Aviso n.º 27677/2026/2, de 5 de novembro

Aviso n.º 27677/2026/2

Consulta pública ao projeto do Regulamento do Cemitério de Monte da Pedra

Rui Miguel Subtil Pires, Presidente da Junta de Freguesia de Monte da Pedra, torna público que de acordo com a deliberação n.º 146 da Junta de Freguesia de 27 de outubro de 2026, foi aprovado o projeto de Regulamento do Cemitério de Monte da Pedra, ao abrigo da alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se submete a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, em conformidade com o artigo 100.º, n.º 3, alínea c), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

O presente projeto de regulamento poderá ser consultado de seguida no presente aviso nas instalações da Freguesia (Tapada das Encarreiradas, s/n. 7430-330 Monte da Pedra) e encontra-se disponível para consulta na Internet (https://jf-montedapedra.pt/wp/).

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, e dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, para a morada da sede da Freguesia (Tapada das Encarreiradas, s/n. 7430-330 Monte da Pedra) ou para o endereço eletrónico (geral@jf-montedapedra.pt), no prazo acima fixado.

29 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Rui Miguel Subtil Pires.

Projeto do Regulamento do Cemitério da Freguesia de Monte da Pedra

Nota justificativa

A gestão e manutenção de cemitérios constituem uma das competências próprias das freguesias, nos termos da alínea hh) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação - Regime Jurídico das Autarquias Locais, doravante RJAL.

Com a presente proposta de regulamento, visa-se clarificar o regime jurídico-administrativo das concessões de terrenos, jazigos e ossários, as regras sobre os prazos de inumação e exumação, bem como estabelecer os direitos e deveres dos concessionários e dos utilizadores do cemitério, tendo em consideração a legislação aplicável, em especial o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro (na sua redação atual), diploma que rege a remoção, transporte, inumação, trasladação e cremação de cadáveres.

Cumprindo o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, doravante CPA, no que concerne à ponderação dos custos e dos benefícios das medidas projetadas, os benefícios decorrentes da aplicação deste regulamento refletem-se numa maior transparência, segurança jurídica, equidade no acesso aos serviços e dignificação do espaço do cemitério. Os custos administrativos que possam advir da sua implementação são largamente superados pela otimização da gestão do domínio público da freguesia e pela introdução de regras claras que pretendem diminuir situações de conflito e o abandono de jazigos e sepulturas, garantindo a sustentabilidade financeira e operacional do serviço prestado à população.

Em cumprimento do disposto no artigo 98.º do CPA foi publicitado, na página eletrónica da Freguesia de Monte da Pedra, na Internet, o início do procedimento administrativo relativo ao presente projeto de Regulamento.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea hh) do n.º 1 do artigo 16.º do RJAL, a Junta de Freguesia de Monte da Pedra elabora o presente Projeto de Regulamento do Cemitério da Freguesia de Monte da Pedra, submetendo-o a consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, em conformidade com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Projeto do Regulamento do Cemitério da Freguesia de Monte da Pedra

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, ÂMBITO, DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento dos Cemitério da Freguesia de Monte da Pedra, que integra o presente articulado, assenta na legitimação conferida e é elaborado, nas suas atuais redações, nos termos do Decreto n.º 411/98, de 30 de dezembro; do Decreto n.º 44220/1962, de 3 de março, parcialmente em vigor no que respeita às normas de construção e polícia de cemitérios; do Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, apenas na parte em que não contraria as novas normas do regime jurídico da gestão de cemitérios, e pelo disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 - O presente regulamento visa disciplinar o funcionamento e utilização do Cemitério da Freguesia de Monte da Pedra, doravante Cemitério.

2 - É regulamentado os atos de remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas.

3 - A gestão do cemitério é da competência da Junta de Freguesia de Monte da Pedra, doravante, Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Cemitério da Freguesia de Monte da Pedra, e a todas as entidades, trabalhadores, empresas funerárias ou particulares que ali exerçam atividades ou possuam jazigos/sepulturas.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima e Polícia Municipal;

b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos;

c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;

d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;

e) Cendrário: É o espaço/jardim destinado ao espalhamento ou sepultamento de cinzas de forma anónima ou coletiva;

f) Centro funerário: edifício destinado exclusivamente à prestação integrada de serviços fúnebres, podendo incluir, a conservação temporária e preparação de cadáver, a celebração de exéquias fúnebres e a cremação de restos mortais não inumados ou provenientes de exumação;

g) Columbário: É a estrutura/parede com nichos para colocar as urnas de cinzas resultantes de cremação;

h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas;

i) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;

j) Entidade responsável pela administração de um cemitério: a Junta de Freguesia;

k) Espaço cemiterial: o espaço constituído por cada cemitério, e quando aplicável, pelas demais zonas e infraestruturas que lhe estão afetas, como instalações de apoio, parques de estacionamento, áreas ajardinadas e passagens de acesso;

l) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;

m) Jazigo da Freguesia: construção celular destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente cadáveres, anteriormente designados gavetões;

n) Jazigo Particular: construção funerária destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais;

o) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;

p) Ossário da Freguesia: construção funerária destinada ao depósito de restos mortais, predominantemente ossadas declaradas abandonadas ou que não se destinem a ossário particular, jazigo particular ou jazigo da freguesia;

q) Ossário Particular: construção celular de pequenas dimensões destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;

r) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro;

s) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas;

t) Sepulturas perpétuas: destinam-se a inumações de caráter perpétuo;

u) Sepulturas temporárias: destinam-se a inumações temporárias;

v) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções.

w) Trasladação: transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;

x) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;

y) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida.

