Aviso n.º 27181/2026/2, de 30 de outubro

Aviso n.º 27181/2026/2

João Filipe Dias Torres, Presidente da Junta de Freguesia de Lavra, torna público que na sequência da deliberação da Junta de Freguesia tomada em reunião ordinária realizada em 21 de outubro de 2027, foi aprovado o projeto do Regulamento do Cemitério da Freguesia de Lavra, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro da sua redação atual, o qual se submete a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de trinta dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01.

Durante este período poderão os interessados consultar o mencionado projeto de regulamento na secretaria da Junta de Freguesia de Lavra, durante o horário, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica da junta de freguesia (www.jf-lavra.pt).

Os interessados, no decurso desse prazo, poderão dirigir por escrito as suas sugestões ou observações, que entendam por convenientes, as quais deverão ser dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Lavra, para Rua do Padre António Francisco Ramos 4455-084, Lavra, Matosinhos ou para geral@jf-lavra.pt.

Nota justificativa

Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, os projetos de regulamento devem ser acompanhados de nota justificativa fundamentada, incluindo uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.

A Freguesia de Lavra, no exercício das suas atribuições nos domínios da ação social e do desporto, pretende instituir um instrumento de apoio financeiro individualizado que contribua para reduzir barreiras económicas à prática desportiva regular de crianças e jovens residentes no seu território. A atividade desportiva assume relevância para a saúde, o desenvolvimento pessoal, a integração comunitária e a prevenção do abandono da prática por dificuldades económicas.

O projeto estabelece requisitos verificáveis, limites de rendimento indexados à retribuição mínima mensal garantida, critérios matemáticos de apuramento do escalão e um teto absoluto de 15,00 € por atleta e por mês, nunca superior à mensalidade efetivamente suportada. Ao definir as condições e os valores da comparticipação em normas públicas, procura-se assegurar previsibilidade, transparência, igualdade de tratamento e controlo da despesa.

A ponderação dos custos tem em conta, como custo direto, o montante das comparticipações efetivamente atribuídas, calculado em função do número de beneficiários, do escalão aplicável e dos meses de apoio, até ao limite de 15,00 € mensais por atleta. O encargo global é necessariamente limitado à dotação inscrita anualmente no orçamento da freguesia, sem possibilidade de assunção de compromissos sem cobertura orçamental. A instrução, análise e acompanhamento das candidaturas serão assegurados pelos serviços da Junta, recorrendo aos meios administrativos disponíveis, pelo que não se prevê a criação de uma estrutura orgânica autónoma para execução do programa.

Como benefícios esperados identificam-se a melhoria das condições de acesso e permanência na prática desportiva, o apoio às famílias de menor capacidade económica, a prevenção da exclusão e o reforço da participação de crianças e jovens nas atividades desenvolvidas pelo movimento associativo. Estes efeitos, embora não integralmente quantificáveis em termos financeiros, correspondem a objetivos de interesse público nas áreas social, educativa e desportiva. A contenção dos custos unitários e a sujeição da despesa à disponibilidade orçamental permitem uma execução financeiramente delimitada.

O projeto é elaborado ao abrigo do poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, com fundamento na competência prevista nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f), e 16.º, n.º 1, alíneas h), t) e v), do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo. É sujeito a consulta pública nos termos do artigo 101.º do mesmo Código.

Preâmbulo

Ao abrigo do poder regulamentar próprio das autarquias locais, consagrado no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das competências previstas nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f), e 16.º, n.º 1, alíneas h), t) e v), do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a Freguesia de Lavra promove o presente projeto de regulamento.

A prática desportiva contribui para a saúde, o bem-estar, a socialização e a inclusão de crianças e jovens. Reconhecendo que os encargos associados à inscrição e às mensalidades podem condicionar o acesso ou conduzir ao abandono da prática desportiva, a Freguesia de Lavra estabelece um programa de apoio financeiro individualizado dirigido a atletas residentes em situação de carência socioeconómica comprovada.

O presente regulamento estabelece os critérios de elegibilidade, a instrução e apreciação das candidaturas, a atribuição e execução dos apoios e os mecanismos de acompanhamento, tendo em consideração a igualdade de tratamento, a transparência, a proporcionalidade e a disponibilidade orçamental, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 1.º

Objeto e natureza do apoio

1 - O Programa de Apoio Individualizado à Prática Desportiva visa comparticipar parcialmente a mensalidade de atividades desportivas regulares de crianças e jovens residentes na Freguesia de Lavra, em situação de carência socioeconómica comprovada.

