Aviso n.º 27177/2026/2, de 30 de outubro

Aviso n.º 27177/2026/2

Consulta pública ao projeto do Regulamento Geral de Caminhos Vicinais da Freguesia de Boliqueime

Nelson Joaquim Caetano Brazão, Presidente da Junta de Freguesia de Boliqueime, torna público que de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de 19 de outubro de 2026, foi aprovado o projeto de Regulamento Geral de Caminhos Vicinais da Freguesia de Boliqueime, ao abrigo da alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se submete a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, em conformidade com o artigo 100.º, n.º 3, alínea c), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

O presente projeto de regulamento poderá ser consultado nas instalações da Freguesia (Rua Dr. João Batista Ramos Faísca, Fração M - R/C, Bloco B Edifício Flôr do Povo. 8100-070 - Boliqueime) e no sítio institucional www.freguesiadeboliqueime.pt.

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, e dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, para a o endereço eletrónico geral@freguesiadeboliqueime.pt, no prazo acima fixado.

26 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nelson Joaquim Caetano Brazão.

Projeto do Regulamento Geral de Caminhos Vicinais

Nota Justificativa

O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/12/1983 (Coletânea de Jurisprudência, 1983, V, página 275), considera como «caminhos vicinais» os “caminhos trilhados no terreno, de terra batida, sem quaisquer infraestruturas, nem serviço de conservação, de acesso a propriedades rústicas”.

No Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 20/11/2014 (http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b039b585f925633480257d9c004291d3?OpenDocument) refere-se que de acordo com o despacho de 4/02/2002 do então Secretário de Estado da Administração Local foi determinado que “apesar de o Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de maio de 1945 ter sido expressamente revogado pelo Decreto-Lei n.º 380/85, de 29 de setembro, que aprovou o Plano Rodoviário Nacional (e que foi por sua vez revogado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho), resulta da aplicação do Decreto-Lei n.º 42271, de 31 de maio de 1959 (o «plano das estradas municipais») e do Decreto-Lei n.º 45552, de 30 de janeiro de 1964 (o «plano das estradas municipais»), e através de um argumento ‘a contrario sensu’, que deverão ser considerados vicinais, e portanto sob jurisdição das respetivas Juntas de Freguesia, todos os caminhos públicos que não forem classificados como municipais.”.

O Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho é omisso em relação aos caminhos «caminhos vicinais», pelo que estes devem continuar a reger-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de maio de 1945 e que a sua identificação segue o critério ‘a contrário’ dos «caminhos municipais»: devendo ser considerados como «vicinais» todos os caminhos públicos que não forem classificados como «municipais».

Dada a inexistência de regulamentação que determine o uso e a manutenção dos caminhos vicinais na Freguesia de Boliqueime, impõe-se a necessidade de regulamentar esta matéria.

De facto, é importante clarificar as competências da Junta de Freguesia, assim como os direitos e os deveres de todos os que utilizam este tipo de caminhos, contribuindo para a diminuição de conflitos e potenciando a preservação e limpeza dos caminhos, o que se traduz em diminuição de custos na intervenção, manutenção e conservação, e responsabilizar através de ações de fiscalização a quem não atuar de acordo com este diploma.

Em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação (CPA), foi publicitado, na página eletrónica da Freguesia de Boliqueime, na Internet, o início do procedimento administrativo relativo ao presente projeto de Regulamento.

Nos termos do artigo 101.º do CPA, o presente projeto de regulamento, irá ser submetido a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, através de publicação no Diário da República e afixação de edital nos lugares habituais e no sítio institucional da Freguesia de Boliqueime, posteriormente, submetido à análise e deliberação da Assembleia de Freguesia.

Projeto do Regulamento Geral de Caminhos Vicinais

CAPÍTULO I

SERVIÇOS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, doravante Regulamento Jurídico das Autarquias Locais, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do RJAL e da alínea ff) do n.º 1 do artigo 16.º do RJAL.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto estabelecer as regras de utilização, preservação e conservação dos caminhos vicinais integrados no domínio público da Freguesia de Boliqueime, sem prejuízo das leis ou regulamentos específicos aplicáveis.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos caminhos vicinais que integram o domínio público da Freguesia de Boliqueime e a todos os que deles usufruírem.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento entende-se por caminhos vicinais os caminhos públicos de ligação entre lugares admitindo-se que nestes caminhos não existam passeios públicos e que se destinam ao trânsito rural, bem como caminhos que efetuam o acesso a propriedades rurais, sem quaisquer infraestruturas, nem serviço de conservação.

CAPÍTULO II

Aplicação

Artigo 5.º

Área de aplicação

1 - O presente artigo aplica-se aos caminhos vicinais classificados que estão sobre a jurisdição da Freguesia de Boliqueime.

2 - Os caminhos municipais e demais espaços públicos pertencentes ao Município estão excluídos deste regulamento.

