Declaração de Retificação n.º 1105/2025/2, de 3 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 1105/2025/2

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Aviso n.º 27164/2025/2, de 29 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2025, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 - No sumário e no título, onde se lê:

«Classificação como monumento de interesse municipal do imóvel designado como ‘Conjunto de Fornos de Cal de Coina, na estrada nacional 10-3’.

Classificação como Monumento de Interesse Municipal do Imóvel Designado como ‘Conjunto de Fornos de Cal de Coina, na estrada nacional 10-3’, localizado no Barreiro, Freguesia de Palhais e Coina»

deve ler-se:

«Abertura de procedimento de classificação como conjunto de interesse municipal do imóvel designado como ‘Conjunto de Fornos de Cal de Coina, na estrada nacional 10-3.’

Abertura de procedimento de classificação como Conjunto de Interesse Municipal do Imóvel Designado como ‘Conjunto de Fornos de Cal de Coina, na estrada nacional 10-3’, localizado no Barreiro, Freguesia de Palhais e Coina»

2 - No corpo de texto, onde se lê:

«[...] ao abrigo do disposto no segundo estipulado no n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, proceder à classificação dos Fornos de Cal de Coina, na Estrada Nacional 10-3, como conjunto de interesse municipal (CIM), atendendo a que se trata de um conjunto de fornos cuja proteção e valorização representa um valor cultural de significado predominante para o Município do Barreiro, conforme o Edital n.º 512/2024 de 18 dezembro.»

deve ler-se:

«[...] ao abrigo do disposto no segundo estipulado no n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, proceder à abertura do procedimento de classificação dos Fornos de Cal de Coina, na Estrada Nacional 10-3, como conjunto de interesse municipal (CIM), atendendo a que se trata de um conjunto de fornos cuja proteção e valorização representa um valor cultural de significado predominante para o Município do Barreiro, conforme o Edital n.º 512/2024, de 18 dezembro.»

3 - No corpo de texto, onde se lê:

«[...] com o devido enquadramento legal (artigo 54.º do DL n.º 309/2009, de 23 de setembro, ao qual se aplicam as restrições 1, a), c), d), 2).

Por último, torna público, que os bens imóveis classificados como monumentos de interesse municipal ficam abrangidos pelas limitações, condicionantes e restrições previstas na legislação.»

deverão estas linhas ser suprimidas.

25 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa.

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