Artigo 5.º

Finalidade

1 - O Cemitério, destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes, na área geográfica da Freguesia.

2 - Poderão ainda ser inumados no Cemitério, mediante vaga e observadas as disposições legais:

a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios, mediante autorização do Órgão Executivo da Freguesia;

b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas já concedidas;

c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos pelas alíneas anteriores, mediante autorização do Órgão Executivo, face a circunstâncias fundamentadas e consideradas ponderosas.

Artigo 6.º

Legitimidade

1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente regulamento, sucessivamente:

a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;

b) O cônjuge sobrevivo;

c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;

d) Qualquer herdeiro;

e) Qualquer familiar;

f) Qualquer pessoa ou entidade.

2 - Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.

3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.

Artigo 7.º

Taxas

1 - Os atos objeto do presente Regulamento, tais como: remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, estão sujeitos ao pagamento de taxas, nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Monte da Pedra que, à data, esteja em vigor.

2 - O pagamento das taxas devidas pela prestação de atos relativos ao cemitério ou pela concessão de terreno para jazigo ou sepulturas perpétuas é da responsabilidade do concessionário ou, no caso das sepulturas temporárias, de quem solicitar o ato.

3 - O pagamento de taxa relativa a prática de ato ou atos previstos no presente articulado é realizado até 30 dias úteis a contar da data apresentação do requerimento.

4 - O incumprimento do pagamento referido no número anterior implica a não formalização dos atos a que alude o ponto número um do presente artigo.

5 - Em tudo o que não estiver previsto, neste articulado, relativo ao pagamento/cobrança de taxas associadas aos atos relativos ao cemitério, é remetido para o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, em vigor à data.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

Artigo 8.º

Competência

1 - A inumação, as exumações e trasladações, e outros atos ponderados pelo presente articulado, tem de ser requeridas à entidade responsável pela gestão do cemitério, a Freguesia de Monte da Pedra, através dos serviços administrativos.

2 - No caso previsto no número anterior o deferimento do requerimento é da competência da Junta de Freguesia de Monte da Pedra.

Artigo 9.º

Requerimentos

1 - O ato de inumação é requerido aos serviços administrativos da Freguesia, é realizado através de requerimento que consta da lei e do Anexo I deste Regulamento, dele fazendo parte integrante, juntando a declaração de legitimidade - Anexo II do presente Regulamento.

2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído, sem prejuízo da apresentação dos documentos de identificação dos requerentes, com os seguintes documentos:

a) Assento ou auto de declaração de óbito ou a emissão do boletim de óbito, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro;

b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas as 24h sobre o óbito;

c) Título de alvará (no caso de inumações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas);

d) Autorização expressa do concessionário (no caso de inumações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas).

3 - Os atos referentes a exumações e trasladações, a compra de sepultura ou jazigo, concessões de sepultura, concessão de terrenos, e outros inerentes são também objeto de requerimento nos mesmos termos legais do número anterior.

4 - O requerimento supramencionado, obedece ao modelo, aprovado pela legislação, que está disponibilizado e atualizado nos serviços administrativos e na respetiva página eletrónica da Freguesia de Monte da Pedra.

Artigo 10.º

Horário de Funcionamento

O cemitério está aberto ao público todos os dias, nos seguintes horários:

Inverno das 09h00 às 17h00;

Verão das 08h00 às 19h00.

Artigo 11.º

Horário de receção de cadáveres

1 - Para efeitos de inumação, o cadáver terá de dar entrada até 30 minutos antes da hora de encerramento do cemitério, desde que salvaguardados os prazos legais constantes no artigo 19.º deste Regulamento.

2 - Os cadáveres que tenham autorização para ser realizada a sua inumação após o estabelecido no artigo anterior, ficam em depósito, aguardando a inumação dentro do horário regulamentado, salvo casos especiais sob autorização da Junta de Freguesia poderão ser imediatamente inumados.

Artigo 12.º

Serviços de receção e inumação

1 - A receção e acompanhamento do processo de inumação de cadáveres estão a cargo do(s) responsável(eis) pelo cemitério, designado pela Junta de Freguesia, ou de quem o substituir.

2 - Compete ainda ao responsável do cemitério:

a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores, relacionadas com aqueles serviços;

b) Fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos, de ossários ou sepulturas perpétuas, das normas constantes no presente articulado;

c) A manutenção da limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamentos de que seja proprietária a freguesia;

d) Assegurar o funcionamento e a prestação do serviço aos sábados, domingos, feriados e em dias de tolerância de ponto, mediante a organização dos meios humanos necessários e nos termos da legislação em vigor.

Artigo 13.º

Registo e expediente administrativo

1 - O registo e expediente administrativo intrínsecos à atividade do cemitério é da responsabilidade dos serviços administrativos da Freguesia de Monte da Pedra, os quais têm de proceder ao registo na plataforma informática e/ou em livro oficial, das inumações, exumações, trasladações e/ou outros atos associados à atividade do cemitério.

