 30 de outubro

Aviso n.º 27125/2026/2

Regulamento Municipal de Ruído Ambiente - Período de Consulta Pública

Nuno Francisco Piteira Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara Municipal de Cascais, na sua reunião de 29 de setembro de 2026, através da Proposta n.º 1102/2026, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Ruído Ambiente e submeter a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, para a recolha de observações, reclamações ou sugestões, nos termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01/2015.

O período de Consulta Pública, de 30 (trinta) dias úteis, terá início no dia a seguir à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações, reclamações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do Regulamento para Eventos Sustentáveis em Cascais.

Durante este prazo os interessados poderão consultar o Regulamento na página da Câmara Municipal de Cascais http://www.cascais.pt e participar através do endereço eletrónico atendimento.municipal@cm-cascais.pt, ou por suporte físico escrito, através de via postal ou de entrega pessoal nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sita na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Cascais, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Praça 5 de Outubro, 2754 -501 Cascais, sob a referência em epígrafe.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, e na página da internet da Câmara Municipal de Cascais.

30 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Francisco Piteira Lopes.

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