Aviso n.º 27273/2026/2, de 2 de novembro

Aviso n.º 27273/2026/2

Helena Maria Pereira Leal, Vereadora da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência prevista na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que lhe advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Funchal, em 8 de janeiro de 2026, publicitado pelo Edital n.º 19/2026, da mesma data, torna público que a Câmara Municipal do Funchal, na sua reunião ordinária de 8 de outubro do corrente ano, deliberou ao abrigo do disposto nos artigos 100.º e 101.º, ambos do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, submeter a consulta pública o projeto de «Regulamento de Atribuição de Habitação Social do Município do Funchal», para efeitos de recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República. O referido projeto de Regulamento encontra-se igualmente disponível para consulta no Departamento Jurídico desta Autarquia, e no sítio institucional do Município do Funchal, na internet em www.funchal.pt. As sugestões, propostas e/ou reclamações, deverão conter a identificação e assinatura do interessado, e enviadas, preferencialmente, por correio eletrónico através do endereço regulamento@funchal.pt ou, em alternativa, entregues pessoalmente na Loja do Munícipe, sita à Rua 5 de Outubro, n.º 63, 9004-512 Funchal.

27 de outubro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal do Funchal, Helena Maria Pereira Leal.

Projeto de Regulamento de Atribuição de Habitação Social do Município do Funchal

Nota justificativa

O Regulamento de Atribuição de Habitação Social do Município do Funchal, define as condições de acesso e critérios de seleção, com base nos princípios da igualdade, transparência, equidade e imparcialidade, possibilitando um maior rigor neste processo, acompanhando a evolução da dinâmica social da cidade.

A aprovação do Regulamento de Atribuição de Habitação Social do Município do Funchal, decorre da necessidade de adequar este instrumento à realidade social, económica e habitacional atualmente existente na cidade do Funchal, garantindo que os critérios e procedimentos nele previstos acompanham a evolução das dinâmicas familiares, das condições de acesso à habitação e das diferentes situações apresentadas pelos munícipes.

Neste contexto, torna-se necessário adaptar a matriz de classificação e a ponderação dos critérios de avaliação que determinam a pontuação dos processos, de forma a assegurar uma classificação ajustada à realidade atual e às diferentes necessidades de resposta habitacional.

O presente Regulamento constitui, assim, um exercício de atualização e aperfeiçoamento de um instrumento fundamental da política municipal de habitação, permitindo ao Município acompanhar a evolução da cidade e assegurar que os mecanismos de atribuição de habitação social, cuja atribuição é feita através da Empresa Municipal - SocioHabitaFunchal, permanecem adequados às características da população e às diferentes realidades habitacionais existentes no Funchal.

O presente diploma tem como legislação habilitante o n.º 7 do artigo 112.º e o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de novembro, a Portaria n.º 11/2013, de 14 de fevereiro; sendo submetido a aprovação nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente Regulamento estabelece o regime aplicável ao procedimento de atribuição de habitação social que integra o património municipal, definindo as condições de acesso, os impedimentos, os critérios de seleção, bem como a atribuição dos fogos, assegurando a disponibilização de soluções habitacionais adequadas.

2 - A atribuição de habitação social em fogos do Município do Funchal, tem um caráter de transitoriedade e mobilidade.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

O presente Regulamento aplica-se a toda a circunscrição territorial do Município do Funchal.

Artigo 3.º

Princípios

O procedimento de seleção dos candidatos e a atribuição de habitação social, por parte da SocioHabitaFunchal, E. M., assenta nos seguintes princípios:

a) Princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhuma pessoa em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução ou orientação sexual;

b) Princípios da justiça e da imparcialidade, devendo tratar de forma justa e imparcial todos aqueles que com ela entrem em relação, considerando com neutralidade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório;

c) Princípio da equidade social, respondendo de forma equitativa e ajustada à realidade concreta de cada situação tendo em consideração as assimetrias socioeconómicas e habitacionais existentes;

d) Princípio da transparência, assegurando aos candidatos o livre acesso à informação sobre a aplicação dos critérios de seleção e os fundamentos de exclusão, bem como, a lista de candidaturas, garantindo a total clareza e escrutínio do procedimento, sem prejuízo da proteção legal dos dados pessoais;

e) Princípio da diferenciação positiva, adotando critérios de ponderação conferindo prioridade e proteção acrescida às famílias em situação de especial vulnerabilidade tendo em consideração os fatores económicos, familiares, sociais, laborais, idade e demografia.

Artigo 4.º

Conceitos

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, considera-se:

a) Agregado Familiar - pessoa singular ou conjunto de pessoas que vivem em economia comum, constituído para além do candidato, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto, bem como, pelos dependentes e/ou ascendentes;

b) Agregado Familiar Numeroso - família constituída por cinco ou mais pessoas com relações de parentesco entre si;

c) Agregado Unititulado - agregado constituído por um ou mais dependentes e um único adulto não dependente, incluindo o agregado monoparental composto por titulares do abono de família para crianças e jovens e por mais uma única pessoa, parente ou afim em linha reta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3.º grau, adotante, tutor ou pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

d) Candidato - pessoa singular, maior de idade, que representa o respetivo agregado familiar, no procedimento de candidatura;

e) Candidatura - ato através do qual o candidato formaliza com êxito a inscrição para a atribuição de habitação social no âmbito do presente Regulamento;

f) Dependente - filhos, adotados e enteados, menores sob tutela, conforme constem da declaração modelo 3 do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

g) Emergência Social - são consideradas as situações de vulnerabilidade e desproteção sociais resultantes de não estarem asseguradas, a breve prazo, as condições mínimas de sobrevivência por constituir um perigo real, atual ou iminente para a integridade física e psíquica, pelo que se impõe uma intervenção social urgente e adequada que pode exigir o encaminhamento ou articulação com entidades externas;