2 - Quando os serviços administrativos se encontrem encerrados, designadamente aos sábados, domingos e feriados, ou sempre que assim se verificar, compete ao responsável pelo cemitério, receber e verificar o requerimento, bem como o respetivo pagamento efetuado nos termos do artigo 7.º

Artigo 14.º

Regras de conduta

No recinto do cemitério é proibido:

a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;

b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos indivíduos com alguma deficiência acompanhados de cães de assistência;

c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas;

d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores;

e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar;

f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos;

g) Realizar manifestações de caráter político;

h) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas por adulto;

i) Abandono de objetos, sinais e outros similares;

j) É proibido o abandono de pedras de campas aquando de nova utilização ou reposição de campa de Família ou no âmbito de reparações;

k) Após levantamento de campa a reposição deverá ocorrer num período de 6 a 12 meses.

Artigo 15.º

Retirada de objetos

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos, sepulturas, ossários, gavetões, não podem daí ser retirados, exceto para reparação, mediante apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário e autorização da Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Incineração de urnas

1 - Não é permitida a saída do cemitério de caixões ou urnas que tenham contido cadáveres ou ossadas, sem prejuízo das situações legalmente previstas ou de determinação da autoridade competente.

2 - Os caixões ou urnas, referidos no número anterior devem ser encaminhados para incineração ou para outro destino final legalmente admissível, em instalação ou por operador devidamente habilitado.

3 - Quando o cemitério disponha de meios legalmente adequados para a incineração, esta poderá ser efetuada nas respetivas instalações, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das normas ambientais, de saúde pública e de gestão de resíduos que sejam aplicáveis.

Artigo 17.º

Realização de cerimónias

1 - Dentro do espaço do cemitério, carece de autorização da Junta de Freguesia, os seguintes atos:

a) Missas campais e outras cerimónias similares;

b) Salvas de tiros nas cerimónias fúnebres militares;

c) Atuações musicais;

d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas;

e) Reportagens relacionadas com a atividade cemiterial.

2 - O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser efetuado com, pelos menos, 24h de antecedência, salvo motivos ponderosos.

Artigo 18.º

Viaturas e Transporte

1 - No cemitério é proibida entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização da Junta de Freguesia:

a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério;

b) Viaturas ligeiras de natureza particular transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé;

c) Auto fúnebres que transportem urnas, flores e família do falecido;

d) Viaturas ligeiras devidamente identificadas como ao serviço das agências funerárias.

2 - Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, na sua atual redação.

CAPÍTULO III

DAS INUMAÇÕES

Artigo 19.º

Procedimentos

1 - Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos:

a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 6.º do presente Regulamento;

b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;

c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica;

d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, na sua atual redação;

e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 6.º do presente articulado.

2 - Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo o assento ou auto de declaração de óbito ou a emissão do boletim de óbito.

3 - Fora do período de funcionamento das conservatórias do registo civil, incluindo sábados, domingos e feriados, a emissão do boletim de óbito é da competência da autoridade de polícia com jurisdição na freguesia da área onde o óbito ocorreu ou desconhecida aquela, onde o mesmo foi verificado.

4 - Quando circunstâncias especiais o exijam, nomeadamente perigo para a saúde pública, poderá fazer-se a inumação ou proceder-se à soldagem do caixão antes de decorrido aquele prazo, mediante autorização por escrito, da autoridade de saúde.

5 - Aquando do requerimento do ato de inumação, quem tem legitimidade para o efeito, tem de apresentar um dos seguintes documentos: assento ou auto de declaração de óbito ou do boletim de óbito, os quais serão arquivados nos serviços administrativos da freguesia.

6 - Na falta ou insuficiência da documentação legal apresentada, os cadáveres ficarão em depósito, até que a situação esteja devidamente regularizada.

7 - Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito, ou em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias e/ou de polícia, para que se tomem as providências adequadas.

Artigo 20.º

Locais de inumação

1 - As inumações serão efetuadas em jazigos, ossários, gavetões e sepulturas (temporárias ou perpétuas), quer sob forma de local de consumpção aeróbia ou diretamente na terra.

2 - Considera-se ainda inumação as cinzas de cadáver que deem entrada pela primeira vez no cemitério da freguesia.

Artigo 21.º

Modos de inumação

1 - Os cadáveres a inumar são encerrados em urnas de madeira ou de zinco.

2 - As urnas de zinco devem ser hermeticamente fechadas por soldagem perante a Junta de Freguesia, isto é, o responsável do cemitério.

3 - Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nas urnas, materiais que acelerem a decomposição do cadáver, e colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, neste último caso, se temos inumação em jazigo.

SECÇÃO I

SEPULTURAS

Artigo 22.º

Classificação

1 - As sepulturas classificam-se por temporárias ou perpétuas.

2 - Consideram-se temporárias, as sepulturas sujeitas a um período de três anos, ou prazo determinado pelas autoridades sanitárias, findo o qual se pode proceder à exumação.

3 - Consideram-se perpétuas, as sepulturas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados.

4 - As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões exclusivos, destinados às sepulturas perpétuas.

5 - O prazo de concessão da sepultura perpétua cessa tendo decorrido um prazo de 10 (dez) anos da morte do último titular e não tenha sido requerida a transferência de titularidade.

Artigo 23.º

Sepultura comum não identificada

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo em situação de calamidade pública ou tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.

