Aviso n.º 28245/2026/2, de 11 de novembro

Aviso n.º 28245/2026/2

Consulta Pública do Projeto de Regulamento para Atribuição de Apoios às Associações e Coletividades sem Fins Lucrativos

Analídio Correia da Ponte, Presidente da Junta de Freguesia de São Sebastião, torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia, tomada em reunião realizada no dia 5 de novembro de 2026, foi aprovado o Projeto de Regulamento para Atribuição de Apoios às Associações e Coletividades sem Fins Lucrativos da Freguesia de São Sebastião, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o referido projeto de regulamento é submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para recolha de sugestões dos interessados.

O projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta no sítio institucional da Junta de Freguesia de São Sebastião, em https://www.saosebastiao.pt/projetos/, bem como nas instalações da Junta de Freguesia, sitas na Rua José António Madeira, n.º 23, 8100-670 Loulé, durante o horário normal de atendimento.

Durante o período de consulta pública, os interessados poderão apresentar sugestões ou observações, por escrito e devidamente fundamentadas, dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de São Sebastião, através do endereço eletrónico geral@saosebastiao.pt, por correio postal para a morada acima indicada ou mediante entrega presencial na sede da Junta de Freguesia.

O presente aviso será igualmente divulgado no sítio institucional da Junta de Freguesia de São Sebastião.

6 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Sebastião, Analídio Correia da Ponte.

Nota Justificativa

O movimento associativo desempenha um papel fundamental na dinamização social, cultural, recreativa, desportiva e educativa da Freguesia de São Sebastião, contribuindo para a participação cívica, a valorização das tradições locais e a melhoria da qualidade de vida da população.

A elaboração do presente regulamento visa estabelecer regras claras, objetivas e transparentes para a atribuição de apoios financeiros, materiais e logísticos às associações e coletividades sem fins lucrativos, definindo os requisitos de candidatura, os critérios de avaliação, as modalidades de apoio e os mecanismos de acompanhamento e prestação de contas.

O regulamento prevê critérios de avaliação específicos para atividades anuais, investimentos e eventos pontuais, procurando assegurar a igualdade de tratamento das entidades candidatas, a imparcialidade das decisões e a utilização adequada dos recursos públicos.

Projeto Regulamento para Atribuição de Apoios às Associações e Coletividades Sem Fins Lucrativos

Preâmbulo

A Freguesia de São Sebastião tem no movimento associativo uma riqueza endógena, capaz de promover a mobilização da comunidade, nos planos desportivo, cultural, social, recreativo, na educação e na ocupação de tempos livres, dando resposta a muitas das necessidades com que as populações se confrontam nessas diferentes dimensões comunitárias.

A Junta de Freguesia de São Sebastião, consciente de que as associações são a expressão do dinamismo e interesse das populações que entusiasticamente se dedicam e disponibilizam em prol da causa pública, e consciente do papel estratégico das estruturas associativas como elementos de desenvolvimento local, da relevância da sua atividade como espaços de dinamização de uma cidadania ativa e efetiva e, bem assim, da proximidade destas estruturas face aos cidadãos, reconhece no associativismo um fator determinante na promoção do desenvolvimento cultural, recreativo, desportivo, social e económico do concelho. Nesta conformidade, a Junta de Freguesia de São Sebastião pretende continuar a desenvolver e a estreitar os laços de cooperação com as coletividades locais, num processo de mútua responsabilidade e colaboração institucional.

À Junta de Freguesia compete apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a freguesia e deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para a freguesia, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos, nos termos previstos nas alíneas v) e o) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei no 75/2013, de 12 de setembro.

Assim, propõe o Executivo da Junta de Freguesia de São Sebastião, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, o presente Regulamento de Atribuição de Subsídios da Junta de Freguesia de São Sebastião.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento tem por objeto a determinação dos critérios e respetivos procedimentos, no âmbito do apoio a prestar pela Junta de Freguesia às associações/coletividades e outras entidades sem fins lucrativos, de caráter social, cultural, educativo, recreativo, desportivo, ou outro de interesse para a Freguesia, sediadas nesta Freguesia e ainda as associações/coletividades e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam nesta Freguesia ou para a população desta Freguesia, atividades consideradas como de relevante importância social, educativa, recreativa, desportiva ou cultural, contribuindo dessa forma para o desenvolvimento e bem-estar da população desta Freguesia.