2 - A comparticipação financeira é fixada, nos termos do artigo 3.º, em 5 €, 10 € ou 15 € mensais por atleta elegível, não podendo, em caso algum, ultrapassar 15 € por mês nem o valor da mensalidade efetivamente suportada. Quando esta for inferior a 5 €, o apoio fica limitado ao montante efetivamente pago.

3 - O apoio tem natureza individual, sendo requerido pelo atleta maior de idade ou, tratando-se de menor, pelo respetivo representante legal.

4 - A comparticipação é atribuída durante a época desportiva e, em qualquer caso, não pode prolongar-se para além de 31 de julho de cada ano civil, dependendo da aceitação das respetivas condições pelo beneficiário ou pelo seu representante legal.

5 - A atribuição de apoios depende da inscrição de verba específica nas Grandes Opções do Plano e Orçamento da Freguesia e não pode exceder a dotação disponível nem constituir compromisso sem cobertura orçamental.

6 - O mesmo encargo não pode ser comparticipado cumulativamente por outros programas públicos de modo a gerar financiamento superior à despesa efetivamente suportada.

Artigo 2.º

Condições de acesso

1 - São elegíveis os atletas que, à data da candidatura, tenham idade igual ou inferior a 18 anos, residam na Freguesia de Lavra e pratiquem atividade desportiva regular, devidamente comprovada, em associação ou clube sem fins lucrativos.

2 - O atleta que complete 19 anos no decurso da época desportiva pode manter o apoio até ao termo do período inicialmente aprovado, se as demais condições se mantiverem.

3 - A atividade deve, preferencialmente, ser praticada numa associação ou clube sediado na Freguesia de Lavra. Pode ser admitida, mediante fundamentação, a prática noutra entidade quando a modalidade não seja disponibilizada no território ou quando circunstâncias especiais, designadamente a prática de desporto adaptado, o justifiquem.

4 - Não são, em regra, elegíveis mensalidades de ginásios comerciais, piscinas municipais ou outras atividades oferecidas por entidades com fins lucrativos, salvo decisão fundamentada relativa à inexistência de alternativa adequada, ao desporto adaptado ou a outra situação excecional de especial interesse social.

5 - O rendimento mensal global do agregado familiar não pode exceder o limite de acesso resultante da multiplicação da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) aplicável, pelo número de elementos do agregado familiar e pelo coeficiente previsto no quadro seguinte.

6 - O coeficiente referido no número anterior aplica-se a cada elemento do agregado. Para agregados com oito ou mais elementos mantém-se o coeficiente de 0,60 por elemento, acrescendo o limite total proporcionalmente ao respetivo número de pessoas.

7 - Os limites mensais de rendimento acompanham automaticamente o valor da RMMG em vigor em cada ano civil, sem necessidade de alteração dos coeficientes fixados no presente regulamento. Os serviços podem divulgar, para efeitos meramente informativos, a correspondente tabela de limites em euros.

8 - O rendimento mensal global do agregado corresponde à média dos rendimentos líquidos comprovadamente recebidos nos três meses completos anteriores à candidatura, incluindo rendimentos do trabalho, pensões e prestações sociais. Os valores de periodicidade diferente da mensal são convertidos no correspondente equivalente mensal, sem duplicação, segundo os comprovativos apresentados. Os serviços aplicam exclusivamente as regras numéricas do presente regulamento, sem ponderações socioeconómicas subjetivas.

9 - O candidato apresenta os documentos estritamente necessários para aferir as condições de acesso, designadamente:

a) Requerimento próprio, com identificação e contactos do candidato ou do representante legal;

b) Comprovativo de residência e composição do agregado familiar, sempre que esses elementos não possam ser verificados legitimamente pelos serviços;

c) Comprovativos de rendimentos e prestações sociais relevantes dos elementos do agregado e, quando se justifique, da situação de desemprego;

d) Comprovativos dos encargos com renda ou prestação da habitação permanente e faturas de água, eletricidade e gás dos três meses completos anteriores à candidatura, nos termos do artigo 3.º;

e) Declaração da entidade desportiva que ateste inscrição, modalidade, valor da mensalidade e duração da época desportiva;

f) Comprovativo de frequência escolar, quando necessário à apreciação da candidatura.

10 - A identificação é verificada por apresentação de documento idóneo. A reprodução ou conservação de cópias do Cartão de Cidadão só pode ocorrer nos casos admitidos por lei e quando estritamente necessária.

11 - As situações excecionais referidas nos n.^os 3 e 4 dizem respeito apenas à entidade ou à modalidade desportiva. Não dispensam os requisitos económicos nem permitem alterar, por apreciação casuística, os escalões e limites definidos no artigo 3.º

Artigo 3.º

Apuramento objetivo da comparticipação

1 - O valor da comparticipação é determinado exclusivamente por aplicação das operações aritméticas e dos escalões constantes do presente artigo, com base nos rendimentos e despesas documentalmente comprovados, não havendo lugar à atribuição casuística de valores.