Artigo 24.º

Dimensões das sepulturas

1 - As sepulturas têm em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

a) Adultos (Sepultura temporária):

i) Cumprimento - 2,00 m;

ii) Largura - 0,65 m;

iii) Profundidade - 1,15 m;

b) Adultos (Sepultura perpétua) para inumação de dois corpos:

i) Cumprimento - 2,00 m;

ii) Largura - 0,70 m;

iii) Profundidade - 2,00 m;

c) Criança (Considera-se até ao dia anterior à realização dos 18 anos):

i) Cumprimento - 1,00 m;

ii) Largura - 0,55 m;

iii) Profundidade - 1,00 m.

2 - As dimensões previstas no número anterior poderão ser diferentes, por determinação das autoridades de saúde.

Artigo 25.º

Organização do espaço

1 - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupam-se em talhões ou secções, tanto quanto possível retangulares e com área para um máximo de noventa cadáveres.

2 - O terreno deverá ser aproveitado da melhor forma, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferiores a 0,40 m, mantendo-se para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0,60 m de largura.

3 - As áreas destinadas a jazigos estão fixadas e justificadas, tendo em conta as condições locais.

4 - As áreas destinadas a arruamentos, no espaço do cemitério, variam entre 30 a 50 por cento, daquelas que foram atribuídas para sepulturas e jazigos.

5 - As áreas destinadas a zonas verdes, não podem exceder, geralmente, 30 por cento das que forem atribuídas para sepulturas e jazigos.

Artigo 26.º

Condições da inumação em sepultura perpétua

1 - Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação de cadáveres, ossadas e cinzas, nas seguintes condições:

a) Os cadáveres devem ser encerrados em urnas de madeira, ou envoltos em urnas de zinco, sendo estas, por sua vez, encerradas em urnas de madeira;

b) As ossadas devem ser encerradas em urnas de madeira ou zinco;

c) As cinzas podem ser colocadas em sepultura, dentro de recipiente apropriado, até ao limite físico do espaço.

2 - É permitida nova inumação de cadáver após decorrido o prazo legal para a exumação e desde que se verifique a consumpção do cadáver.

3 - Nas sepulturas perpétuas, onde estejam inumados cadáveres encerrados em urnas metálicas, apenas é permitida uma nova inumação de cadáver, desde que este se encontre em urna de madeira.

Artigo 27.º

Condições da inumação em sepultura temporária

1 - É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

2 - Para efeitos de nova inumação, pode proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que os fenómenos de destruição de matéria orgânica estejam terminados, e desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária.

3 - Caso se verifique a necessidade, será colocado pela entidade responsável pelo ato de inumação, um produto biológico acelerador da decomposição, fornecido pela Junta de Freguesia.

SECÇÃO II

JAZIGOS

Artigo 28.º

Condições da inumação em jazigo

1 - Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm.

2 - No caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior.

3 - Nos jazigos que disponham de lugares de terra/aeróbico é permitido inumar em caixão de madeira, ou em consumpção aeróbia, sendo que no interior do caixão será colocado pela um produto biológico acelerador da decomposição.

Artigo 29.º

Classificação de jazigos

Os jazigos podem ser de três espécies:

a) Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo;

b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo;

c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente.

Artigo 30.º

Deteriorações de jazigos

1 - Quando se trate de uma urna inumada em jazigo e exista rutura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, segundo os artigos n.º 86.º, 110.º e 112.º do CPA, na sua redação atual, tendo 10 dias para requererem ou praticarem quaisquer atos, promoverem diligências, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento, marcando-lhes, para o efeito, um prazo máximo de 12 meses para a reparação ser concluída.

2 - Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número um, a mesma será executada pela Freguesia, correndo as despesas por conta dos interessados.

3 - Sendo vários os interessados, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.

4 - Quando não se possa reparar convenientemente a urna deteriorada, esta é encerrada noutra urna de zinco ou será removida para sepultura à escolha dos interessados ou da Junta de Freguesia, tendo esta lugar, em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.

5 - Das providências tomadas pela Junta de Freguesia é dado conhecimento aos interessados, segundo os artigos n.º 86.º, 110.º e 112.º do CPA, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respetivas taxas e despesas efetuadas.

SECÇÃO III

CINZAS

Artigo 31.º

Destino das Cinzas

1 - As cinzas resultantes da cremação de cadáveres ou ossadas podem ser colocadas, consoante a disponibilidade e características do cemitério, em cendrário, columbário, ossário, jazigo, sepultura ou outro local especificamente destinado para o efeito, nos termos da lei e do presente Regulamento.

2 - O depósito de cinzas no cemitério fica sujeito a registo nos termos estabelecidos para os demais atos cemiteriais.

3 - O destino das cinzas que não sejam depositadas no cemitério é o previsto na legislação aplicável.

4 - A colocação ou depósito de cinzas em qualquer espaço do cemitério depende de prévio requerimento e autorização da Junta de Freguesia, salvo quando outro procedimento resulte diretamente da lei.

SECÇÃO IV

OUTRAS FORMAS DE INUMAÇÕES

Artigo 32.º

Condições da inumação em local de consumpção aeróbia

A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.

Artigo 33.º

Condições da inumação em ossários

1 - Os ossários destinam-se à inumação de ossadas, dentro de caixa de madeira, ou de cinzas, em recipiente apropriado.

