Aviso n.º 27828/2026/2, de 6 de novembro

Aviso n.º 27828/2026/2

Paulo Jorge Barros Matos, Presidente da Junta de Freguesia de Carrazedo, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião ordinária da Junta de Freguesia realizada a 30 de setembro de dois mil e vinte e seis, foi determinado aprovar o Regulamento de Apoio à Natalidade e Adoção.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, submete-se o referido Projeto de Regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia, bem como na página eletrónica da entidade em https://freguesiadecarrazedo.pt.

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e para os efeitos legais, na sua redação atual, as pessoas interessadas devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente de Junta de Freguesia, no período atrás mencionado, a entregar em mão nas Instalações da entidade ou através do endereço eletrónico: jfcarrazedo1@sapo.pt ou a remeter via CTT; sita na Avenida de Paredes n.º 85, 4720-287 Carrazedo AMR.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Paulo Jorge Barros Matos.

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