Aviso n.º 27178/2026/2, de 30 de outubro

Aviso n.º 27178/2026/2

Consulta pública ao projeto do Regulamento para Atribuição de Medalhas Honoríficas

Nelson Joaquim Caetano Brazão, Presidente da Junta de Freguesia de Boliqueime, torna público que de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de 19 de outubro de 2026, foi aprovado o projeto de Regulamento para Atribuição de Medalhas Honoríficas, ao abrigo da alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se submete a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, em conformidade com o artigo 100.º, n.º 3, alínea c), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

O presente projeto de regulamento poderá ser consultado nas instalações da Freguesia (Rua Dr. João Batista Ramos Faísca, Fração M - R/C, Bloco B Edifício Flôr do Povo. 8100-070 - Boliqueime) e no sítio institucional www.freguesiadeboliqueime.pt.

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, e dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, para a o endereço eletrónico geral@freguesiadeboliqueime.pt, no prazo acima fixado.

26 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nelson Joaquim Caetano Brazão.

Regulamento para Atribuição de Medalhas Honoríficas

Nota Justificativa

Quando se pretende uma sociedade viva, participativa, solidária e criativa, há que em primeiro lugar, criar o ambiente natural e propício ao desenvolvimento dos objetivos atrás referidos.

É sobre as entidades, em especial as autarquias, que deve recair a responsabilidade de nunca perder os valores da sociedade, em especial dos seus cidadãos, que muitas vezes não são valorizados e reconhecidos enquanto pessoas, porque a sociedade profundamente materialista, em que estamos inseridos, os absorve, sobrepondo-os aos seus valores.

Todas as instituições e, neste caso a Junta de Freguesia, deve ter o objetivo de enaltecer e sensibilizar a motivação dos homens e mulheres que contribuem ou contribuíram para o engrandecimento e dignificação da nossa freguesia, reconhecendo-lhes o devido tributo.

As distinções da Freguesia, tem por finalidade enaltecer as pessoas singulares ou coletivas, residentes ou naturais da freguesia, ou que mesmo não sendo desta, que se notabilizaram ou se notabilizam por méritos pessoais, por feitos cívicos ou que hajam patenteado exemplar dedicação, à causa pública por assinaláveis serviços prestados e merecedores de público testemunho de reconhecimento.

Visa o presente projeto de regulamento, estabelecer um conjunto de regras e procedimentos protocolares, inerentes ao âmbito, atribuição e entrega de distinções, dando assim garantias de transparência e equilíbrio, a uma iniciativa que se pretende que seja um incentivo à participação empenho dos nossos fregueses na vida coletiva da freguesia.

Em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo foi publicitado, na página eletrónica da Freguesias de Boliqueime, na Internet, o início do procedimento administrativo relativo ao presente projeto de Regulamento.

Nos termos do artigo 101.º do CPA, publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, o presente projeto de regulamento, irá ser submetido a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, através de publicação no Diário da República e Edital afixado nos lugares habituais e no sítio institucional da Freguesia de Boliqueime, posteriormente, submetido à análise e deliberação da Assembleia de Freguesia.

Projeto do Regulamento Atribuição de Medalhas Honoríficas

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento das Insígnias e Medalhas da Freguesia de Boliqueime, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas a que obedece a tipologia, forma e modo de concessão e registo dos Títulos Honoríficos.

Artigo 3.º

Insígnias, Medalhas e Diplomas

A Freguesia de Boliqueime institui as seguintes distinções:

a) Medalha de Honra de Freguesia, (ouro, com Brasão da Freguesia);

b) Medalha de Mérito da Freguesia, (prata, com logo de Boliqueime Freguesia);

c) Medalha de Dedicação pública, (bronze, com logo de Vila de Boliqueime);

d) Pin Dourado do Brasão da Freguesia para os membros do Executivo e Assembleia de Freguesia de Boliqueime.

Artigo 4.º

Medalha de Honra

A medalha de honra da Freguesia de Boliqueime, destina-se a distinguir pessoas individuais ou coletivas, públicas ou privadas, que pelo valor das suas realizações em qualquer ramo de atividade humana, contribuíram, de forma excecional e relevante, para o progresso e bom nome da Freguesia de Boliqueime.