2 - Por cada ossário particular ou pertença da freguesia é apenas permitido o máximo de dois restos mortais.

3 - Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.

4 - Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos, em condições idênticas e com observância do determinado no artigo seguinte.

Artigo 34.º

Dimensões dos ossários

As células dos ossários terão as seguintes dimensões mínimas interiores:

Comprimento - 0,80 m;

Largura - 0,50 m;

Altura - 0,40 m.

Artigo 35.º

Cremação por iniciativa do cemitério

A entidade responsável pela administração do cemitério pode ordenar a cremação de:

a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados;

b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados;

c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública;

d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas.

CAPÍTULO IV

DA EXUMAÇÃO

Artigo 36.º

Prazos

1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos após a inumação.

2 - Se passados três anos, no momento da abertura, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

Artigo 37.º

Aviso aos interessados

1 - Decorridos três anos sobre a data da inumação, e tendo sido decidida pela Junta de Freguesia a realização da exumação de cadáver ou ossadas, serão afixados editais em locais de estilo, no cemitério e na sede da Junta de Freguesia, identificando as sepulturas abrangidas e convidando os interessados a contactar a Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias, para acordarem com os serviços do cemitério a data em que a exumação terá lugar e o destino a dar às ossadas.

2 - Quando sejam conhecidos os interessados ou estes sejam suscetíveis de ser identificados através dos registos cemiteriais, a Junta de Freguesia procederá igualmente à sua notificação individual, preferencialmente através de carta registada com aviso de receção, para os efeitos previstos no número anterior.

3 - Na notificação prevista no número anterior será indicado o prazo de 30 dias para que o interessado contacte a Junta de Freguesia, devendo ser-lhe comunicada a possibilidade de requerer a exumação ou a conservação das ossadas e de acordar com os serviços do cemitério a respetiva data e destino.

4 - Decorrido o prazo previsto nos números anteriores sem que os interessados tenham promovido qualquer diligência, poderá a Junta de Freguesia proceder à exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, às quais será dado o destino previsto na lei e no presente Regulamento.

5 - Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, o cadáver será recoberto de imediato, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à completa mineralização do esqueleto, nos termos legalmente previstos.

6 - A realização da exumação e o destino dado às ossadas serão objeto do respetivo registo nos livros ou sistema de gestão cemiterial da Freguesia.

Artigo 38.º

Urnas inumadas em jazigos

1 - A exumação das ossadas de um caixão de zinco inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar o fenómeno de destruição da matéria orgânica.

2 - Nos casos referidos no n.º 4 do artigo 30.º do presente Regulamento, em que as ossadas tenham sido exumadas de uma urna que tenha sido removida para sepultura, as ossadas são inumadas no jazigo originário ou em local acordado com a Junta de Freguesia.

CAPÍTULO V

DAS TRASLADAÇÕES

Artigo 39.º

Autorizações

1 - A trasladação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 6.º do presente Regulamento.

2 - O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser realizado através de modelo próprio que consta da lei e do Anexo I deste Regulamento, dele fazendo parte integrante, juntamente com a Declaração de Legitimidade - Anexo II do presente Regulamento.

3 - Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério, o diferimento é da competência da Junta de Freguesia onde o cadáver ou as ossadas estiverem inumadas.

4 - Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, devem os serviços remeter o requerimento referido no número um do presente artigo para entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados, o cadáver ou ossadas, cabendo a essa o deferimento da pretensão.

Artigo 40.º

Prazos

1 - Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em urnas de zinco devidamente resguardados.

2 - A transladação só pode ser efetuada, nos casos em que a urna seja de madeira, passados três anos e caso já tenha ocorrido a decomposição total do corpo.

3 - Após o deferimento do requerimento, a solicitar a trasladação, são os serviços que verificam, através da abertura de sepultura, os fenómenos de destruição da matéria orgânica.

4 - O requerente ou representante legal deve fazer-se apresentar na data da realização da abertura da sepultura.

Artigo 41.º

Condições de trasladação

1 - A trasladação de cadáver é efetuada em urna de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.

2 - Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.

3 - A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco, com a espessura mínima de 0,4 mm, ou em urna de madeira.

4 - Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá de ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente para esse fim.

5 - Os serviços administrativos da Freguesia de Monte da Pedra devem ser avisados com antecedência mínima de 30 dias, do dia e hora em que se realizará a trasladação.

6 - Ao transporte de cadáveres e ossadas, para fora do cemitério, aplica-se o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual.

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÃO DE TERRENOS

Artigo 42.º

Formalidades

1 - A requerimento dos interessados (Anexo III), poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos, no cemitério, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares, bem como ossários e gavetões.

2 - O requerimento deve ter assinatura reconhecida e mencionar a área pretendida, quando no terreno se destine a jazigos.

3 - A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos.

4 - As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de uso e ocupação com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos.

5 - Deliberada a concessão pela Junta de Freguesia, os serviços administrativos da Freguesia notificarão os interessados para comparecerem no cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada.

6 - A título excecional, será permitida a inumação antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, nos serviços administrativos da Freguesia, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação.

7 - A Junta de Freguesia poderá impor restrições à concessão de terrenos no cemitério, para sepulturas perpétuas, sempre que se colocar em causa o princípio da operacionalidade do cemitério, devido a escassez de campas temporárias disponíveis.