2 - Para efeitos do cálculo, consideram-se as seguintes grandezas:

a) RG - rendimento mensal global médio do agregado familiar, apurado nos termos do n.º 8 do artigo 2.º;

b) DA - despesas mensais elegíveis, correspondentes exclusivamente à renda ou prestação bancária da habitação permanente e às despesas com água, eletricidade e gás. Para os serviços de água, eletricidade e gás utiliza-se a média dos três meses completos anteriores à candidatura; para a renda ou prestação bancária, o valor mensal comprovado;

c) RD - rendimento mensal disponível corrigido, obtido pela subtração das despesas elegíveis ao rendimento mensal global, sem admitir resultado inferior a zero: RD = máximo (0; RG − DA);

d) LA - limite mensal de acesso aplicável ao agregado, calculado pela tabela constante do artigo 2.º

3 - A candidatura só é elegível se RG for inferior ou igual a LA, sem prejuízo dos demais requisitos do artigo 2.º A dedução de despesas destina-se exclusivamente a determinar o escalão de comparticipação, não a afastar aquele limite de acesso.

4 - O índice de rendimento do agregado (IR), expresso em percentagem, calcula-se pela fórmula: IR = (RD ÷ LA) × 100. A comparação com os limiares dos escalões é efetuada sem arredondamento intermédio.

5 - O valor mensal de referência da comparticipação é determinado automaticamente pelos seguintes escalões:

a) Escalão A - IR até 50 %, inclusive: 15 € mensais;

b) Escalão B - IR superior a 50 % e até 75 %, inclusive: 10 € mensais;

c) Escalão C - IR superior a 75 %: 5 € mensais, desde que se mantenham reunidas as condições de acesso.

6 - O valor mensal efetivamente pago corresponde ao menor dos seguintes valores: a comparticipação prevista no escalão aplicável, a mensalidade efetivamente suportada pelo atleta e 15 €. Em nenhuma circunstância o apoio pode ultrapassar 15 € por atleta e por mês.

7 - A alteração comprovada dos rendimentos ou despesas elegíveis implica novo cálculo da comparticipação pelas mesmas regras, não podendo a decisão ser substituída por avaliação subjetiva da situação económica do agregado.

Artigo 4.º

Modo de pagamento

1 - O apoio é preferencialmente pago ao atleta ou ao seu representante legal, por transferência bancária, após apresentação de documento comprovativo do pagamento da mensalidade à entidade desportiva.

2 - Em situações devidamente fundamentadas, e mediante acordo com a entidade desportiva e aceitação pelo beneficiário ou pelo representante legal, a comparticipação pode ser paga diretamente à entidade, desde que fique comprovada a frequência do atleta e a afetação integral do montante ao encargo apoiado.

3 - A documentação comprovativa pode ser entregue por via presencial ou por meio eletrónico disponibilizado pela Junta de Freguesia. O processamento é realizado nos prazos administrativos aplicáveis, após validação dos documentos e existência de fundos disponíveis.

4 - A ausência de comprovativos determina a suspensão dos pagamentos relativos aos períodos em causa, após notificação para regularização. Se a situação não for regularizada no prazo de dois meses, o órgão executivo pode determinar a cessação do apoio, mediante decisão fundamentada e com observância das garantias legalmente aplicáveis.

Artigo 5.º

Incumprimento e prestação de falsas declarações

1 - A prestação comprovada de falsas declarações ou a utilização de documentos falsos para obter ou manter o apoio pode determinar a sua cessação e a reposição dos montantes indevidamente recebidos, acrescidos dos juros legalmente devidos, sem prejuízo de eventual responsabilidade nos termos da lei.

2 - A decisão referida no número anterior é fundamentada e precedida da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, ressalvadas as exceções legalmente previstas.

3 - A existência de incumprimento anterior é apreciada em futuras candidaturas nos termos legais, não podendo determinar automaticamente uma proibição definitiva de candidatura sem adequada fundamentação e base legal.

Artigo 6.º

Apresentação e instrução das candidaturas

1 - O período ordinário de candidaturas é fixado anualmente pelo órgão executivo e publicitado nos meios institucionais da Junta de Freguesia e junto das entidades desportivas.

2 - As candidaturas são apresentadas mediante requerimento em modelo disponibilizado pela Junta de Freguesia de Lavra, presencialmente ou pelos canais eletrónicos disponíveis, acompanhado dos documentos exigidos pelo presente regulamento. O modelo deve permitir identificar o atleta e o representante legal, caracterizar o agregado familiar, a prática desportiva e os elementos necessários ao cálculo da comparticipação.