2 - Os subsídios e apoios são atribuídos tendo subjacente a prática regular de atividades, a apresentação de projetos especiais ou a realização de atividades de caráter pontual por parte das associações.

3 - Excecionalmente, a Junta de Freguesia de São Sebastião poderá atribuir apoios a iniciativas de reconhecido interesse público, mediante deliberação devidamente fundamentada, desde que sejam respeitados os requisitos legais aplicáveis, a disponibilidade orçamental e os princípios da igualdade, imparcialidade e transparência.

Artigo 2.º

Apoios

Para efeitos do presente regulamento, os apoios podem revestir a forma de apoio financeiro, bens materiais ou apoio logístico, compreendendo este último a cedência de meios, designadamente meios humanos, materiais e serviços, para desenvolverem as atividades por elas propostas nos planos de atividades.

Artigo 3.º

Destinatários

1 - Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as associações, coletividades e outras entidades sem fins lucrativos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Estejam legalmente constituídas, nos termos da Lei, há mais de um ano;

b) Tenham a situação dos Órgãos Sociais regularizada de acordo com os seus Estatutos ou regulamentos internos;

c) Possuam a sua sede ou delegação na Freguesia de São Sebastião, com uma estrutura organizada e desenvolvam a sua atividade na área desta Freguesia;

d) Tenham a sua situação perante a Segurança Social e as Autoridade Tributária e Aduaneira regularizada.

2 - A Junta de Freguesia poderá ainda, atribuir, a título excecional, cumprindo os requisitos dispostos no 1 deste artigo, alíneas a), b) e d), apoio a Associações que não possuam a sua sede ou delegação na Freguesia de São Sebastião, desde que a ação apoie efetivamente os fregueses de São Sebastião ou contribuam de forma plena e inequívoca para a comunidade.

3 - A atribuição de apoio às entidades referidas no número anterior depende de decisão devidamente fundamentada da Junta de Freguesia, com identificação do interesse público local prosseguido.

Artigo 4.º

Condições de Exclusão

1 - São excluídas as candidaturas apresentadas por entidades que:

a) Não cumpram os requisitos de admissão previstos no artigo anterior;

b) Se encontrem em situação de incumprimento relativamente a anteriores apoios concedidos pela Junta de Freguesia de São Sebastião;

c) Possuam dívidas fiscais ou contributivas perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;

d) Não tenham o Relatório de atividades e Contas do exercício (com menos de 2 anos), aprovado em Assembleia Geral de sócios.

e) Tenham finalidades político-partidárias ou religiosas exclusivas;

f) Não cumpram as obrigações legais inerentes ao seu Estatuto jurídico.

g) Apresentem falsas declarações ou documentos falsificados no âmbito da candidatura;

h) Não apresentem os documentos obrigatórios à instrução da candidatura, após notificação para suprimento das deficiências, quando legalmente admissível.

2 - A decisão de exclusão deve ser devidamente fundamentada e comunicada à entidade candidata, assegurando-se o direito de audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo, quando aplicável.

Artigo 5.º

Apoio à realização de atividades previstas no Plano Anual

1 - Os apoios previstos serão concedidos a atividades previstas num Plano Anual de Atividades e acompanhados dos respetivos orçamentos previsionais, a apresentar pelos interessados, desde que devidamente enquadradas num espírito de interesse público, refletindo a capacidade de envolver a comunidade e o impacto na mesma.

2 - A avaliação das candidaturas terá em consideração os seguintes critérios:

a) Número de praticantes, modalidades e pessoas envolvidas;

b) Contribuição para a valorização pessoal, humana e social das pessoas envolvidas;

c) Fomento de novas modalidades desportivas e apoio à formação e criação artística ou cultural;

d) Impactos diretos para a economia ou desenvolvimento da freguesia, nomeadamente, afluência de visitantes, divulgação da cultura local, preservação das tradições;

e) Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir.