Artigo 6.º

Proibições

1 - Nos caminhos vicinais é expressamente proibido:

a) Danificar, escavar, alterar ou obstruir, por qualquer meio, o respetivo caminho;

b) Depositar quaisquer objetos materiais ou lixos;

c) Plantar árvores, videiras ou outras espécies vegetais a menos de 5 metros do eixo da via;

d) Colocar vedações, cuja distância ao eixo da via seja inferior ao definido nos instrumentos de gestão territorial e urbanísticos em vigor;

e) Utilizar equipamentos agrícolas na via suscetíveis de provocar danos na mesma;

f) Construir ou instalar qualquer estrutura, construção ou equipamento, independentemente do material utilizado, cuja distância ao eixo da via não respeite cumulativamente as distâncias indicadas na alínea d) e os demais alinhamentos e distâncias estipuladas nos instrumentos de gestão territorial e urbanísticos em vigor;

g) Obstruir valetas ou, por qualquer meio, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas;

h) Executar acessos às propriedades através das vias sem prévia comunicação à Freguesia, podendo ser exigida ao requerente, sempre que necessário, a colocação de manilhas para assegurar o adequado escoamento das águas;

i) Depositar ou deixar espalhados nos caminhos vicinais as sobrantes resultantes de explorações agrícolas ou florestais;

j) Extrair, retirar ou remover dos caminhos vicinais ou das respetivas bermas terra, pedra, tout-venant, saibro, pó de pedra ou outros materiais.

2 - Sempre que ocorram danos nos caminhos vicinais decorrentes das situações previstas no n.º 1 de presente artigo, a Junta de Freguesia notifica o responsável pela sua execução para, no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, proceder à reposição da situação anterior.

3 - Decorrido o referido prazo sem que tenha sido efetuada a reposição, a Freguesia poderá proceder à mesma, ficando os respetivos custos a cargo do responsável pela execução dos trabalhos que tenham causado os danos.

Artigo 7.º

Exigência de Caução

1 - A realização de obras ou intervenções que afetem os caminhos vicinais sob administração da Freguesia, bem como a sua utilização especial ou intensiva, designadamente no âmbito de explorações agrícolas, florestais, operações de construção ou transporte de materiais de grande porte, pode ficar sujeita à prestação de caução, quando se verifique um risco concreto e relevante de deterioração da infraestrutura viária e exista competência legal da Freguesia para condicionar a intervenção ou utilização.

2 - A exigência da caução depende de decisão fundamentada da Junta de Freguesia, atendendo, designadamente, à natureza dos trabalhos, às características dos veículos e equipamentos utilizados, à intensidade e duração da utilização e ao estado de conservação dos caminhos.

3 - O valor da caução é fixado em função dos danos previsíveis e dos custos estimados da sua eventual reparação, devendo respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

4 - A caução pode ser prestada mediante depósito bancário, garantia bancária ou seguro-caução, nos termos definidos na decisão que determine a sua prestação.

5 - Concluídos os trabalhos ou a utilização especial, a Junta de Freguesia procede à verificação do estado dos caminhos, promovendo a libertação da caução quando não sejam identificados danos imputáveis à intervenção.

6 - Caso sejam verificados danos, o responsável é notificado para proceder à respetiva reparação, em prazo adequado, podendo a caução ser utilizada para assegurar os custos de reposição suportados pela Freguesia, na medida dos danos comprovados e legalmente imputáveis ao responsável.

7 - O disposto no presente artigo não prejudica a obrigação de reparação integral dos danos efetivamente causados, nos termos gerais de direito, nem substitui as licenças ou autorizações legalmente exigíveis por outras entidades competentes.

Artigo 8.º

Prédios confinantes com os caminhos vicinais

Deveres

Os proprietários, usufrutuários ou arrendatários dos prédios confinantes com os caminhos vicinais ficam obrigados a:

a) Cortar ou remover árvores, arbustos e outros elementos vegetais que se encontrem em risco de queda ou que possam pender sobre os caminhos vicinais;

b) Remover entulhos, terras, árvores e outros materiais que tenham caído ou desabado para os caminhos vicinais;

c) Roçar e remover canas, balsas, silvados e demais vegetação que se encontrem nos taludes das propriedades confinantes com os caminhos vicinais.

CAPÍTULO III

NOTIFICAÇÃO

Artigo 9.º

Árvores e arbustos existentes em propriedades privadas

1 - Sempre que troncos, ramos ou raízes de árvores ou arbustos existentes em propriedades particulares invadam o domínio público dos caminhos vicinais, a Junta de Freguesia poderá notificar o respetivo proprietário ou usufrutuário para, no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, proceder ao corte dos troncos ou ramos e ao corte ou remoção das raízes que invadam o referido domínio público

2 - Findo o prazo estabelecido no número anterior e verificado o incumprimento, poderá a Junta de Freguesia proceder à execução coerciva das medidas determinadas, ficando o proprietário ou usufrutuário responsável obrigado ao pagamento das despesas decorrentes dos trabalhos realizados.

