Aviso n.º 27790/2026/2, de 6 de novembro

Aviso n.º 27790/2026/2

Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 30/07/2026, na sequência do solicitado pela Associação dos Municípios da Região de Setúbal (AMRS), ao abrigo do artigo 15.º do Regime da Valorização Profissional, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foram reafetas as trabalhadoras Ana Filipa Matos Bonita e Isabel Maria de Jesus da Silva, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2026, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que:

Através dos ofícios datados de 25/06/2026, a Associação dos Municípios da Região de Setúbal (AMRS), solicitou ao Município de Sesimbra a reafetação de Ana Filipa Matos Bonita, titular da categoria de Técnico Superior (Economia), e de Isabel Maria de Jesus da Silva, titular da categoria de Assistente Operacional, ao abrigo do artigo 15.º do Regime da Valorização Profissional, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio;

Mediante despacho por mim proferido, em 14 de julho de 2026, foi decidido que ambas as trabalhadoras poderiam ser reafetas a este Município, porquanto existem dois postos de trabalho vagos, no respetivo mapa de pessoal, na carreira e categoria de Técnico Superior (Economia) e na carreira e categoria de Assistente Operacional;

Por ofício datado de 23 de julho de 2026, a AMRS foi informada do despacho supra referenciado;

Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 25/2026, de 30 de maio, os trabalhadores são reafeto ao serviço integrador com efeitos à data fixada no despacho do dirigente máximo que proceda à reafetação,

Determino, ao abrigo das competências que me são conferidas pelo citado dispositivo legal, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que:

1 - A trabalhadora Ana Filipa Matos Bonita, titular da categoria de Técnico Superior (Economia), é afeta ao Gabinete de Apoio à Presidência para desempenho de funções compatíveis com a sua categoria, qualificações e de acordo com o descritivo de funções constante do mapa de pessoal.

2 - A trabalhadora Isabel Maria de Jesus da Silva, titular da categoria de Assistente Operacional é afeta à Divisão de Desporto e Atividade Física, dependente do Departamento de Cultura, Desporto e Juventude, para desempenho de funções compatíveis com a sua categoria, qualificações e de acordo com o descritivo de funções constante do mapa de pessoal.

3 - A reafetação das trabalhadoras acima identificadas ao Município de Sesimbra produz efeitos a partir do dia 01 de setembro de 2026.

4 - A data de reafetação constante do n.º 3 e os demais elementos necessários devem ser comunicados à AMRS para os devidos efeitos.

5 - Mais, determino que o presente despacho seja divulgado junto de todos os serviços da Câmara Municipal.”

25 de setembro de 2026. - O Vereador do Pelouro de Recursos Humanos, José Henrique Peralta Polido.

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