3 - A atribuição dos apoios financeiros depende da avaliação da candidatura através da aplicação dos critérios e ponderações constantes do artigo 11.º e da disponibilidade orçamental da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Apoios a investimentos

1 - Os apoios a investimentos destinam-se a comparticipar a realização de obras de construção, beneficiação, conservação ou melhoramento de instalações, bem como a aquisição de equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades das entidades candidatas.

2 - A avaliação dos pedidos de apoio terá em consideração os seguintes critérios:

a) Necessidade e justificação do investimento;

b) Estado de conservação das instalações e existência de riscos para a segurança dos utilizadores, quando aplicável;

c) Benefício do investimento para a população da freguesia;

d) Utilização das instalações ou equipamentos pela comunidade;

e) Adequação técnica e financeira do investimento proposto;

f) Capacidade financeira da entidade candidata para assegurar a execução e manutenção do investimento;

g) Durabilidade e utilidade futura do investimento.

3 - As candidaturas devem ser acompanhadas de orçamento discriminado e dos elementos técnicos necessários à apreciação do investimento, incluindo, quando aplicável, documentos comprovativos da legitimidade para intervir nas instalações.

4 - A atribuição dos apoios financeiros depende da avaliação da candidatura através da aplicação dos critérios e ponderações constantes do artigo 11.º e da disponibilidade orçamental da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Apoio a atividades ou eventos específicos

1 - A definição dos apoios financeiros a atribuir às entidades para atividades ou eventos específicos terá em conta o impacto da atividade ou evento no plano cultural, desportivo ou outro relevante, da freguesia ou concelho.

2 - A avaliação dos pedidos de apoio terá em consideração os seguintes critérios:

a) Número de praticantes, modalidades e pessoas envolvidas;

b) Contribuição para a valorização pessoal, humana e social das pessoas envolvidas;

c) Fomento de novas modalidades desportivas e apoio à formação e criação artística ou cultural;

d) Impactos diretos para a economia ou desenvolvimento da freguesia, nomeadamente, afluência de visitantes, divulgação da cultura local, preservação das tradições;

e) Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir.

3 - As candidaturas devem identificar a finalidade do evento, o local e a data de realização, os destinatários, o orçamento previsional e o valor do apoio solicitado.

4 - A atribuição dos apoios financeiros depende da avaliação da candidatura através da aplicação dos critérios e ponderações constantes do artigo 11.º e da disponibilidade orçamental da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Apoio Logístico

1 - O apoio logístico deve ser solicitado por escrito com uma antecedência mínima de 30 dias, relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, devendo especificar a sua finalidade, localização e período de utilização.

2 - Estes apoios dependem da disponibilidade dos meios solicitados.

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS

Artigo 9.º

Apresentação de candidaturas

1 - Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as associações/coletividades e outras entidades sem fins lucrativos que reúnam cumulativamente as seguintes informações e documentos:

a) Identificação da entidade requerente;

b) Apresentação das certidões de não dívida das Finanças e Segurança Social;

c) Apresentação do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE);

d) Descrição dos objetivos e finalidade da candidatura e seus beneficiários;

e) Especificação do apoio pretendido;

f) Plano de atividades do ano a que se refere o apoio;

g) Relatório de atividades e contas do ano anterior.

2 - Só os membros da direção em plenas funções representam, perante este regulamento, as respetivas entidades.

3 - Na apreciação do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais.

4 - A atribuição dos subsídios financeiros será efetuada através de deliberação do executivo da Junta de Freguesia de São Sebastião, tendo em conta os critérios definidos no presente Regulamento e em função da disponibilidade orçamental.

