Aviso n.º 27261/2026/2, de 2 de novembro

Aviso n.º 27261/2026/2

Propostas de alteração de regulamentos municipais - Período de consulta pública

João Carlos Ventura Crespo, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, faz saber que esta edilidade deliberou, em reunião de 26 de outubro de 2026, aprovar o Projeto de Alteração aos Regulamentos Municipais sob a forma de aditamento: Regulamento Municipal de Feiras, Mercados, Venda Ambulante e de Restauração ou Bebidas Não Sedentárias e Regulamento Municipal de Taxas e Preços, e submetê-lo a consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.

O Projeto de Alteração ao Regulamento encontra-se disponível para consulta dos interessados na Câmara Municipal de Arronches, durante o período de atendimento ao público (dias úteis das 09h00 às 17h00), e no sítio da Internet do Município, em: https://cm-arronches.pt/menu/1499/regulamentos-e-tarifarios.

Os interessados podem formular, por escrito, as suas sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Arronches, para o endereço postal Praça da República, Apartado 8, 7340-012 Arronches, entregá-las diretamente no atendimento da autarquia, ou enviá-las por correio eletrónico para o endereço geral@cm-arronches.pt.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.

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