Aviso n.º 27586/2026/2, de 5 de novembro

Aviso n.º 27586/2026/2

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, Cristina Maria da Costa da Silva, Diretora do Agrupamento de Escolas Gil Vicente, Guimarães, delego, sem possibilidade de subdelegação, Adjunto da Diretora, Ricardo Jorge da Costa Ribeiro, professor do quadro do Agrupamento, as competências que a seguir se discriminam.

1 - Competências delegadas

No Adjunto da Diretora, Ricardo Jorge da Costa Ribeiro, delego as competências para a prática dos seguintes atos:

a) Gerir o funcionamento pedagógico, curricular e organizativo da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, designadamente:

i) A constituição de turmas e grupos, as matrículas, as renovações de matrícula e as transferências de alunos;

ii) A elaboração dos horários das turmas e grupos;

iii) A verificação, organização e arquivo das atas dos conselhos de docentes, dos conselhos de turma e das demais estruturas daqueles níveis de ensino;

iv) A articulação com os pais e encarregados de educação e com o Município de Guimarães, no âmbito das competências legalmente transferidas para a autarquia, e demais entidades externas;

v) Os procedimentos relativos aos manuais escolares, incluindo a sua adoção, distribuição, devolução e reutilização;

vi) As demais áreas e funcionalidades inerentes ao funcionamento daqueles níveis de ensino;

b) Acompanhar e articular com as estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica da educação pré-escolar e do 1.º ciclo;

c) Organizar e gerir as instalações e os equipamentos do Agrupamento, bem como os serviços de reprografia, cantinas, refeitórios e bares, designadamente no que respeita a requisições, relação com fornecedores e com a autarquia, higiene e segurança alimentar, horários de funcionamento, preçários e ementas;

d) Superintender na segurança de pessoas, instalações e equipamentos;

e) Presidir aos júris dos procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos;

f) Gerir o pessoal não docente e os técnicos especializados, designadamente no que respeita à elaboração de horários, ao controlo da assiduidade e à avaliação do desempenho, nos termos da legislação aplicável;

g) Exercer as competências disciplinares que a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro (Estatuto do Aluno e Ética Escolar), e o Regulamento Interno atribuem à Diretora, relativamente aos alunos do Agrupamento;

h) Decidir e fazer o despacho de expediente e dos processos respeitantes às áreas delegadas;

i) Mandar afixar e publicitar documentos e avisos respeitantes às áreas delegadas;

j) Emitir comunicações, orientações e instruções no âmbito das áreas delegadas;

k) Convocar e presidir a reuniões no âmbito das competências delegadas;

l) Assinar todos os documentos e a correspondência relacionados com as competências delegadas.

2 - Disposições finais

a) A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação, superintendência e revogação da Diretora, nos termos dos artigos 49.º e 50.º do CPA.

b) Nos atos praticados ao abrigo do presente despacho, o Adjunto deve mencionar expressamente essa qualidade, nos termos do artigo 48.º do CPA.

c) O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2026, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Adjunto no âmbito das competências agora delegadas.

2 de novembro de 2026. - A Diretora do Agrupamento de Escolas Gil Vicente, Guimarães, Cristina Maria da Costa da Silva.

320059308