Artigo 10.º

Prazos para a apresentação de candidaturas

As candidaturas devem ser entregues na Junta de Freguesia dentro dos seguintes prazos:

a) Candidaturas a subsídios para apoiar as atividades do ano seguinte, que constem no Plano de Atividades, de 01 de novembro até 31 de dezembro. (Durante o ano de 2027, atendendo ao prazo de aprovação do presente regulamento, os projetos anuais poderão ser apresentados até 28 de fevereiro);

b) Candidaturas a subsídios a apoiarem atividades não definidas no Plano de Atividades e que se destinem à realização de projetos e ações pontuais que demonstrem ser de relevante interesse público, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de realização do projeto ou ação.

Artigo 11.º

Critérios de avaliação

1 - A atribuição dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento é efetuada mediante apreciação fundamentada da Junta de Freguesia, tendo em consideração os critérios estabelecidos nos artigos 5.º, 6.º e 7.º, de acordo com a natureza do apoio solicitado.

2 - Na apreciação das candidaturas são considerados, nomeadamente, o interesse público da atividade ou investimento, o benefício para a população da freguesia, a relevância social, cultural, desportiva ou educativa, a adequação do orçamento apresentado e a disponibilidade financeira da Junta de Freguesia.

3 - O montante máximo de apoio financeiro a atribuir a cada entidade poderá ser até 2.000,00 € por ano civil, considerando o conjunto dos apoios financeiros concedidos ao abrigo do presente Regulamento.

4 - Excecionalmente, poderão ser atribuídos apoios financeiros de valor superior ao limite previsto no número anterior, mediante proposta devidamente fundamentada e deliberação da Junta de Freguesia, ficando a sua concessão sujeita a autorização da Assembleia de Freguesia, nos termos previstos no presente Regulamento, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a cada órgão.

5 - A atribuição dos apoios depende da existência de dotação orçamental e do cumprimento das disposições legais aplicáveis à realização da despesa pública.

6 - A decisão de atribuição do apoio deve ser fundamentada, identificando os critérios considerados e o montante aprovado.

Artigo 12.º

Prazo para Deliberação

A definição dos apoios a atribuir terá em conta os critérios definidos nos artigos 5.º a 7.º, e será comunicada ao requerente no prazo máximo de 30 dias, a contar a partir da data-limite de entrega (para avaliar todas as candidaturas em igualdade de circunstâncias), salvaguardando os prazos dos eventos pontuais.

Artigo 13.º

Publicidade dos Subsídios

A concessão de subsídios pela Junta de Freguesia obriga as entidades beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar, sendo a própria Junta a fornecer esses mesmos materiais de divulgação.

Artigo 14.º

Protocolos

1 - A atribuição de apoios financeiros às associações, coletividades e demais entidades abrangidas pelo presente Regulamento é efetuada mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia de São Sebastião, nos termos das alíneas o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

2 - Os apoios financeiros de natureza pontual, destinados à realização de atividades ou eventos específicos, podem ser concedidos mediante deliberação da Junta de Freguesia, sem necessidade de celebração de protocolo de colaboração, desde que sejam definidos o montante atribuído, a finalidade do apoio e as obrigações da entidade beneficiária.

3 - Os apoios destinados à atividade regular ou à realização de investimentos podem ser formalizados através de acordo escrito, no qual devem constar, nomeadamente:

a) Identificação das entidades intervenientes;

b) Objeto e finalidade do apoio;

c) Montante financeiro atribuído e condições de pagamento;

d) Obrigações da entidade beneficiária;

e) Prazo de execução das atividades ou investimentos;

f) Condições de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas;

g) Consequências do incumprimento.

4 - Quando os apoios assumam a natureza de protocolos de colaboração ou de formas de cooperação sujeitos a autorização da Assembleia de Freguesia, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a respetiva celebração depende de autorização prévia daquele órgão.

5 - A formalização dos apoios deve respeitar a legislação aplicável, nomeadamente os regimes especiais legalmente exigidos para determinadas modalidades de apoio.

Artigo 15.º

Prestação de Contas e Avaliação de Resultados

1 - As entidades beneficiárias de apoios financeiros ao abrigo do presente Regulamento ficam obrigadas, quando solicitado, a apresentar à Junta de Freguesia, um relatório de execução e respetivos comprovativos de despesa.

