Aviso n.º 27664/2026/2, de 5 de novembro

Aviso n.º 27664/2026/2

Homologação da Lista de Ordenação Final e celebração de contratos de trabalho - Assistente Operacional - Recolha de RSU/Cantoneiro de vias municipais

Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 8 (oito) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Recolha de RSU/Cantoneiro de vias municipais (limpeza de papeleiras e instalações sanitárias em zonas de grande afluência), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, foi devidamente homologada por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 13 de outubro de 2026, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e publicada na página eletrónica do Município em https://cm-saovicente.pt/a-autarquia/consulta-publica/todos-os-documentos?MjAyNiAtIDEyIHBvc3RvcyBkZSB0cmFiYWxobyAtIEFzc2lzdGVudGUgT3BlcmFjaW9uYWwmbGV2ZWwxPTgmbGV2ZWwyPTQzJmxldmVsMz0xNTg=, tendo os candidatos sido devidamente notificados do ato de homologação.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º, conjugado com o artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, ou seja a Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para a Região Autónoma da Madeira (RAM) fixada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M, de 03 de fevereiro, a que corresponde a remuneração base mensal de 980,00 € (novecentos e oitenta euros) e foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes candidatos classificados nos oito primeiros lugares: Alfredo Luís de Andrade; Nélia Madalena Santos Pestana Vasconcelos; Marco António Batista da Silva e José Avelino Castro Pestana, com início de contrato a 15 de outubro de 2026; Luís Fábio de Jesus Marcos e Roberto Carlos Abreu dos Santos, com início de contrato a 1 de novembro de 2026 e Alberto Francisco Sacramento e Dora Patrícia Freitas Martins, com início de contrato a 16 de dezembro de 2026.

Iniciando-se também nas datas de início dos respetivos contratos os períodos experimentais de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, José Carlos Gonçalves.

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