h) Entidade Competente - entidade com autoridade legal e idoneidade que comprova a situação do agregado familiar no domínio da segurança social, proteção civil, saúde, administração interna e justiça;

i) Entidade Gestora - SocioHabitaFunchal, E. M.;

j) Rendimento Mensal Bruto - o quantitativo que resulta da divisão por 12 (doze) dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data da determinação do valor da renda. Para este efeito, fazem parte do “rendimento bruto”: o valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, gratificações, bem como o valor de quaisquer prestações sociais e pensões, nomeadamente, de desemprego, rendimento social de inserção, reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência, e os provenientes de outras fontes de rendimento, com exceção do abono de família;

k) Rendimento Mensal Líquido - o valor do rendimento mensal bruto, após dedução obrigatória de impostos, de contribuições efetuadas ao abrigo de regimes de segurança social ou outros equiparados, e do subsídio de alimentação;

l) Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - refere-se à RMMG fixada pelo Governo Regional para vigorar na Região Autónoma da Madeira, no ano civil a que se reportam os rendimentos do candidato e respetivo agregado familiar.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL MUNICIPAL

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 5.º

Regime de Atribuição

A atribuição de habitação social municipal efetiva-se mediante a apreciação e classificação das candidaturas apresentados pelos interessados, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Exceções

1 - Constituem exceções ao disposto no artigo anterior:

a) As situações de emergência social, nomeadamente, os agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e/ou temporária, designadamente decorrentes de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade que constituem um perigo real, atual ou iminente para a integridade física e psíquica das pessoas, desde que devidamente sinalizadas e comprovadas por entidade competente;

b) Candidatos identificados ao abrigo da Estratégia Local de Habitação do Município do Funchal ou 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;

c) Agregados familiares sinalizados pelo Município do Funchal para realojamento prioritário no âmbito da requalificação do parque habitacional municipal e/ou reabilitação urbana.

2 - Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, em caso de inexistência de habitações em número suficiente para os candidatos com a mesma situação de emergência social, é efetuada a atribuição ao agregado familiar com maior vulnerabilidade a nível social, traduzindo-se na melhor posição na lista, de acordo com a matriz de classificação prevista no Anexo II.

3 - A execução das ações previstas nos números anteriores são da competência da Câmara Municipal do Funchal e da entidade por esta designada para o efeito.

SECÇÃO II

CONDIÇÕES DE ACESSO, IMPEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Artigo 7.º

Condições de Acesso

1 - Podem candidatar-se ao procedimento de atribuição de habitação social municipal, os candidatos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Sejam cidadãos de nacionalidade portuguesa ou detentores de título de residência válido, maiores de 18 anos, com exceção dos dependentes menores a seu cargo;

b) Sejam residentes e tenham domicílio fiscal no concelho do Funchal, há pelo menos um 1 ano, imediatamente anterior à apresentação da candidatura;

c) A habitação atual seja inadequada à satisfação das necessidades do seu agregado familiar e/ou se encontre em situação de carência habitacional comprovada.

2 - Cada pessoa só pode pertencer a um agregado familiar, exceto dependentes com guarda partilhada, mediante a apresentação de comprovativo da regulação das responsabilidades parentais.

Artigo 8.º

Impedimentos

1 - Estão impedidos de candidatar-se à atribuição de uma habitação social municipal, os candidatos e o respetivo agregado familiar que se encontrem numa das seguintes situações:

a) Sejam titulares de uma habitação social, o cônjuge ou unido de facto;

b) Sejam ex-arrendatários de uma habitação social requerida em ação de despejo com decisão transitada em julgado, sejam devedores por falta de pagamento de rendas ou por deteriorações no locado, ou ainda tenham abandonado ou ocupado ilegalmente um fogo de habitação social municipal;

c) Tenham beneficiado de uma indemnização, em alternativa à atribuição de uma habitação social, de forma livre e consciente;

d) Sejam residentes em habitação social atribuída a parente na linha reta, pela SocioHabitaFunchal, E. M., ou outra entidade com competências na área habitacional, cuja a tipologia seja adequada às necessidades do requerente e do respetivo agregado familiar, salvo nos casos devidamente fundamentados de sobreocupação os quais serão sujeitos à apreciação superior;

e) Tenham assumido condutas que possam colocar em causa a paz, a segurança, a harmonia ou tranquilidade do parque habitacional ou existirem indícios objetivos e seguros da prática de atividades ilícitas;

f) Sejam promitente-comprador, proprietário, comproprietário ou usufrutuário, de imóvel ou fração habitacional, em território regional e/ou nacional, salvo se for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional;

g) Tenham utilizado meios fraudulentos, apresentado documentos e/ou prestado declarações falsas, bem como, omitido dolosamente informações relevantes no âmbito de procedimento anterior de atribuição de habitação social municipal, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto corresponda.

2 - O impedimento previsto na alínea f) do número anterior não se aplica, sempre que, ocorra alguma das seguintes situações:

a) Seja apresentada prova da cessão da posição contratual, incluindo situações de entrega de imóvel a instituição bancária em caso de insolvência e/ou divórcio, até à data da celebração do contrato de arrendamento de habitação social;

b) Tratando-se de comproprietário de um ou mais imóveis, a respetiva quota-parte não exceda ¼, e o valor patrimonial tributário (VPT), fixado na caderneta predial, não ultrapasse, no total, o montante de € 80 000,00.

3 - A verificação de um impedimento relativo a um dos elementos do agregado familiar é extensível a todos os seus membros.

Artigo 9.º

Processo de Seleção

O processo de seleção dos candidatos depende da verificação de todas as condições de acesso e a ausência de impedimentos, nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 10.º

Critérios de Seleção

1 - A apreciação das candidaturas apresentadas no âmbito do procedimento de atribuição de habitação social municipal a que se refere o presente Regulamento, é feita de acordo com os critérios de seleção resultante da aplicação da matriz de classificação constante do Anexo II, e da qual, é determinada a ponderação de cada candidato.

