Aviso n.º 28077/2026/2, de 10 de novembro

Aviso n.º 28077/2026/2

Procedimento de participação procedimental no âmbito da revisão e elaboração de diversos regulamentos municipais

Nuno Filipe Melim Batista, Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, torna público que foi deliberado, por unanimidade, em Reunião de Câmara realizada no dia 17 de setembro de 2026, e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo - CPA), desencadear o início do procedimento conducente à participação procedimental no âmbito da elaboração e revisão de diversos regulamentos municipais.

Considerando que, por força das mais recentes alterações legislativas, bem como do decurso do tempo, se afigura necessário proceder à revisão de parte do edifício regulamentar em vigor no Município, que se encontra desatualizado e desajustado face à realidade atual, foi deliberada a abertura do procedimento tendente à revisão e elaboração dos seguintes Regulamentos Municipais:

1 - Regulamento Geral de Taxas Municipais;

2 - Regulamento Geral de Preços Municipais;

3 - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;

4 - Regulamento do Cemitério Municipal;

5 - Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade;

6 - Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas;

7 - Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes;

8 - Regulamento de Alojamento Local;

9 - Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços;

10 - Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais;

11 - Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada;

12 - Regulamento Municipal de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Táxi;

13 - Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia;

14 - Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Desportivo, Cultural e Recreativo;

15 - Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação do Próprio Emprego/Ideia de Negócio;

16 - Regulamento Casa Arrumada;

17 - Regulamento Municipal para Alienação de Lotes de Terrenos Destinados à Construção de Habitação Própria e Permanente;

18 - Regulamento de Incentivo à Natalidade;

19 - Regulamento de Comparticipação Municipal em Medicamentos;

20 - Regulamento de Funcionamento do Banco de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio;

21 - Regulamento de Habitações Sociais;

22 - Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior;

23 - Regulamento da Taxa Turística;

24 - Regulamento Passeios Seniores;

25 - Regulamento de Espetáculos e Eventos do Município;

26 - Regulamento de Resíduos Urbanos;

27 - Regulamento de Atribuição de Prémios de Concursos por Iniciativa do Município.

Podem constituir-se como interessados todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do Código do Procedimento Administrativo, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Mais se torna público que a publicitação do início dos procedimentos estará disponível no portal institucional do Município do Porto Santo em www.cm-portosanto.pt, pelo período de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Aviso.

Durante o referido prazo, podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos/sugestões para a elaboração dos mencionados Regulamentos, mediante comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e, se possível, o respetivo endereço eletrónico, dando, neste caso, consentimento para que este seja utilizado para efeitos de notificação no presente procedimento, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.

A referida comunicação escrita poderá ser entregue em mão no Atendimento da Câmara Municipal do Porto Santo, dirigida ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, remetida por correio postal registado com aviso de receção para o endereço: Edifício de Serviços Públicos, Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira, Apartado n.º 81, 9400-162 Porto Santo, ou para o correio eletrónico geral@cm-portosanto.pt.

4 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, Nuno Filipe Melim Batista.

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