Aviso n.º 27267/2025/2, de 30 de outubro

Aviso n.º 27267/2025/2

Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, EPE, (ULSRL) de 2025.06.04, torna-se público que se encontra aberto um procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento para a ocupação de postos de trabalho na categoria de Técnico Auxiliar de Saúde - Principal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ou na modalidade de contrato individual de trabalho sem termo, ao abrigo do Código de Trabalho.

1 - Legislação aplicável - O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro de 2009, ambas na sua redação atual, Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e Acordos Coletivos de Trabalho publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 23 de 22 de junho de 2018 celebrados entre os sindicatos representativos do setor e as entidades públicas empresariais nele identificadas, adiante designados ACT e Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro.

2 - Política de igualdade - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, que veio estabelecer um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Requisitos de admissão:

a) Escolaridade mínima obrigatória (adequada à idade do candidato/a);

b) Exercício efetivo, durante, pelo menos, cinco anos de funções com a categoria de Técnico Auxiliar de Saúde, relevando para este efeito o tempo de serviço prestado na categoria de Assistente Operacional, de acordo com o disposto, n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 120/2023, de 22/12;

4 - Prazo de apresentação de candidaturas: 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação no Diário da República.

5 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido pelo prazo máximo de 18 meses a contar da homologação da lista de classificação final.

6 - Publicitação do procedimento:

6.1 - Na página eletrónica da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República;

6.2 - Afixação em placard do Serviço de Recursos Humanos.

7 - Local de trabalho: As funções serão exercidas na ULSRL, EPE, correspondendo a todas as estruturas nela integradas.

8 - Caracterização do posto de trabalho: Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional constante nos anexos I e II, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 120/2023, de 22/12.

9 - Remuneração: A posição remuneratória de referência a atribuir será a correspondente à 1.º posição - nível remuneratório 13 da TRU do Anexo III a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 120/2023, de 22 de dezembro.

10 - Formalização de candidatura: A candidatura deverá ser formalizada no corpo do e-mail (recrutamento.tas.principal@ulsrl.min-saude.pt) dirigida ao Presidente do Conselho de Administração da ULSRL devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a) Identificação do/a candidato/a (nome, data de nascimento, nacionalidade, número e data de validade do cartão de identificação, número de identificação fiscal, morada com o código postal, endereço eletrónico e contacto telefónico);

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

c) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções, bem como a posição remuneratória que detém na data da atividade que exerça funções, tendo em conta o definido na alínea c) do n.º 3 do presente aviso de abertura;

d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.

11 - A candidatura deverá ser acompanhada, obrigatoriamente e sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Certificado de habilitação Literárias ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito;

b) Curriculum Vitae;

c) Declaração, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos na alínea a) no ponto 3 do presente aviso de abertura;

d) Declaração, sob compromisso de honra, na qual o/a candidato/a declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

12 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos determina:

a) A exclusão do/a candidato/a do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação.

13 - Métodos de seleção - os métodos de seleção utilizados para o presente procedimento concursal serão os seguintes:

a) Avaliação curricular, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores.

b) Entrevista profissional de seleção, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores.

13.1 - Serão excluídos os candidatos que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fases seguintes.

13.2 - Critérios de desempate:

a) Possuir maior tempo de exercício profissional com funções de coordenação de Técnicos Auxiliares de Saúde/Assistentes Operacionais, devidamente comprovado;

b) Possuir maior tempo de exercício profissional na carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, ou de Assistente Operacional na área da saúde, devidamente comprovado;

c) Maior habilitação académica;

d) Maior número de horas de formação profissional, na área a concurso.

14 - Os critérios da avaliação curricular e da entrevista profissional de seleção, constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, e serão publicitados no sítio da Internet da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E. (https://www.ulsrl.min-saude.pt/).

15 - A lista de candidatos/as admitidos/as e excluídos/as e a lista unitária de ordenação final dos/as candidatos/as serão publicitadas na página eletrónica da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E. (https://www.ulsrl.min-saude.pt/).

16 - A correspondência a trocar entre o júri do procedimento concursal e os candidatos será feita por via eletrónica, pelo endereço ricardo.pedrosa@ulsrl.min-saude.pt.

17 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos/as candidatos/as para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos/as candidatos/as. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos/as candidatos/as, exceto quando necessária para cumprimento de obrigação legal.

18 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Anabela Neves Duarte Feliciano, Técnica Auxiliar de Saúde Principal da Unidade Local Saúde da Região de Leiria, EPE;

1.º Vogal Efetivo: Luis Miguel Aleixo de Oliveira Gueifão, Enfermeiro Especialista da Unidade Local Saúde da Região de Leiria, EPE;

2.º Vogal Efetivo: Dr. Eduardo João Cardoso Vaz Fernandes, Técnico Superior da Unidade Local Saúde da Região de Leiria, EPE;

1.º Vogal Suplente: Dra Maria de Lurdes Sousa Nogueira, Técnica Superior, da Unidade Local Saúde da Região de Leiria, EPE;

2.º Vogal Suplente: Elisabete Maria Teixeira Dinis, Técnica Auxiliar de Saúde Principal da Unidade Local Saúde da Região de Leiria, EPE.

18.1 - O primeiro vogal efetivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, e os vogais efetivos, se necessários, serão substituídos pelos vogais suplentes, pela respetiva ordem.

20 de outubro de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Manuel José Carvalho.

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