Aviso n.º 27290/2026/2, de 2 de novembro

Aviso n.º 27290/2026/2

Alteração à licença para operação de loteamento, titulada pelo alvará de loteamento n.º 1/1996, sita em Vale Lagar, Pedra Mourinha - Portimão, requerida por Virgílio José Estêvão Fonseca

De acordo com o despacho de 8 de setembro de 2026, do Sr. Chefe da Divisão de Gestão Urbana, José Manuel Santos D’Assunção, decorrerá um período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, no Diário da República, durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respetiva operação de loteamento, conforme determina o n.º 2 do artigo 27.º e o artigo 122.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e de acordo com o disposto no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Ficam por este meio notificados, todos os titulares dos lotes, constantes do alvará n.º 1/1996, sito em Vale Lagar, Pedra Mourinha - Portimão, de que poderão, no prazo máximo de 10 dias, pronunciar-se para os efeitos do disposto no n.º 3, do artigo 27.º, do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 e dezembro, na sua atual redação, nos termos do disposto no artigo 112.º, do Código de Procedimento Administrativo, com a nova alteração dada pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, aplicável, ex vi do artigo 122.º do RJUE.

A alteração à licença para operação de loteamento pode ser consultada na secretaria do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade, sito no Parque das Feiras e Exposições, Caldeira do Moinho - Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h.

14 de outubro de 2026. - O Chefe da Divisão de Gestão Urbana, José Manuel Santos D’Assunção.

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