2 - O Anexo II pode ser atualizado ou alterado em consequência do processo de monitorização e avaliação da aplicação do presente Regulamento, bem como, sempre que ocorram alterações significativas nos níveis e padrões de necessidades habitacionais.

3 - Em caso de empate na classificação ou inexistência de habitações em número suficiente para os candidatos com a mesma classificação, o desempate será decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade:

a) Agregado familiar com rendimento per capita inferior;

b) Agregado familiar com maior número de pessoas com deficiência no agregado, com 60 % ou mais de incapacidade;

c) Agregado familiar que resida em habitação destituída de condições básicas de salubridade e segurança estrutural;

d) Agregado unititulado;

e) Agregado familiar com maior número de dependentes no agregado;

f) Agregado familiar constituído por vítimas de violência doméstica;

g) Agregado familiar com maior número de elementos no agregado, com idade igual ou superior a 65 anos;

h) Agregado familiar numeroso;

i) Agregado familiar sinalizado por entidade competente;

j) Data de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental existente para o efeito.

SECÇÃO III

PROCEDIMENTO

Artigo 11.º

Formalização da Candidatura

1 - A inscrição dos candidatos é formalizada no balcão de atendimento ao público da SocioHabitaFunchal, E. M., ou através de plataforma eletrónica que venha a ser disponibilizada pela entidade gestora, devendo ser instruída, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:

a) Formulário de candidatura, disponibilizado pela SocioHabitaFunchal, E. M., devidamente preenchido e assinado pelo candidato;

b) Fotocópia do documento de identificação civil, nomeadamente, cartão de cidadão, bilhete de identidade, autorização de residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional;

c) Documento de identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar (caso não tenha sido apresentado cartão de cidadão);

d) Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, que deve conter a menção do tempo de residência no Município do Funchal;

e) Certidão do domicílio fiscal, com referência ao último ano, emitida pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM);

f) Comprovativo da composição do agregado familiar, emitido pela AT-RAM, nos 60 dias anteriores à data da candidatura;

g) Comprovativo de todos os rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos;

h) Certidão emitida pela AT-RAM, comprovativa de que não é proprietário de prédios imóveis destinados a habitação, localizados em território regional e/ou nacional;

i) Declaração de frequência em estabelecimento de ensino para maiores de 16 anos, quando aplicável;

j) Autorização para o tratamento de dados pessoais.

2 - Os rendimentos do agregado familiar são comprovados pela junção dos seguintes documentos:

a) Últimos três recibos de vencimento;

b) Comprovativo do valor de pensões sociais auferidas (ex.: pensões de reforma, aposentação, velhice, sobrevivência, entre outros), e modelo MG10 que identifique o montante mensal e dos três meses anteriores, quando aplicável;

c) Extrato de remunerações mensal, respeitante aos últimos seis meses imediatamente anteriores à data de candidatura;

d) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação emitida pela AT-RAM, respeitante ao último ano fiscal imediatamente anterior ao ano da candidatura, ou declaração do serviço de finanças competente que ateste a dispensa da sua entrega.

3 - Os candidatos em situação de desemprego, devem ainda instruir a sua candidatura com os seguintes documentos:

a) Comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;

b) Comprovativo do valor de prestações sociais auferidas (ex.: subsídio de desemprego, rendimento social de inserção);

c) Modelo MG10 que identifique o montante mensal e dos três meses anteriores;

d) Extrato de remunerações mensal, respeitante aos últimos seis meses imediatamente anteriores à data da candidatura;

e) Declaração emitida pela entidade competente, referente ao valor mensal auferido, em caso de frequência em programa de emprego (ex: POT, Programa Mais, POMFOCT), quando aplicável.

Artigo 12.º

Documentos Adicionais

1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, sempre que sejam suscitadas dúvidas sobre alguma situação invocada na candidatura, a entidade gestora pode solicitar que o candidato apresente outros documentos adicionais, nomeadamente:

a) Atestado médico multiúsos com incapacidade igual ou superior a 60 %;

b) Declaração médica, emitida pela entidade competente, no caso de existência de perturbação de desenvolvimento e/ou doenças crónica/incapacitante e/ou perturbação mental grave;

c) Documento emitido pela entidade competente, no caso de divórcio ou separação, que comprove a atribuição do direito à casa de morada de família;

d) Comprovativo da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou aplicação da medida em meio natural de vida deliberado pela autoridade judicial ou pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;

e) Recibos de renda dos últimos três meses;

f) Comprovativo do Estatuto de Vítima, atribuído em contexto de violência doméstica, emitido pela autoridade judiciária ou policial competente nos últimos 90 dias anteriores à candidatura.

2 - A falta de apresentação dos documentos adicionais solicitados, após seis meses a contar da data de notificação ao candidato, determina o arquivamento do respetivo processo de candidatura, por deserção.

Artigo 13.º

Diligências Complementares

A SocioHabitaFunchal, E. M., pode, em qualquer fase do procedimento, efetuar oficiosamente, junto de qualquer entidade pública ou privada, as diligências complementares que se mostrem necessárias para a apreciação das candidaturas.

Artigo 14.º

Indeferimento liminar

1 - A candidatura apresentada é liminarmente indeferida, quando se verifique alguma das seguintes situações:

a) Incumprimento de alguma das condições de acesso ou verificação de impedimentos, a que alude os artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento;

b) Apresentação de documentos inválidos ou caducados;

c) Não entrega dos documentos instrutórios exigidos dentro do prazo devido;

d) Apresentação de documentos falsos e/ou a prestação de falsas declarações, a utilização de meios fraudulentos, bem como, a omissão dolosa de informação ou factos relevantes para a apreciação da candidatura, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto corresponda.