Artigo 10.º

Árvores e outra vegetação existente em terrenos pertencentes ao domínio público da Freguesia

1 - O abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento de árvores, arbustos ou qualquer outro tipo de vegetação existente em espaços pertencentes ao domínio público em caminhos vicinais é da competência da Freguesia de Boliqueime.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as situações de perigo iminente, devidamente comprovadas, suscetíveis de causar prejuízo à salubridade ou à segurança de pessoas e bens, nas quais a Freguesia autorize a realização dos trabalhos por particulares.

CAPÍTULO IV

PASSEIOS E PROVAS DIVERSAS

Artigo 11.º

Obrigações

1 - A realização de passeios ou provas desportivas nos caminhos vicinais da Freguesia de Boliqueime fica sujeita à emissão de parecer prévio pela Freguesia.

2 - Os promotores dos passeios, provas desportivas ou outros eventos são responsáveis pela reparação dos danos causados nos caminhos vicinais ou em propriedades privadas em consequência da realização dos mesmos, incluindo os danos provocados pelos respetivos participantes.

3 - Todas as marcações utilizadas na realização do evento devem ser removidas após a passagem do último participante, sendo proibida a utilização de tinta, designadamente em spray, ou de qualquer outro produto que possa danificar ou deixar marcas permanentes nos caminhos vicinais.

4 - O incumprimento do referido nos números 2 e 3 do presente artigo implica a comunicação dos factos à entidade licenciadora dos eventos, bem como a outras entidades competentes.

CAPÍTULO V

IDENTIFICAÇÃO, INVENTÁRIO, CADASTRO E REPRESENTAÇÃO CARTOGRÁFICA

Artigo 12.º

Inventário, cadastro e representação cartográfica dos caminhos vicinais

1 - Os caminhos vicinais abrangidos pelo presente Regulamento encontram-se identificados e georreferenciados no Inventário e Cadastro dos Caminhos Vicinais, cuja representação cartográfica constitui o Anexo I ao presente Regulamento.

2 - O Inventário e Cadastro dos Caminhos Vicinais de Boliqueime (CVB 000) constitui o instrumento de identificação e caracterização da rede de caminhos vicinais abrangida pelo presente Regulamento.

3 - O Inventário e Cadastro contém, designadamente, a identificação, localização, extensão, classificação e demais elementos necessários à individualização dos caminhos vicinais.

4 - Compete à Junta de Freguesia assegurar a atualização do Inventário e Cadastro e da respetiva base de dados geográfica, nos termos do presente Regulamento.

5 - As alterações ao Inventário e Cadastro que impliquem a inclusão ou exclusão de caminhos, alteração da sua classificação ou alteração da sua delimitação juridicamente relevante, são submetidas à aprovação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

CAPÍTULO VI

FISCALIZAÇÃO

Artigo 13.º

Fiscalização e competência

São competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições do presente regulamento a Freguesia de Boliqueime, a Guarda Nacional Republicana assim como outras autoridades a quem a lei atribua tal competência.

Artigo 14.º

Casos Omissos

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia, de acordo com a legislação aplicável.

CAPÍTULO VII

REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 15.º

Contraordenações e Coimas

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, constitui contraordenação a violação das proibições previstas nas alíneas a) a j) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento, bem como o incumprimento das condições legalmente impostas às intervenções ou utilizações especiais autorizadas pela Junta de Freguesia.

2 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de €100,00 a €500,00, quando praticadas por pessoas singulares, e de €200,00 a €750,00, quando praticadas por pessoas coletivas, sem prejuízo dos limites legais aplicáveis.

3 - A negligência é punível, sendo o limite máximo da coima reduzido a metade, nos termos do Regime Geral das Contraordenações.

4 - A determinação da medida da coima é efetuada em função da gravidade da infração, do grau de culpa, da situação económica do agente e do benefício económico obtido.

5 - A aplicação de coima não dispensa o infrator da obrigação de reparar os danos causados e de repor a situação anterior à infração, nos termos legalmente aplicáveis.

6 - A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e proceder à aplicação das respetivas coimas pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, nos termos da lei.

7 - Em tudo o que não se encontre especialmente previsto, aplica-se o Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia após a sua publicação no Diário da República ao abrigo do artigo 90.º-B, n.º 4 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

ANEXO I

Inventário e representação cartográfica dos caminhos vicinais

A - Quadro de Inventário/Cadastro

B - Planta/Carta dos caminhos vicinais

Uma ou várias folhas cartográficas, com:

Limite administrativo da freguesia;

Caminhos vicinais;

Código de cada caminho - CVB-001, CVB-002, etc.;

Ortofotografia/cartografia de referência, se adequado;

Escala;

Sistema de referência;

Legenda;

Data da informação;

Versão da cartografia.

320056967