Aviso n.º 27289/2026/2, de 2 de novembro

Aviso n.º 27289/2026/2

Proposta de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e da Limpeza Urbana - Consulta Pública

Rogério Eduardo Correia Silva Alves, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, a Proposta de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e da Limpeza Urbana, em cumprimento da deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 26 de outubro de 2026. Durante este período, os interessados poderão consultar o referido documento na página eletrónica do município de Ponte de Sor, em www.cm-pontedesor.pt, bem como no Setor do Ambiente, sito no Campo da Restauração, 7400-223 Ponte de Sor e, formular sugestões e contributos por escrito, que deverão ser assinados e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, remetidos pelo correio ou entregues pessoalmente no setor de atendimento, durante o horário de expediente, ou ainda, enviados por correio eletrónico para o endereço ambiente@cm-pontedesor.pt, com indicação de “Consulta Pública da Proposta de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e da Limpeza Urbana”, no assunto.

27 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.

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