2 - Os candidatos são notificados da proposta de decisão de indeferimento liminar, para, querendo, pronunciarem-se por escrito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de o procedimento se considerar extinto.

Artigo 15.º

Vistoria Técnica e Audiência

1 - No âmbito da apreciação das candidaturas, a SocioHabitaFunchal, E. M., deve promover uma vistoria técnica, para efeitos de avaliação e comprovação das condições habitacionais e sociais referidas no processo de candidatura.

2 - Previamente à vistoria técnica, o candidato será notificado para uma audiência com um técnico da SocioHabitaFunchal, E. M.

3 - No caso de falta de comparência à primeira audiência ou ausência de vistoria, por motivo imputável ao candidato, a candidatura ficará em estado pendente, não constando da lista de classificação.

Artigo 16.º

Comunicações Obrigatórias

1 - Constitui obrigação dos candidatos informar, no prazo de 30 dias úteis a contar da ocorrência do facto, juntamente com a respetiva documentação comprovativa:

a) Qualquer alteração da situação sociofamiliar, económica ou financeira;

b) Qualquer alteração de residência.

2 - Nos casos de acolhimento provisório em casa de familiares ou amigos, previstos nos termos deste Regulamento, constitui exceção, para efeitos de atualização do processo de candidatura, a obrigatoriedade de entrega de documentação comprovativa da nova morada, ainda que seja realizada previamente uma vistoria técnica para confirmação da situação, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento.

3 - Nas circunstâncias previstas no número anterior, é concedido um prazo de seis meses para a regularização da morada fiscal, sendo que findo esse período, caso não tenha sido apresentada a devida atualização, o estado do processo será alterado para pendente.

4 - Nos casos de divórcio ou separação, as alterações no agregado familiar devem ser comprovadas mediante a apresentação de documento emitido pela entidade competente para o efeito, designadamente quanto ao destino da casa de morada de família e, havendo filhos menores, o exercício das responsabilidades parentais.

5 - A exclusão de algum elemento do agregado familiar deverá ser acompanhada por uma declaração assinada pelo candidato ou pelo próprio elemento a excluir.

6 - Sempre que, oficiosamente, seja detetado alguma das situações descritas no n.º 1, o candidato será notificado, para, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção, apresentar os documentos solicitados ou prestar os esclarecimentos devidos, sob pena, de indeferimento da sua candidatura à atribuição de habitação social municipal.

Artigo 17.º

Prova Anual de Declarações

1 - Para efeito de atualização do processo de candidatura, deverá ser entregue, anualmente, os documentos necessários para comprovar a residência, a composição do agregado familiar e a respetiva situação socioeconómica.

2 - Verificando-se o incumprimento do disposto no número anterior, após dois anos, a contar da data da última atualização, deve a SocioHabitaFunchal, E. M., notificar o candidato para, no prazo máximo de 10 dias úteis, proceder à regularização da prova anual de declarações, sob pena, do processo de candidatura transitar para estado pendente, deixando de estar incluído na lista de classificação.

Artigo 18.º

Notificações

1 - As notificações dirigidas ao candidato, devem ser remetidas por correio postal registado, com aviso de receção, ou correio eletrónico, para o respetivo domicílio ou endereço de e-mail que consta do formulário de candidatura.

2 - Considera-se regularmente notificado o candidato, cuja notificação seja enviada para o domicílio indicado na candidatura, ainda que não seja por aquele reclamada em tempo útil, ou tratando-se de uma notificação enviada por correio eletrónico, a SocioHabitaFunchal, E. M., disponha de um recibo de entrega válido.

3 - As alterações de domicílio ou endereço de correio eletrónico são inoponíveis à SocioHabitaFunchal, E. M., enquanto não forem devidamente comunicadas pelo candidato.

SECÇÃO IV

CLASSIFICAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Artigo 19.º

Classificação

1 - Às candidaturas admitidas, será aplicado um instrumento de parametrização, designado por matriz de classificação, conforme Anexo II.

2 - A referida matriz de classificação tem como pilar os fatores de classificação explanados no Anexo III.

3 - Os dados resultantes do preenchimento do formulário de candidatura e dos documentos a apresentar serão introduzidos numa aplicação informática com a respetiva classificação.

4 - As candidaturas são ordenadas de acordo com a classificação obtida após ponderação dos critérios de seleção.

5 - A classificação das candidaturas a que se refere o presente artigo, determina a afetação das habitações disponíveis, de acordo com a tipologia adequada aos agregados familiares.

Artigo 20.º

Lista de Candidaturas

1 - A SocioHabitaFunchal, E. M., é responsável por elaborar uma lista de acordo com as tipologias, composta pelas candidaturas, ordenada segundo as classificações obtidas, nos termos do presente Regulamento, e que será utilizada para a afetação das habitações disponíveis.

2 - A lista referida no número anterior é composta pela respetiva classificação, por ordem crescente, conforme aplicação da respetiva matriz de classificação e a indicação da tipologia adequada a cada agregado familiar.

Artigo 21.º

Publicação

1 - A lista de candidaturas deve ser disponibilizada, por tipologia, no sítio eletrónico da SocioHabitaFunchal, E. M., da qual consta, o número de ordem na lista, o número de inscrição de cada candidato e a pontuação atribuída.

2 - Os candidatos podem igualmente aceder e consultar a lista de candidaturas, sempre o solicitem junto do balcão de atendimento ao público da SocioHabitaFunchal, E. M.

3 - A lista de candidaturas, referente a cada mês, é atualizada até ao último dia do mês e publicada até ao primeiro dia útil do mês seguinte.

