Aviso n.º 27943/2026/2, de 9 de novembro

Aviso n.º 27943/2026/2

Aprovação das Áreas de Reabilitação Urbanas da Sobreira, do Parque de Lazer de Vilela e de Gondalães José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Paredes, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2026, deliberou aprovar a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana da Sobreira, do Parque de Lazer de Vilela e de Gondalães. Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a referida deliberação das Áreas de Reabilitação Urbana elencadas anteriormente, poderão ser consultadas na página eletrónica da Câmara Municipal de Paredes (http://www.cm-paredes.pt).

16 de outubro de 2026. - O Presidente de Câmara, José Alexandre da Silva Almeida, Dr.

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