Artigo 43.º

Alvará

1 - A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos será titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir dentro dos trinta dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior.

2 - Do referido alvará constam os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo constar, por averbamentos, todas as entradas e saídas de restos mortais.

3 - Caso os elementos de identificação do concessionário sejam alterados, fica obrigado a informar por requerimento a Junta de Freguesia.

Artigo 44.º

Construção de jazigos

1 - A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, devem concluir-se no prazo de um ano, respetivamente, contados da passagem do alvará de construção.

2 - Poderá a Junta de Freguesia prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.

3 - A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 45.º

Autorização dos atos

1 - As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem legalmente o represente, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

2 - Sendo vários os concessionários, os atos referidos no número anterior dependem de autorização de todos os titulares da concessão, salvo se algum deles atuar em representação dos demais, mediante documento que comprove os respetivos poderes de representação.

3 - A Junta de Freguesia pode exigir a apresentação do título de concessão e dos documentos necessários à comprovação da titularidade ou dos poderes de representação invocados.

4 - A autorização prevista no presente artigo não prejudica a necessidade de apresentação dos demais documentos legalmente exigíveis para a realização do ato.

5 - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e da hora a que terá lugar a referida trasladação.

6 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.

7 - O concessionário de jazigo que a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo responsável do cemitério e por duas testemunhas.

CAPÍTULO VII

TRANSMISSÃO DE JAZIGO E SEPULTURAS PERPÉTUAS

Artigo 46.º

Transmissão

A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas é efetuada por ato entre vivos (inter vivos) ou por morte (mortis causa).

Artigo 47.º

Transmissão por ato entre vivos

1 - As transmissões por atos entre vivos (inter vivos), das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, são livremente admitidas nos termos gerais de direito quando nelas não existam cadáveres ou ossadas.

2 - A transmissão da concessão entre vivos para além da sucessão legítima, exige o consentimento ou autorização da Junta de Freguesia.

3 - Existindo cadáveres ou ossadas, a transmissão só é admitida quando se tenha procedido à trasladação dos mesmos para jazigos ou sepulturas de caráter perpétuo, ou se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes.

4 - Se o transmitente adquiriu o jazigo ou sepultura perpétua por ato entre vivos, a transmissão prevista no presente artigo, só é admitida desde que tenham decorrido mais de três anos sobre a aquisição.

Artigo 48.º

Autorização

1 - Verificados os condicionalismos previstos no artigo anterior as transmissões entre vivos dependem de autorização da Junta de Freguesia e do pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Monte da Pedra.

2 - Excecionalmente, pode a Junta de Freguesia autorizar, para efeitos de averbamento, uma transmissão entre vivos já realizada sem a prévia autorização prevista no número anterior, desde que se encontrem integralmente verificados os condicionalismos exigidos pelo presente Regulamento e sejam apresentados os documentos legalmente exigíveis para comprovar a transmissão.

Artigo 49.º

Transmissão por Morte

1 - As transmissões das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, por morte do concessionário, são livremente admitidas nos termos gerais de direito.

2 - A transmissão, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só é admitida desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes.

Artigo 50.º

Averbamentos

1 - O averbamento das transmissões previstas nos artigos anteriores é efetuado mediante requerimento dos interessados, instruído com os documentos legalmente exigíveis para comprovação da transmissão e da legitimidade do requerente, e após o pagamento das taxas devidas.

2 - Nas transmissões por morte, o pedido de averbamento deve ser instruído, designadamente, com documento comprovativo da qualidade de herdeiro, nomeadamente habilitação de herdeiros, e, quando aplicável, com os documentos comprovativos da partilha, adjudicação ou outra forma de atribuição do direito de concessão.

3 - Havendo vários herdeiros e pretendendo-se que o direito de concessão seja averbado exclusivamente em nome de um ou de alguns deles, devem ser apresentadas declarações dos demais herdeiros, das quais resulte, de forma expressa, a sua concordância com o averbamento pretendido e a cedência ou renúncia aos direitos que lhes caibam sobre a concessão, sem prejuízo do cumprimento das formalidades legalmente exigíveis.

4 - Quando o direito de concessão permaneça na titularidade conjunta dos herdeiros, o averbamento será efetuado em conformidade com a respetiva situação sucessória, devendo todos os herdeiros ser identificados no respetivo registo.

5 - O averbamento será efetuado após verificação da documentação apresentada e do cumprimento das condições previstas no presente Regulamento.

CAPÍTULO VIII

DAS SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS

Artigo 51.º

Conceito

1 - Consideram-se em estado de abandono os jazigos e as sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou se encontrem em parte incerta e, relativamente aos quais, se verifique um período superior a dez anos sem qualquer ato de exercício do direito de concessão ou de conservação e manutenção da respetiva construção funerária.

2 - Consideram-se igualmente em estado de abandono os jazigos e as sepulturas perpétuas cujos concessionários sejam conhecidos e relativamente aos quais, após notificação judicial, se demonstre a manutenção de um desinteresse inequívoco e duradouro na sua conservação e manutenção.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, o prazo de dez anos conta-se, designadamente, a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou beneficiação promovidas pelo concessionário ou por quem legitimamente o represente, sem prejuízo da consideração de outros atos inequívocos de exercício do direito de concessão.