Artigo 22.º

Audiência Prévia

O candidato tem o direito de pronunciar-se por escrito, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da publicação da sua posição na lista referida no artigo anterior.

SECÇÃO V

ATRIBUIÇÃO DAS HABITAÇÕES SOCIAIS

Artigo 23.º

Atribuição

A atribuição de habitação social é feita aos candidatos com maior classificação, com base nas regras definidas no presente Regulamento, salvo as exceções previstas no artigo 6.º

Artigo 24.º

Habitação Adequada

1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, será atribuída uma única habitação por agregado familiar, adequada à satisfação das suas necessidades.

2 - Considera-se adequada às necessidades do agregado familiar, a habitação cuja tipologia, em relação à composição do mesmo, se situe entre o máximo e o mínimo previsto no «Quadro de Correspondência de Necessidades do Agregado Familiar», que constitui o Anexo I do presente Regulamento, de modo que não se verifique sobreocupação ou subocupação, devendo observar-se as seguintes regras:

a) Nos agregados familiares que integrem filhos do mesmo género, com idade até 12 anos, é atribuída uma única divisão para utilização conjunta;

Nos casos em que os filhos, igualmente do mesmo género, tenham idade superior a 12 anos, é atribuída uma divisão individual a cada um, independentemente da diferença de idades entre eles, conforme a disponibilidade de tipologia existente no parque habitacional;

b) Nas situações de progenitores com regime de guarda partilhada, devidamente comprovada através da regulação das responsabilidades parentais, a atribuição de tipologia será objeto de análise individual;

c) Os dependentes em regime de guarda partilhada, devidamente comprovada através da regulação das responsabilidades parentais, podem fazer parte das candidaturas de ambos os progenitores;

d) Face à existência no agregado familiar de elementos portadores de deficiências físicas ou mentais, devidamente comprovadas pelas entidades com competência nesta matéria, a tipologia da habitação a atribuir poderá, se tal se justificar, ser superior à prevista no Anexo I do presente Regulamento.

Artigo 25.º

Formalização

1 - Os candidatos selecionados, conforme lista de candidaturas referida no artigo 20.º ou nos casos previstos no artigo 6.º, deverão assinar uma declaração de honra, na qual, reafirmam o interesse de ser-lhes atribuída uma habitação social e onde consta o compromisso de entrega à SocioHabitaFunchal, E. M., no prazo de 10 dias úteis, dos documentos atualizados com vista à formalização da atribuição de habitação social, sob pena, desta ficar sem efeito.

2 - É concedido o prazo de 30 dias úteis, a contar da celebração do contrato de arrendamento, para a efetiva ocupação do fogo atribuído, sob pena, do candidato selecionado perder o direito à atribuição, salvo motivo de força maior devidamente fundamentado.

SECÇÃO VI

DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO

Artigo 26.º

Desistência do Procedimento

1 - Considera-se desistência do procedimento, a ocorrência de alguma das seguintes situações:

a) O pedido de desistência da candidatura entregue até à celebração do contrato de arrendamento de habitação social atribuída;

b) A não entrega de documentos solicitados e/ou prestação de informações, dentro do prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º do presente Regulamento;

c) A falta de ocupação efetiva do fogo atribuído, dentro do prazo previsto no n.º 2 do artigo 25.º do presente Regulamento;

d) A falta de comparência injustificada, na data, hora e local indicados para a celebração do contrato de arrendamento de habitação social;

e) A recusa da habitação atribuída, exceto em situações devidamente fundamentadas.

2 - Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior, entende-se como devidamente fundamentadas:

a) Situações relacionadas, direta ou indiretamente, com a localização da habitação, tendo por objetivo a salvaguarda e proteção de menores ou vítimas de violência doméstica;

b) Problemas de saúde relacionados com mobilidade reduzida, incapacidade física e outras situações de doença crónica impeditivas, desde que exista implicação direta com as condições da habitação atribuída;

c) Atribuição de tipologia que não corresponda às necessidades do agregado familiar conforme Anexo I.

3 - Salvo nas situações previstas no número anterior, a desistência do procedimento constitui o motivo de exclusão da base de dados e causa de impedimento à apresentação de uma nova candidatura no âmbito do presente Regulamento, por um período de 24 meses.

4 - Em caso de desistência, procede-se à substituição imediata pelo candidato seguinte constante da lista de classificação.

Artigo 27.º

Extinção do Procedimento

1 - Considera-se extinto o procedimento com a afetação de fogo ao candidato, no âmbito de programas de habitação, pela entidade gestora ou outra entidade com competências na área de habitação.

2 - Procede-se ao arquivamento da candidatura, nas seguintes situações:

a) Com a decisão de indeferimento do pedido;

b) Com a não ocupação da habitação no prazo estipulado salvo justificado por motivo de força maior;

c) Com a desistência do procedimento através da formalização da vontade do candidato mediante declaração apresentada por via eletrónica ou presencialmente no balcão de atendimento ao público;

d) Perante a ausência de diligências por parte do candidato, nomeadamente através do agendamento de audiências, entrega de documentação e/ou contacto institucional através de carta, e-mail ou telefone, no prazo de 3 anos a contar da data da última atualização do processo;

e) Com a não entrega de documentos solicitados e/ou a não prestação de informações, dentro do prazo previsto no artigo 16.º do presente Regulamento;

f) Com a recusa, por parte do candidato, da habitação que lhe tenha sido atribuída, salvo quando devidamente fundamentada nos termos do artigo 26.º do presente Regulamento;

g) A alteração de residência do candidato para fora do concelho do Funchal.

