Aviso n.º 27665/2026/2, de 5 de novembro

Aviso n.º 27665/2026/2

Homologação da Lista de Ordenação Final e Celebração de Contrato de Trabalho - Assistente Operacional - motorista de pesados/condutor de máquinas e veículos especiais (CMVE)

Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - área de motorista de pesados/condutor de máquinas e veículos especiais (CMVE), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no Aviso (extrato) n.º 12806/2026/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 102, de 27/05/2026, foi devidamente homologada por meu despacho de 13 de outubro de 2026, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e publicada na página eletrónica desta autarquia em https://cm-saovicente.pt/a-autarquia/consulta-publica/todos-os-documentos?MjAyNiAtIDEyIHBvc3RvcyBkZSB0cmFiYWxobyAtIEFzc2lzdGVudGUgT3BlcmFjaW9uYWwmbGV2ZWwxPTgmbGV2ZWwyPTQzJmxldmVsMz0xNTg=, tendo os candidatos sido devidamente notificados do ato de homologação.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, ou seja a Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para a Região Autónoma da Madeira (RAM) fixada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M, de 03 de fevereiro, a que corresponde a remuneração base mensal de 980,00 € (novecentos e oitenta euros) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes candidatos classificados nos 2 primeiros lugares: Tiago Manuel Gonçalves Magalhães e João Cláudio Fernandes Abreu Tomé.

Aqueles contratos iniciaram-se no 15 de outubro de 2026 iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, José Carlos Gonçalves.

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