4 - Verificados os pressupostos previstos nos números anteriores, os interessados serão chamados a pronunciar-se, no prazo fixado nos éditos a que se refere o número seguinte, sobre a situação de abandono.

5 - Quando os concessionários sejam desconhecidos ou se encontrem em parte incerta, a chamada dos interessados será efetuada através de éditos, publicados nos termos previstos no presente Regulamento, nos quais constarão, designadamente, a identificação e localização do jazigo ou sepultura perpétua, os números correspondentes, a identificação e data das inumações ou depósitos dos cadáveres ou ossadas existentes e o nome do último ou últimos concessionários inscritos, quando conhecidos.

6 - Simultaneamente com a afixação dos éditos, será colocada no jazigo ou sepultura perpétua uma placa indicativa da situação de abandono.

7 - Decorrido o prazo de sessenta dias após a publicação dos éditos sem que o concessionário, seus herdeiros ou representante legítimo se apresentem a exercer os direitos correspondentes ou a justificar devidamente a situação, poderá a Junta de Freguesia, cumprida a audiência prévia nos termos do CPA, declarar a prescrição da concessão a favor da Freguesia.

8 - A avaliação do estado de deterioração e salubridade dos jazigos é efetuada por uma comissão constituída pelo/a Presidente da Junta de Freguesia, pelo Vogal responsável pelo cemitério e por um técnico habilitado na área da engenharia ou arquitetura designado pela Junta de Freguesia, podendo ser solicitada a colaboração técnica ao Município.

Artigo 52.º

Jazigos em Estado de Ruína e Demolição

1 - Se houver perigo iminente de derrocada ou se as obras de conservação ou reparação não forem realizadas dentro do prazo fixado, pode a Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, mediante decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento aos interessados, nos termos legalmente aplicáveis, ficando a cargo do concessionário o pagamento das despesas efetuadas, quando legalmente exigível.

2 - O estado de ruína ou de risco de derrocada do jazigo deve ser previamente verificado pelos serviços da Junta de Freguesia ou por técnico legalmente habilitado, sendo elaborado auto ou relatório que descreva o estado de conservação da construção e as obras necessárias à sua reparação ou conservação.

3 - Decorrido um ano sobre a demolição do jazigo, sem que os concessionários tenham utilizado o terreno para a reconstrução do jazigo ou para a edificação de novo jazigo, pode a Junta de Freguesia declarar prescrita a respetiva concessão.

4 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado pela Junta de Freguesia, mediante requerimento fundamentado dos concessionários, apresentado antes do seu termo, quando existam razões atendíveis que justifiquem a não realização das obras dentro daquele prazo.

Artigo 53.º

Restos mortais não reclamados

1 - Não sendo possível identificar ou localizar os interessados, ou não sendo estes encontrados no prazo fixado, os restos mortais serão removidos, observando-se as disposições legais e regulamentares aplicáveis à exumação, trasladação e depósito de cadáveres e ossadas.

2 - As ossadas poderão, mediante autorização ou na sequência de requerimento dos interessados, ser trasladadas para outra sepultura ou jazigo, ou ser depositadas em ossário, nos termos legalmente aplicáveis.

3 - Quando não seja possível determinar o destino dos restos mortais ou não exista manifestação dos interessados, a Junta de Freguesia procederá ao seu depósito em local apropriado do cemitério, designadamente ossário geral ou outro espaço destinado para o efeito, garantindo a sua dignidade, identificação e conservação nos termos legalmente aplicáveis.

4 - De todos os atos praticados ao abrigo do presente artigo será efetuado o correspondente registo no cemitério, com indicação, sempre que possível, da identificação dos restos mortais, da data e do local de depósito e dos demais elementos relevantes.

CAPÍTULO IX

DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS

Artigo 54.º

Licenciamento

1 - O pedido de licenciamento para a realização de obras de construção, reconstrução, modificação, limpeza e beneficiação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deve ser formulado pelo concessionário através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia.

2 - O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico devidamente habilitado.

3 - É dispensada a apresentação de projeto de construção para jazigos ou sepulturas perpétuas quando os concessionários adotem os projetos tipo existentes nos serviços.

4 - Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.

Artigo 55.º

Projeto

1 - Do projeto referido no artigo anterior devem constar os seguintes elementos:

a) Desenhos cotados, à escala mínima 1:20;

b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar;

c) Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto.

2 - Na elaboração e apreciação dos projetos, deve atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam.

Artigo 56.º

Requisitos dos jazigos

1 - Os jazigos, da freguesia ou de particulares, são compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:

Comprimento - 2 m;

Largura - 0,75 m;

Altura - 0,55 m.

2 - Nos jazigos não podem existir mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos.

3 - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água.

4 - Os intervalos laterais entre jazigos a construir devem ter no mínimo 0,40 metros.

5 - As paredes exteriores dos jazigos só podem ser construídas com materiais nobres, como granito, mármore, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal, cimento ou azulejos, devendo as respetivas obras ser sempre convenientemente executadas.

6 - Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.

7 - Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação pelo menos de oito em oito anos, ou determinar-se que nelas se realizem quaisquer obras sempre que se julgar técnica e esteticamente necessário.