2 - Na situação prevista na alínea g) do número anterior constituem exceção casos específicos de vulnerabilidade social, aos quais será concedido um prazo máximo de seis meses antes do arquivamento. Este prazo poderá ser prorrogado por seis meses adicionais mediante análise técnica. Durante a vigência deste prazo a candidatura permanecerá em estado pendente. Esta exceção apenas é aplicável aos casos de:

a) Vítimas de violência doméstica que, por motivos de segurança, se encontrem temporariamente acolhidas em casas abrigo ou casas de familiares/amigos localizadas fora do concelho;

b) Ativação da Linha Nacional de Emergência Social (LNES), que implique o afastamento imediato do agregado do seu local de residência habitual;

c) Existência de ação de despejo, determinada por decisão judicial, que force o agregado a residir temporariamente fora do concelho.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.º

Proteção de Dados Pessoais

Nos termos da legislação em vigor, os candidatos devem prestar na apresentação da candidatura, a respetiva autorização expressa para efeitos de recolha e tratamento informático dos dados pessoais pela SocioHabitaFunchal, E. M., e cuja finalidade se restringe à aplicação do presente Regulamento.

Artigo 29.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento, aplica-se a legislação nacional e regional em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto.

Artigo 30.º

Interpretação e Integração de Lacunas

As dúvidas de interpretação suscitadas na aplicação do presente Regulamento, bem como, os casos omissos que não possam ser solucionados pelo direito subsidiário, são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal do Funchal.

Artigo 31.º

Norma Revogatória

São revogados os artigos 1.º a 23.º do «Regulamento do Programa Municipal de Atribuição de Habitações Sociais do Município do Funchal», aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal do Funchal, realizada em 27 de fevereiro de 2015.

Artigo 32.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Quadro de correspondência de necessidades do agregado familiar

ANEXO II

Matriz de classificação

ANEXO III

Fatores de Classificação do Pedido de Habitação Social

Situação Habitacional:

Pessoa em Situação de Sem-Abrigo (PSSA) - Considera-se pessoa em situação de sem-abrigo aquela que, independentemente da sua nacionalidade, situação documental, origem racial ou étnica, religião, idade, sexo, orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, condição socioeconómica, condição de saúde física e mental e situação de deficiência, se encontre nas situações descritas em seguida.

Sem Casa - encontrando-se em alojamento temporário destinado para o efeito.

Alojamento temporário - resposta social assegurada e desenvolvida em estrutura física que visa o alojamento, por um período limitado de tempo, de pessoas adultas em situação de Sem-Abrigo, tendo em vista o encaminhamento para a resposta mais apropriada a cada caso concreto. Corresponde, por exemplo, à resposta social da nomenclatura da Segurança Social ou outras de natureza similar, designada por Centro de Acolhimento Temporário. Inclui-se ainda as respostas sociais de alojamento temporário promovidas ou reconhecidas pelo Município no âmbito da Estratégia Municipal de Intervenção Integrada para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (EMPSSA), nomeadamente programas como a “Habitação Solidária” e o “Condomínio Solidário”, bem como as pensões/pousadas, pagas temporariamente por conta própria como alternativa à falta de habitação, não sendo esta o local habitual de residência.

Sem Teto - vivendo em espaço público, alojada em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário. Considera-se as situações devidamente comprovadas por Entidades/Instituições com competência em matéria de intervenção com PSSA e/ou Equipa Multidisciplinar, Coordenação, Monitorização e Avaliação da Estratégia Municipal para a PSSA do Funchal (CIMA - Funchal).

Abrigo de emergência - equipamento social que acolhe, de imediato, gratuitamente e por períodos de curta duração, pessoas em situação de emergência habitacional que não tenham acesso a outro local de pernoita. Corresponde a todas as situações em que foi acionado a LNES;

Espaço público - espaços de utilização pública como jardins, estações de camionagem, paragens de autocarro, estacionamentos, passeios, viadutos, pontes ou outros;

Local precário - local que devido às condições em que se encontra, permita uma utilização pública, tais como: carros abandonados, vãos de escada, entradas de prédios, fábricas e prédios abandonados, casas abandonadas ou outros;

Tipo de Habitação:

Moradia/Apartamento - Considera-se todas as habitações que são construídas em alvenaria, sendo o tipo de habitação que oferece as adequadas condições habitacionais.

Parte de casa/Sótão - Considera-se quando o agregado utiliza apenas algumas divisões da habitação, partilhando-as com outros agregados, ou ocupa apenas o compartimento logo abaixo da cobertura da moradia.

Quarto - Considera-se quando o agregado reside num só quarto, desde que não se encontre em situação de sobreocupação, sendo a cozinha e o w.c., normalmente, partilhado por outros agregados.

Habitação com anexos - Considera-se a habitação principal a que está a ser utilizada pelo agregado, havendo no logradouro ou nas proximidades vários anexos com serventia para a habitação principal, nomeadamente cozinha e w.c.

Quarto partilhado - Considera-se quando existe a partilha do quarto com outra(s) pessoa(s) que podem ou não pertencer ao agregado familiar, verificando-se uma situação de sobreocupação.

Anexos de habitação - Considera-se quando o agregado reside no exterior da habitação considerada principal. São maioritariamente construções efetuadas nos logradouros e sem comunicação interior com a restante habitação.

Loja/Cave/Garagem/Marquise/Despensa - Locais que foram adaptados a habitação, caracterizando-se por divisões interiores, espaços exíguos, sem luz natural ou arejamento.

Áreas comuns - Considera-se quando o candidato ocupa apenas os espaços comuns, tais como: sala, corredor, vãos de escada.

Barraca/Telheiro - Considera-se quando o agregado reside num destes tipos de locais, cujos materiais de construção são essencialmente, madeira, zinco e plátex, sem condições de habitabilidade, salubridade, segurança e/ou saneamento básico.