A medalha de honra da freguesia será metálica banhada em ouro, de formato circular, com cinquenta milímetros de diâmetro, pendente de uma fita branca, inserida num estojo de cor vermelha.

No plano frontal, será cunhada com o Brasão da Freguesia, tendo na parte inferior a indicação de “Medalha de Honra da Freguesia”. No verso, será gravada a indicação do setor da atividade em função da qual a medalha lhe é atribuída.

Artigo 5.º

Medalha de Mérito

A medalha de mérito da Freguesia de Boliqueime, destina-se a distinguir pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas que, pelos seus atos praticados numa área de intervenção cívica, cultural, económica, humanitária, desportiva ou outras, alcancem um mérito de excelência, contribuindo para a afirmação e prestígio da Freguesia.

A medalha de mérito da freguesia será metálica banhada em prata, de formato circular, com quarenta milímetros de diâmetro, pendente de uma fita branca, inserida num estojo de cor vermelha.

No plano frontal, será cunhada com o logo Boliqueime Freguesia, tendo na parte inferior a indicação de “Medalha de Mérito da Freguesia”. No verso, será gravada a indicação do setor da atividade em função da qual a medalha lhe é atribuída.

Artigo 6.º

Medalha de Dedicação

A medalha de dedicação pública destina-se a distinguir (galardoar) os membros das associações e de outras organizações reconhecidamente humanitárias, que se tenham distinguido pelo zelo e dedicação ao exercício das suas funções, bem como a pessoas singulares residentes na freguesia que, se distinguem pelo seu contributo, casuístico ou pontual, na área social, económica, desportiva, cultural ou humanitária.

A medalha de dedicação pública será metálica banhada em bronze, de formato circular, com quarenta milímetros de diâmetro, pendente de uma fita branca, inserida num estojo de cor vermelha.

No plano frontal, será cunhada com o logo Vila de Boliqueime, tendo na parte inferior a indicação de “Medalha de Dedicação Pública”. No verso, será gravada a indicação do setor da atividade em função da qual a medalha lhe é atribuída.

Artigo 7.º

DIPLOMAS E PIN DOURADO

À concessão das distinções honoríficas corresponde à emissão de um diploma nominal e intransmissível, assinado pelo Presidente da Junta e autenticado com o selo branco.

Pin Dourado atribuído, na primeira cerimónia de agraciamentos e após a tomada de posse em cada órgão, a todos os membros dos Órgãos Executivo e da Assembleia de Freguesia de Boliqueime, podendo usá-lo em todas as ocasiões onde estejam em representação da Freguesia de Boliqueime.

Podendo ser atribuídos aos antigos membros dos Órgãos do Executivo e Assembleia de Freguesia.

Os agraciados podem utilizar o Pin Dourado em cerimónias oficiais da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Uso das Insígnias

Os agraciados com as medalhas podem fazer uso das suas insígnias em todas as cerimónias e solenidades em que participem.

Artigo 9.º

Agraciamento a Título Póstumo

Todas as distinções previstas no presente regulamento podem ser atribuídas a título póstumo.

Artigo 10.º

Competência

A concessão das distinções é da competência da Junta de Freguesia de Boliqueime, mediante:

1 - Proposta devidamente fundamentada, de qualquer dos seus membros;

2 - Recomendação da Assembleia de Freguesia devidamente fundamentada.

Artigo 11.º

Comissão Consultiva

1 - É criada uma Comissão Consultiva, a qual tem a seguinte composição:

a) Presidente, Secretário e Tesoureiro da Junta de Freguesia de Boliqueime;

b) Presidente, 1.º secretário e 2.º secretário da Assembleia de Freguesia de Boliqueime;

c) Um representante de cada bancada que compõe a Assembleia de Freguesia de Boliqueime;

d) Os Presidentes das associações sediadas na Freguesia;

e) Todas as entidades coletivas sediadas às quais tenha sido atribuída, pela Junta de Freguesia, a medalha de honra.

