Aviso n.º 27271/2026/2, de 2 de novembro

Aviso n.º 27271/2026/2

José Carlos das Dores Zorrinho, Presidente da Câmara Municipal de Évora, torna público que, nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 25 de setembro de 2026, foi aprovado a Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes.

A presente alteração está disponível para consulta em www.cm-evora.pt.

19 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Évora, José Carlos das Dores Zorrinho.

Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes

Preâmbulo

O Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes, em vigor desde 3 de setembro de 2020, aplica-se ao procedimento de alienação de lotes de terrenos municipais, destinados à construção pelos respetivos adquirentes e consagra uma grande liberdade de escolha em relação às regras concursais a aplicar a cada caso, ao estabelecer no seu artigo 5.º, que serão definidas caso a caso, por deliberação da câmara municipal.

Em contrapartida, o artigo seguinte obriga a que o tipo de cedência seja sempre em direito de superfície, não permitindo qualquer outro tipo de direito real.

Consideramos que tal é demasiado redutor e vai em linha contrária com todo o espírito do diploma, uma vez que, se se justifica a atribuição de lotes em direito de superfície em muitos casos, noutros poderá não se revelar conveniente ou mesmo possível, existindo uma panóplia de outros direitos reais que se podem constituir sobre os lotes, entre os quais, a compra e venda, a propriedade resolúvel, o usufruto, etc.

Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, procedeu-se à elaboração da presente alteração do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes, cujo início de procedimento e participação procedimental foi publicitado no sítio institucional da Câmara Municipal de Évora, em 22 de abril de 2026, e tendo o projeto sido objeto de deliberação da Câmara Municipal em 28 de maio de 2026, e publicado pelo Aviso n.º 15746/2026/2 do Município de Évora, na 2.ª série do Diário da República, n.º 120, de 24 de junho de 2026, para efeitos de consulta pública.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes

É alterado o Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes, passando o artigo 6.º a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

Direito a transmitir

O direito a transmitir será deliberado em cada caso pela Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte à sua publicação.

320054273