Alojamento convencional provisório - Considera-se uma situação de recurso para as pessoas que, por falta de habitação, se encontram temporariamente alojados em casa de familiares ou pessoas amigas não constituindo, tal local, a sua residência habitual. Esta situação pode decorrer da necessidade habitacional urgente e/ou temporária decorrentes de desastres naturais e calamidades, de ações de despejo/cartas de oposição à renovação do contrato de arrendamento, situações que constituem um perigo real, atual ou iminente para a integridade física e psíquica das pessoas, bem como, circunstâncias de insolvência ou comprovada incapacidade financeira para assegurar o pagamento da renda. Nestas circunstâncias, é concedido um prazo de seis meses para a regularização da morada fiscal (conforme previsto na alínea b) do artigo 17.º).

Instituições - Considera-se quando o candidato se encontra em infraestruturas sociais que integram respostas específicas para determinadas problemáticas, tais como: Infância e juventude (Casas de Acolhimento, Apartamento de Autonomização e Centro de Apoio à Vida); Pessoas idosas (Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Lares Residenciais); Pessoas com doença mental (Residência de Apoio Máximo, Residência Autónoma e Residência de Treino de Autonomia); Pessoas vítimas de violência doméstica (Casa de Abrigo); Pessoas em instituições de saúde (estabelecimento hospitalar, unidades de tratamento de dependências); Pessoas em cumprimento de pena ou medida privativa da liberdade (estabelecimento prisional), entre outras instituições cuja a estadia se prolonga devido à ausência de resposta habitacional.

Tipo de Construção:

Alvenaria - Utilização de blocos a cimento na construção de habitação.

Pedra - Utilização de pedra, normalmente, associada a moradias de construção antiga, palheiros ou telheiros.

Alvenaria + Abarracado misto - Utilização de vários materiais na construção da habitação sendo que na sua construção original tem a alvenaria como base. Com o surgimento de anexos à casa principal, são utilizados outros tipos de materiais de construção tais como: a madeira, plátex, blocos, etc.

Pedra + Abarracado misto - Utilização de vários materiais na construção da habitação sendo que na sua construção original tem a pedra como base. Com o surgimento de anexos à casa principal, são utilizados outros tipos de materiais, tal como: madeira, plátex, blocos, etc.

Abarracado Misto - Utilização de vários tipos de materiais (madeira, platex, zinco, blocos, etc.) na construção de uma habitação.

Estado de Conservação:

Bom - Quando a habitação apresenta boas condições de conservação e de habitabilidade, os materiais de construção encontram-se em bom estado, não havendo infiltrações nem humidade, possui W.C. completo e cozinha funcional, ventilação e luz natural para os quartos de dormir e cozinha.

Razoável - Quando a habitação apresenta sinais ligeiros de desgaste dos materiais, nomeadamente, focos de bolor e humidade, mas na sua totalidade garante segurança e conforto.

Degradação - Quando a habitação apresenta sinais de mau estado de conservação, ao nível de infiltrações proveniente das paredes interiores/exteriores, vãos exteriores, da cobertura, instalação elétrica deficiente, rede de águas com derrames, rede de esgotos com fugas e vãos exteriores danificados.

Degradação avançada - Quando a habitação apresenta sinais evidentes do mau estado de conservação, tanto ao nível da pintura como em relação aos materiais que fazem parte da construção da habitação. Nestes casos, pode apresentar fendas em paredes estruturais e/ou divisórias, queda total ou parcial de tetos falsos ou que ameaçam ruir, paredes exteriores com infiltrações de águas pluviais, cedência da armação da cobertura e com evidentes sinais de insalubridade e más condições de habitabilidade, nomeadamente, não ter ligação à rede de água potável, eletricidade ou saneamento básico, inexistência de W.C. funcional e/ou espaço de cozinha, falta de ventilação e/ou luz natural em quartos de dormir, contribuindo para uma menor qualidade de vida do agregado.

Ruína - Quando a habitação apresenta anomalias ao nível estrutural, perigo de queda iminente da cobertura, risco de colapso e de colocar em risco a vida do agregado. São consideradas situações prioritárias em termos de realojamento.

Condições de Habitabilidade:

Água:

Interior - Quando a habitação dispõe de infraestrutura própria conectada diretamente à rede pública de abastecimento de água potável.

Cedida - Quando a habitação não tem ligação direta à rede pública de água potável dependendo do abastecimento cedido por terceiros.

Exterior - Quando a habitação não possui rede interna e a recolha de água potável exige a deslocação a pontos exteriores.

Sem - Quando a habitação apresenta uma ausência total de infraestruturas de acesso à água potável.

Eletricidade:

Própria - Quando a habitação dispõe de infraestrutura própria conectada diretamente à rede pública de distribuição de energia elétrica.

Cedida - Quando a habitação não tem ligação direta à rede pública de distribuição, dependendo do fornecimento cedido por terceiros.

Sem - Quando a habitação apresenta uma ausência total de infraestruturas de acesso à energia elétrica.

W.C.:

Próprio - Quando a habitação dispõe de w.c., completo de uso exclusivo ao agregado, conectado diretamente à rede pública de água e saneamento.

Comum - Quando a habitação dispõe de w.c., completo, conectado diretamente à rede pública de água e saneamento, mas a utilização é partilhada com outros agregados.

Sem - Quando a habitação apresenta uma ausência total de w.c., com acesso a saneamento básico.

Cozinha:

Própria - Quando a habitação dispõe de uma cozinha funcional de uso exclusivo ao agregado, destinado à preparação de refeições, dotado de infraestruturas adequadas de água, esgotos e energia.

Comum - Quando a habitação possui um espaço exclusivo para confeção de alimentos, mas a sua utilização é partilhada com outros agregados.

Sem - Quando a habitação apresenta uma ausência total de um espaço funcional ou de equipamentos mínimos adequados para a preparação e confeção de refeições.

Esgotos:

Com - Quando a habitação dispõe de ligação direta à rede pública de saneamento.