2 - Esta Comissão é presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia.

3 - A Comissão é um órgão consultivo da Junta de Freguesia, competindo-lhe emitir parecer prévio, fundamentado e não vinculativo, sobre as propostas de atribuição das distinções previstas no presente Regulamento.

4 - Os pareceres emitidos pela Comissão Consultiva não estão sujeitos a votação, e serão remetidos para análise e decisão da Junta de Freguesia.

5 - Cada membro do Conselho Consultivo poderá apresentar um máximo de duas propostas em cada reunião do Conselho.

Artigo 12.º

Reuniões da Comissão

A Comissão Consultiva, reúne por convocatória do Presidente da Junta de Freguesia, remetida com 10 dias úteis de antecedência, e o seu funcionamento é assegurado pelos serviços da Freguesia.

Artigo 13.º

Proposta de atribuição

1 - A proposta de atribuição deve conter os seguintes elementos:

a) Identificação do proposto;

b) Distinção pretendida;

c) Descrição dos factos;

d) Fundamentação;

e) Elementos documentais relevantes;

f) Identificação do proponente;

g) Data e assinatura.

2 - As propostas devem ser suficientemente fundamentadas, devendo nelas constar os factos concretos que justificam a atribuição da distinção e a respetiva adequação à categoria de medalha proposta.

Artigo 14.º

Processo

À Comissão de Distinções compete organizar um processo, no qual fará referência a todos os elementos que justifiquem a concessão das medalhas.

Artigo 15.º

Entrega das Medalhas

A entrega das medalhas constantes no presente regulamento, será efetuada em cerimónia solene, pública, em local de prestígio, preferencialmente no dia da Freguesia Vila de Boliqueime.

Artigo 16.º

Perda da distinção

1 - Perdem o direito ao uso das insígnias, medalhas, diplomas e pin os agraciados que sejam condenados por atos dolosos e ofensivos do prestígio da Freguesia ou do País, que atentem contra a civilização ou a humanidade, ou que venham a ser considerados indignos do galardão recebido.

2 - As instituições podem perder, igualmente, o direito ao uso das insígnias e medalhas quando modifiquem totalmente os seus fins.

Artigo 17.º

Concessão, perda e registo

1 - Os processos de concessão, perda e registo das insígnias, medalhas e diplomas são assegurados pelos serviços administrativos da Freguesia.

2 - O processo de perda do uso das insígnias, medalhas e diplomas é devidamente instruído pelos serviços administrativos da Junta da Freguesia e objeto de deliberação, com o mesmo tipo de votação prevista no presente regulamento para a concessão, pelos mesmos órgãos que intervieram na atribuição, garantindo ao interessado a sua representação na instrução do processo.

3 - A Freguesia mantém um registo público acessível através do portal da Freguesia na Internet onde estejam patentes todas as distinções já atribuídas, com identificação do recetor e ano da atribuição.

Artigo 18.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação e interpretação do presente regulamento, serão resolvidos pela comissão de distinções.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Artigo 3.º

Insígnias, Medalhas e Diplomas

Identificação gráfica das distinções honoríficas da Freguesia de Boliqueime

Nos termos do artigo 3.º do Regulamento, as insígnias das distinções honoríficas são identificadas pelos seguintes elementos gráficos:

a) Medalha de Honra da Freguesia

Medalha metálica banhada a ouro, com o Brasão da Freguesia no plano frontal.

b) Medalha de Mérito da Freguesia

Medalha metálica banhada a prata, com o logótipo “Boliqueime Freguesia” no plano frontal.

c) Medalha de Dedicação Pública

Medalha metálica banhada a bronze, com o logótipo “Vila de Boliqueime” no plano frontal.

d) Pin Dourado

O Pin Dourado corresponde ao Brasão da Freguesia e destina-se aos membros do Executivo e da Assembleia de Freguesia, nos termos previstos no artigo 3.º e no artigo 7.º do Regulamento.

Nota: As imagens apresentadas constituem a referência gráfica dos símbolos a utilizar nas respetivas distinções honoríficas.

320056975