Aviso n.º 28242/2025/2, de 13 de novembro

Aviso n.º 28242/2025/2

Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor de Lixa/Balazar Variante

Nuno Alexandre Martins da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que foi aprovado por unanimidade, em reunião de câmara ordinária pública, realizada no dia 4 de novembro de 2025, a prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor de Lixa/Balazar Variante, cuja decisão de início foi publicitada no Aviso n.º 25442/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 221, de 14 de novembro, por um período máximo igual ao previamente estabelecido (1 ano).

Na mesma reunião, foi igualmente deliberado manter válidos os pressupostos constantes da deliberação da Câmara Municipal datada de 17 de outubro de 2024, bem como os restantes procedimentos efetuados até à presente data e, ainda, em consonância com o disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual), que seja a deliberação, para efeitos de eficácia, publicada através de Aviso na 2.ª série do Diário da República e também divulgada através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na Internet da Câmara Municipal.

5 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.

Prorrogação do Prazo de Elaboração do Plano de Pormenor de Lixa/Balazar Variante

Presente a informação do Chefe dos Serviços de Ordenamento do Território, Dr. Paulo Silva, em anexo.

O Senhor Vice-Presidente exarou o seguinte despacho: “Concordo. À reunião da Câmara Municipal.”.

Deliberação - A Câmara Municipal delibera:

1 - Prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor de Lixa/Balazar Variante, em consonância com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual), por um período máximo igual ao previamente estabelecido (1 ano).

2 - Manter válidos os pressupostos constantes da deliberação da Câmara Municipal datada de 17 de outubro de 2024, bem como os restantes procedimentos efetuados até à presente data.

3 - Em consonância com o disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual), que seja a deliberação publicada através de Aviso na 2.ª série do Diário da República e divulgada através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na Internet da Câmara Municipal.

Esta deliberação foi tomada por unanimidade.

5 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.

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