3 - Podem ser admitidas candidaturas extraordinárias ao longo da época desportiva em caso de desemprego, quebra relevante de rendimentos, doença prolongada, alteração do agregado familiar ou circunstância social superveniente devidamente comprovada.

4 - Quando o requerimento não esteja devidamente instruído, o interessado é notificado para suprir os elementos em falta, no prazo indicado na notificação e de acordo com o Código do Procedimento Administrativo.

5 - A candidatura apenas é considerada completa após receção dos elementos indispensáveis à respetiva avaliação, sem prejuízo da possibilidade de verificação oficiosa de informação pelos serviços, quando legalmente permitida.

Artigo 7.º

Avaliação, critérios de prioridade e decisão

1 - A instrução e apreciação técnica das candidaturas compete aos serviços da Junta de Freguesia, cabendo a decisão de atribuição do apoio ao órgão executivo.

2 - O cumprimento das condições de acesso constitui requisito de elegibilidade, mas não confere direito automático à atribuição de apoio caso a dotação orçamental se revele insuficiente.

3 - Quando as candidaturas elegíveis excedam a verba disponível, são ordenadas pela menor proporção entre o rendimento disponível corrigido e o limite de acesso, ambos calculados nos termos dos artigos 2.º e 3.º; em caso de empate, tem prioridade o agregado com maior número de menores a cargo e, subsidiariamente, a candidatura completa apresentada primeiro.

4 - A decisão deve ser fundamentada e notificada aos interessados, com indicação do período e das condições do apoio, ou das razões de indeferimento, observando-se as garantias procedimentais aplicáveis.

5 - A Junta promove a decisão das candidaturas completas em prazo razoável, preferencialmente até 30 dias úteis, sem prejuízo de diligências instrutórias justificadas.

Artigo 8.º

Duração e manutenção do apoio

1 - A atribuição do apoio respeita o período aprovado para a época desportiva, com o limite de 31 de julho, não transitando automaticamente para a época seguinte.

2 - O beneficiário ou o representante legal deve comunicar à Junta, no prazo de 15 dias úteis após o respetivo conhecimento, as alterações relevantes na composição ou nos rendimentos do agregado, na residência, na inscrição desportiva ou no valor da mensalidade.

3 - A interrupção ou abandono da prática desportiva, a perda dos requisitos de elegibilidade ou a cessação da inscrição determinam a reavaliação do apoio e, quando aplicável, a suspensão ou cessação da comparticipação.

4 - A alteração superveniente dos rendimentos ou dos encargos considerados, quando documentalmente comprovada, determina, mediante pedido do beneficiário ou no âmbito do dever de atualização, novo cálculo do apoio segundo o artigo 3.º, com efeitos a partir do mês seguinte ao da decisão.

Artigo 9.º

Deveres dos beneficiários e das entidades desportivas

1 - Os beneficiários devem prestar informações verdadeiras e atualizadas, entregar os documentos justificativos exigíveis e afetar o apoio exclusivamente ao pagamento da mensalidade desportiva comparticipada.

2 - As entidades desportivas que participem na execução do programa devem, dentro dos limites legalmente aplicáveis e mediante os mecanismos adequados, confirmar inscrição, mensalidades e frequência dos atletas apoiados.

3 - A colaboração com entidades desportivas não afasta a natureza individual do apoio nem as competências de decisão da Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Proteção de dados pessoais

1 - Os dados pessoais são tratados pela Freguesia de Lavra exclusivamente para análise, decisão, execução, fiscalização e prestação de contas dos apoios, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável.

2 - A recolha de informação observa os princípios da necessidade, adequação e minimização, assegurando-se medidas de confidencialidade, controlo de acessos, segurança e conservação pelos períodos legalmente exigíveis.

3 - A informação de privacidade prestada aos requerentes identifica as finalidades, o fundamento de licitude, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados, os prazos de conservação e os meios de exercício dos direitos dos titulares.

Artigo 11.º

Disposições finais, publicitação e entrada em vigor

1 - Os casos omissos e as dúvidas de aplicação do presente regulamento são resolvidos pelo órgão executivo, dentro do quadro legal aplicável, com respeito pelos princípios da igualdade, proporcionalidade e fundamentação.

2 - O presente regulamento é aprovado pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, após observância do procedimento regulamentar legalmente aplicável, sendo publicitado no Diário da República, no sítio institucional da Junta e pelos restantes meios adequados.

3 - O presente regulamento entra em vigor a 1 de janeiro de 2027.

27 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Lavra, João Filipe Dias Torres.

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