Aviso n.º 27588/2026/2, de 5 de novembro

Aviso n.º 27588/2026/2

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, Cristina Maria da Costa da Silva, Diretora do Agrupamento de Escolas Gil Vicente, Guimarães, delego, sem possibilidade de subdelegação, Adjunto da Diretora, Rui Fernando Magalhães Salgado, professor do quadro de zona pedagógica, as competências que a seguir se discriminam.

1 - Competências delegadas

No Adjunto da Diretora, Rui Fernando Magalhães Salgado, delego as competências para a prática dos seguintes atos:

a) Decidir e supervisionar as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão e o acompanhamento pedagógico dos alunos, em todos os níveis de educação e ensino, nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual;

b) Representar a Diretora na Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva;

c) Decidir e supervisionar as atividades e os projetos de caráter pedagógico desenvolvidos no Agrupamento;

d) Gerir o Plano de Formação do Agrupamento;

e) Supervisionar o funcionamento do Centro Qualifica do Agrupamento;

f) Coordenar todos os procedimentos relativos às provas de avaliação externa realizadas no Agrupamento;

g) Decidir e fazer o despacho de expediente e dos processos respeitantes às áreas delegadas;

h) Mandar afixar e publicitar documentos e avisos respeitantes às áreas delegadas;

i) Emitir comunicações, orientações e instruções no âmbito das áreas delegadas;

j) Convocar e presidir a reuniões no âmbito das competências delegadas;

k) Assinar todos os documentos a correspondência relacionados com as competências delegadas.

2 - Disposições finais

a) A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação, superintendência e revogação da Diretora, nos termos dos artigos 49.º e 50.º do CPA.

b) Nos atos praticados ao abrigo do presente despacho, o Adjunto deve mencionar expressamente essa qualidade, nos termos do artigo 48.º do CPA.

c) O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2026, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Adjunto no âmbito das competências agora delegadas.

2 de novembro de 2026. - A Diretora do Agrupamento de Escolas Gil Vicente, Guimarães, Cristina Maria da Costa da Silva.

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