Aviso n.º 28076/2026/2, de 10 de novembro

Aviso n.º 28076/2026/2

Projeto do Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Pinhel

Daniela Patrícia Monteiro Capelo, Presidente da Câmara Municipal de Pinhel. Torna público ao abrigo das competências que lhe são conferidas pelas alíneas f) do n.º 1, artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, encontra-se em fase de apreciação pública o Projeto de Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Pinhel, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Pinhel realizada no dia 15 de outubro de 2026.

O projeto de Regulamento em referência encontra-se disponível para consulta, nas horas normais de expediente, na Loja do Munícipe da Câmara Municipal de Pinhel e no sitio em (www.cm-pinhel.pt) para efeito de sugestões de todos os interessados.

A apresentação de sugestões/informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, deverão ser formulados por escrito e enviadas à Câmara Municipal de Pinhel, dirigidas à Senhora Presidente da Câmara para a morada - Município de Pinhel - Largo Ministro Duarte Pacheco n.º 8 - 6400-358 Pinhel, ou para o e-mail - cm-pinhel@cm-pinhel.pt, durante os 30 dias subsequentes à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

4 de novembro de 2026. - A Presidente da Câmara, Daniela Patrícia Monteiro Capelo.

320060072