Aviso n.º 27584/2026/2, de 5 de novembro

Aviso n.º 27584/2026/2

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, Cristina Maria da Costa da Silva, Diretora do Agrupamento de Escolas Gil Vicente, Guimarães, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Subdiretora, Sandra Maria Pereira Galante, professora do quadro de zona pedagógica, as competências que a seguir se discriminam.

1 - Competências delegadas

Na Subdiretora, Sandra Maria Pereira Galante, delego as competências para a prática dos seguintes atos:

a) Substituir a Diretora nas suas faltas e impedimentos, nos termos do n.º 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual;

b) Integrar o Conselho Administrativo do Agrupamento, na qualidade de vice-presidente, nos termos do artigo 37.º do mesmo diploma;

c) Gerir o funcionamento pedagógico, curricular e organizativo dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, designadamente:

i) A constituição de turmas, as matrículas, as renovações de matrícula e as transferências de alunos;

ii) A verificação, organização e arquivo das atas dos conselhos de turma e das demais estruturas daqueles ciclos;

iii) A articulação com os pais e encarregados de educação, com o Município de Guimarães, no âmbito das competências legalmente transferidas para a autarquia, e demais entidades externas;

iv) Os procedimentos relativos aos manuais escolares, incluindo a sua adoção, distribuição, devolução e reutilização;

v) As demais áreas e funcionalidades inerentes ao funcionamento daqueles ciclos;

d) Acompanhar e articular com as estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica dos 2.º e 3.º ciclos;

e) Coordenar os procedimentos de contratação de pessoal docente e de técnicos especializados, incluindo a celebração, a gestão e a cessação dos respetivos contratos, nos termos da legislação aplicável;

f) Instruir e despachar os processos relativos à progressão na carreira do pessoal docente, nos termos do Estatuto da Carreira Docente, em todos os suportes inerentes a este processo;

g) Decidir sobre a assiduidade do pessoal docente, incluindo a justificação de faltas e a autorização de dispensas e permutas;

h) Decidir e fazer o despacho de expediente e dos processos respeitantes às áreas delegadas;

i) Mandar afixar e publicitar documentos e avisos respeitantes às áreas delegadas;

j) Emitir comunicações, orientações e instruções no âmbito das áreas delegadas;

k) Convocar e presidir a reuniões no âmbito das competências delegadas;

l) Assinar todos os documentos e correspondência relacionados com as competências delegadas.

2 - Disposições finais

a) A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação, superintendência e revogação da Diretora, nos termos dos artigos 49.º e 50.º do CPA.

b) Nos atos praticados ao abrigo do presente despacho, a Subdiretora deve mencionar expressamente essa qualidade, nos termos do artigo 48.º do CPA.

c) O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de agosto de 2026, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pela Subdiretora no âmbito das competências agora delegadas.

2 de novembro de 2026. - A Diretora do Agrupamento de Escolas Gil Vicente, Guimarães, Cristina Maria da Costa da Silva.

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