8 - A obrigação do número anterior considera-se extensiva às gelosias, cortinados, colchas e similares que porventura existam dentro das construções e que, pelo seu estado de sujidade ou deterioração, devam ser limpos, substituídos ou removidos.

Artigo 57.º

Revestimento de sepulturas

1 - As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria com a espessura máxima de 0,10 m, após o prazo de um ano, contado da passagem do alvará.

2 - Para colocação, sobre as sepulturas, de lousas de tipo aprovado pela Junta de Freguesia, dispensa-se apresentação de projeto.

Artigo 58.º

Trabalhos no cemitério

1 - A realização, por particulares, ou seu cargo, de quaisquer trabalhos no cemitério, fica sujeito a prévia autorização escrita da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização do responsável do cemitério.

2 - É expressamente proibido qualquer tipo de edificação (com mármores e/ou pedra), nas sepulturas antes de decorridos doze meses sobre a data da inumação.

3 - Concluídos os trabalhos, compete ao concessionário remover do local os tapumes e materiais nele existente, deixando-o limpo e desimpedido.

4 - É da responsabilidade do concessionário qualquer dano nas edificações, decorrente dos trabalhos realizados.

5 - É da responsabilidade do concessionário qualquer dano nas edificações, devido a catástrofes naturais e/ou vandalismos.

CAPÍTULO X

DOS ESPAÇOS FÍSICOS DO CEMITÉRIO

Artigo 59.º

Responsabilidades da Junta de Freguesia

1 - A Junta de Freguesia é responsável pela manutenção dos espaços comuns do cemitério, a saber:

a) Passeios e arruamentos

b) Espaços verdes

c) Edifícios e estruturas de apoio funerário

d) Espaços sociais

e) Espaçamentos entre sepulturas e/ou jazigos.

2 - Encontra-se excluída a manutenção das sepulturas, jazigos, columbários, ossários ou gavetões.

Artigo 60.º

Sinais funerários e de embelezamento de jazigos e sepulturas

1 - Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os seus usos e costumes.

2 - Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública, ou que, pela sua redação possam considerar-se desrespeitosos.

3 - É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local. Estando permitida a colocação de flores e fotografia, no espaço do novo cemitério. Não sendo permitida a colocação de qualquer outro adorno na sepultura, gaveta e/ou jazigo.

4 - Não é permitida a impermeabilização dos solos envolventes às sepulturas perpétuas ou temporárias.

5 - A Junta de Freguesia não se responsabiliza por eventuais danos, ou furtos de objetos de embelezamento dos concessionários.

Artigo 61.º

Construção, ampliação e remodelação

1 - Se a Junta de Freguesia pretender construir, ampliar ou remodelar o cemitério, com ou sem participação do Estado, submete o respetivo processo à apreciação da Direção-Geral da Saúde para emissão de parecer.

2 - No caso de construção e ampliação, deverá ser consultado também o Centro de Saúde, para emissão de um parecer por parte do técnico de saúde ambiental, devido à escorrência de águas pluviais e dos ventos dominantes.

Artigo 62.º

Mudança de localização do cemitério

1 - A mudança do cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Junta de Freguesia ou de quem é o proprietário.

2 - No caso de transferência de cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Freguesia de Monte da Pedra, os encargos com o transporte dos restos inumados, sepulturas e jazigos concessionados.

CAPÍTULO XI

DAS FISCALIZAÇÕES E SANÇÕES

Artigo 63.º

Competência da fiscalização

1 - A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento compete à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos, serviços e trabalhadores.

2 - A fiscalização é também, conforme previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual, competência da:

a) Autoridade de polícia;

b) Autoridade de saúde.

Artigo 64.º

Contraordenações e coimas

1 - As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.

2 - As infrações mencionadas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual, constituem contraordenação punível com coima cujos valores estão indicados no mesmo artigo.

3 - Em função da gravidade da infração e da culpa do agente são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as sanções acessórias previstas no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual.

4 - A competência para determinar a instrução de processos de contraordenações e para a aplicação das coimas, pertence ao/à Presidente da Junta de Freguesia [alínea p), do n.º 1, do artigo 18.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual], podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros do Órgão Executivo.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 65.º

Omissões

Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia, observando o disposto no artigo seguinte.

Artigo 66.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, as normas do Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e na falta delas, os princípios gerais do direito.

Artigo 67.º

Confidencialidade e Proteção dos Dados Pessoais

1 - Todos os dados pessoais constantes dos processos são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que se destinam, e protegidos nos termos legais.

2 - Os dados fornecidos pelos utentes do cemitério para instruir procedimentos previstos no presente articulado, destinam-se apenas a esse fim, sendo responsável pelo tratamento dos dados, a Freguesia de Monte da Pedra.

3 - É garantida confidencialmente no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, designadamente o acesso, retificação e eliminação.

Artigo 68.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são expressamente revogadas todas as disposições regulamentares anteriores que disciplinavam o funcionamento e utilização do Cemitério da Freguesia de Monte da Pedra, nomeadamente a remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas.

Artigo 69.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia após a sua publicação no Diário da República ao abrigo do artigo 90.º-B, n.º 4 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

ANEXOS

ANEXO I

Requerimento para Inumação, Cremação, Exumação e Trasladação

ANEXO II

Declaração de Legitimidade

ANEXO III

Requerimento de Concessão de Terreno

320058148