Aviso n.º 28222/2026/2, de 11 de novembro

Aviso n.º 28222/2026/2

ALTERAÇÃO À DECISÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR 170 PARK

Alberto Manuel Martins Costa, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, que a Câmara Municipal de Santo Tirso, na sua sessão pública realizada no dia 15 de outubro de 2026, deliberou aprovar os aditamentos ao Contrato para Planeamento n.º 126/2024 e aos Termos de Referência do Plano de Pormenor 170 Park, em alteração à decisão de reinício do procedimento de elaboração do plano deliberada na reunião pública realizada no dia 25 de junho de 2026 e publicada pelo Aviso n.º 18164/2026/2, de 21 de julho, e cujas alterações decorrem da alteração objetiva do enquadramento legal, por via da entrada em vigor da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Santo Tirso.

Para a participação preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, é estabelecido o período de 15 dias seguidos, a contar do primeiro dia seguinte ao da publicação da deliberação no Diário da República, assegurando o município que permaneçam efetivamente acessíveis, durante a totalidade desse período, os elementos sujeitos a participação e disponíveis os meios para apresentação de sugestões e informações, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Santo Tirso em www.cm-stirso.pt e nos Paços do Concelho.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso e realizadas por uma das seguintes formas: submetidas na página oficial da Câmara Municipal de Santo Tirso em www.cm-stirso.pt, apresentadas presencialmente nos Paços do Concelho, enviadas por via postal para a morada Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso, ou por via eletrónica para santotirso@cm-stirso.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

20 de outubro de 2026. - O Presidente, Alberto Costa.

Deliberação

Em reunião ordinária pública, realizada no dia 15 de outubro de 2026, a Câmara Municipal de Santo Tirso, deliberou por maioria:

1 - Aprovar os aditamentos de alteração ao Contrato para Planeamento n.º 126/2024 e aos Termos de Referência do Plano de Pormenor denominado “PP170PARK”, em alteração à decisão de reinício do procedimento de elaboração do plano deliberada na reunião pública realizada no dia 25 de junho de 2026 e publicada pelo Aviso n.º 18164/2026/2, de 21 de julho, e cujas alterações decorrem da alteração objetiva do enquadramento legal, por via da entrada em vigor da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Santo Tirso;

2 - Submeter os Termos de Referência atualizados a período de participação preventiva, pelo prazo de período de 15 dias seguidos, incluindo sábados, domingos e feriados, a contar do primeiro dia seguinte ao da publicação do respetivo aviso no Diário da República, assegurando o município que permaneçam efetivamente acessíveis, durante a totalidade desse período, os elementos sujeitos a participação e disponíveis os meios para apresentação de sugestões e informações.

Santo Tirso, Paços do Concelho, 20 de outubro de 2026. - O Presidente, Alberto Costa.

619943651