Fossa - Quando a habitação possui um sistema de descarga de águas residuais (fossa sética) por não dispor de ligação direta à rede pública de saneamento.

Sem - Quando a habitação apresenta uma ausência total de infraestruturas, redes de saneamento ou sistemas de descarga de águas residuais.

Estado de Salubridade:

Salubre - Quando a habitação possui ambiente salubre com condições adequadas de habitabilidade.

Insalubre - Quando a habitação possui poucas condições de habitabilidade, apresentando humidade, ausência de arejamento adequado e carência de infraestruturas ao nível do saneamento básico.

Acessos Exteriores:

Bons - Consideram-se todos os acessos que possibilitam uma adequada acessibilidade à habitação.

Maus - Consideram-se todos os acessos que impossibilitam uma adequada acessibilidade à habitação, sendo o acesso pedonal, extenso e difícil, como por exemplo: longas escadarias, levadas, prédios sem elevador ou rampa de acesso.

Fatores Sociais:

Agregado unititulado - Considera-se o agregado constituído por um ou mais dependentes e um único adulto não dependente, conforme alínea c) do artigo 7.º do presente Regulamento. Em situações de regime de guarda partilhada este fator apenas será atribuído ao progenitor que detenha a morada fiscal dos filhos dependentes.

Conflitos graves - Considera-se quando existem conflitos perpetuados no tempo que colocam em causa a segurança e a integridade física, moral e psicológica em contexto familiar, de vizinhança e/ou com o senhorio. Sempre que sejam suscitadas dúvidas, poderá ser solicitado a comprovação mediante a entrega de documento da autoridade judicial ou policial.

Idosos - Considera-se quando os elementos do agregado possuem idade igual ou superior a 65 anos.

Sobreocupação - Considera-se quando a tipologia é inferior às necessidades do agregado ou quando há partilha das divisões de forma desadequada.

Organização e asseio - Considera-se quando na vistoria se constata a organização e higiene da habitação.

Menores acolhidos em instituição - Considera-se quando a habitação é o fator determinante para o regresso dos menores ao seio familiar. Esta situação deverá ser devidamente comprovadas pelas entidades competentes envolvidas no respetivo processo de promoção e proteção.

Condição de saúde - Considera-se quando a condição de saúde é permanente e resulta em incapacidade ou deficiência residual, decorrentes de alterações patológicas irreversíveis causadas por doença crónica ou perturbação do neurodesenvolvimento, suscetível de requerer reabilitação, supervisão, observação ou cuidados prolongados. Deverá ser devidamente comprovada através de documento emitido por médico ou por autoridade de saúde competente com indicação de perturbação do neurodesenvolvimento e/ou doença crónica/incapacitante e/ou perturbação mental grave. Este parâmetro apenas é acumulável com fator de “Pessoa com deficiência/incapacidade” em situações de comorbilidade clínica com outro diagnóstico.

Pessoa com deficiência/incapacidade - Quando existem elementos no agregado com deficiência/incapacidade física, visual, auditiva, intelectual e múltipla, com grau igual ou superior a 60 %. Deverá ser devidamente comprovada através do Atestado Médico de Incapacidade Multiúsos. Este parâmetro apenas é acumulável com fator de “Condição de saúde” em situações de comorbilidade clínica não associadas com a respetiva deficiência.

Vítimas de violência doméstica - Considera-se todos os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima. Deverá ser devidamente comprovada através do Estatuto da Vítima.

Situação Económica

Escalões de rendimentos (per capita) - Considera-se o rendimento mensal líquido (RML) per capita, tendo como referência a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) no ano civil a que se reportam os rendimentos do candidato e respetivo agregado familiar, estando estes distribuídos por cinco escalões.

Incapacidade financeira no pagamento da renda - Considera-se quando existe sobrecarga financeira, devido a uma renda elevada cuja taxa de esforço seja igual ou superior a 60 % do rendimento mensal líquido, havendo majoração para situações cuja taxa de esforço seja igual ou superior a 100 %. Deverá ser devidamente comprovado através da entrega do recibo de renda. Para efeitos de cálculo, excluem-se os apoios financeiros públicos para fins habitacionais concedidos ao agregado.

Situações excecionais plasmadas em legislação específica

Situações excecionais plasmadas em legislação específica - É reconhecido o direito de preferência na habitação social a todos os Antigos Combatentes, respetivas/os viúvas ou viúvos, que sejam detentores do cartão de Antigo Combatente ou de viúva(o) de Antigo Combatente, que se encontrem em situação de sem-abrigo (conforme artigo 15.º do Anexo I da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto).

Procedimento de Despejo:

Notificações do proprietário/Rescisões de contrato - Considera-se os casos, em que o proprietário comunica através de carta registada a intenção de não renovar o contrato de arrendamento. Este parâmetro apenas é acumulável com o fator “Incapacidade Financeira” mediante a entrega do recibo de renda a partir da data de término da entrega do imóvel.

Sem data de execução - Considera-se os casos de ação de despejo, sem data de execução definida pela autoridade judicial, devidamente comprovados com documento judicial. Este parâmetro apenas é acumulável com o fator “Incapacidade Financeira” mediante a entrega do recibo de renda a partir da data de início do processo de despejo.

Com data de execução - Considera-se os casos de ação despejo determinada por decisão judicial, com data de execução até 3 meses, devidamente comprovados com documento judicial. Inclui-se o procedimento especial de despejo. Este parâmetro apenas é acumulável com o fator “Incapacidade Financeira” mediante a entrega do recibo de renda a partir da data de início do processo de despejo.

(¹) Pontuação acumulável apenas com os fatores sociais (à exceção de organização e asseio) e situações excecionais plasmadas em legislação específica.

(²) Rendimento Mensal Líquido (RML).

(³) Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

320057485