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Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 27164/2025/2
Aviso n.º 27164/2025/2, de 29 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Classificação como monumento de interesse municipal do imóvel designado como «Conjunto de Fornos de Cal de Coina, na estrada nacional 10-3».
TEXTO
Aviso n.º 27164/2025/2
Classificação como Monumento de Interesse Municipal do Imóvel Designado como “Conjunto de Fornos de Cal de Coina, na estrada nacional 10-3”, localizado no Barreiro, Freguesia de Palhais e Coina
Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro:
Torna público, que a Câmara Municipal, no uso da competência prevista na alínea t), do n.º 1, do artigo 33.,º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e ao abrigo do n.º 1, do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8/09, conjugado com o n.º 1, do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23/10, todos na sua atual redação, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, deliberou, em reunião do Executivo Municipal realizada no dia 18 de dezembro de 2024, por unanimidade, ao abrigo do disposto no segundo estipulado no n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, proceder à classificação dos Fornos de Cal de Coina, na Estrada Nacional 10-3, como conjunto de interesse municipal (CIM), atendendo a que se trata de um conjunto de fornos cuja proteção e valorização representa um valor cultural de significado predominante para o Município do Barreiro, conforme o Edital n.º 512/2024 de 18 Dezembro, com o devido enquadramento legal (artigo 54.º do DL n.º 309/2009, de 23 de setembro, ao qual se aplicam as restrições 1, a), c), d), 2).
Por último, torna público, que os bens imóveis classificados como monumentos de interesse municipal ficam abrangidos pelas limitações, condicionantes e restrições previstas na legislação.
Os elementos relevantes do processo de classificação do imóvel designado como “Conjunto de Fornos de Cal de Coina, na Estrada Nacional 10-3”, como Conjunto de Interesse Municipal, podem ser consultados no sítio da Internet do Município de Barreiro em https://www.cm-barreiro.pt/.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
24 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa.
319697252