2 - A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:

a) Apoio à atividade anual: até 31 de março do ano seguinte.

b) Investimentos: até 60 dias após a conclusão.

c) Eventos pontuais: até 60 dias após a realização.

3 - A não apresentação do relatório nos prazos estipulados no número anterior obsta à atribuição de novos apoios por parte da Junta de Freguesia até à respetiva regularização.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Incumprimento

1 - Considera-se que as Associações estão em situação de incumprimento nos seguintes casos:

a) Quando não tenham sido realizadas as atividades, ações, projetos ou investimentos que constituem objeto de comparticipação no âmbito da candidatura aprovada, excetuando-se as situações em que a não realização seja devidamente fundamentada, ou que ocorra por fatores alheios à associação;

b) Quando se verifique o não cumprimento dos fins das atividades, ações, projetos ou investimentos preconizados no âmbito da candidatura aprovada, salvo as situações devidamente autorizadas pela Junta de Freguesia de São Sebastião;

c) Quando tenha havido a prestação de falsas declarações em sede de candidatura.

2 - Nos casos de incumprimento, a Junta de Freguesia de São Sebastião pode deliberar, exigir a devolução das verbas atribuídas na sua totalidade ou no valor proporcional referente à parte incumprida.

3 - As Associações sancionadas nos termos do n.º 2 estarão impossibilitadas de se candidatar a apoios da Junta de Freguesia de São Sebastião pelo período mínimo de um ano e o máximo de dois anos, em função da gravidade do incumprimento, a definir em deliberação.

Artigo 17.º

Procedimento em caso de Incumprimento

1 - Verificada uma situação de incumprimento nos termos do artigo anterior, a Junta de Freguesia notificará a entidade beneficiária, por escrito, concedendo-lhe um prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, se pronunciar por escrito e apresentar os esclarecimentos ou documentos julgados pertinentes.

2 - Após a análise da resposta ou decorrido o prazo sem resposta, o Executivo da Junta de Freguesia deliberará sobre a sanção aplicável e a eventual restituição das verbas.

Artigo 18.º

Omissões

Os casos omissos no presente regulamento serão decididos por deliberação do executivo da Junta de Freguesia de São Sebastião.

Artigo 19.º

Proteção de dados

1 - Os dados fornecidos pelas entidades candidatas a apoio ou subsídio destinam-se exclusivamente à instrução desta candidatura, sendo a Junta de Freguesia de São Sebastião responsável pelo seu tratamento.

2 - É assegurada a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor ao dia 5.º dia útil após a sua publicação no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 138.º e 139.º no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, e será dado a conhecer a todos os possíveis interessados, através da sua publicitação no sítio da Junta de Freguesia

Aprovado em Reunião do Executivo da Freguesia em ___/___/___

Pelo Executivo da Freguesia,

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Aprovado em Assembleia da Freguesia em ___/___/___

Pela Assembleia,

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Impresso de Candidatura a Apoios/Subsídios

Regulamento para Atribuição de Apoios às Associações e Coletividades sem Fins Lucrativos

(Freguesia de São Sebastião)

1 - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE REQUERENTE

Dados da associação

2 - TIPO DE APOIO PRETENDIDO (Assinale com X)

• [ ] Apoio Financeiro/Subsídio para Plano Anual de Atividades

• [ ] Apoio Financeiro para Atividades ou Eventos Específicos/Pontuais

• [ ] Apoio a Investimentos (construção ou aquisição de bens)

• [ ] Apoio Logístico (cedência de meios humanos, materiais e serviços)

3 - CARACTERIZAÇÃO DA CANDIDATURA/PROJETOS

• Designação da Atividade/Projeto/Investimento:

• Área de Atuação:

[ ] Socia [ ] Cultural [ ] Educativa

[ ] Recreativa [ ] Desportiva [ ] Outra:

• Período de Realização/Execução: De / / a / /

• Breve Descrição e Objetivos do Projeto:

• (Descreva sucintamente a finalidade, o interesse público para a Freguesia de São Sebastião, os beneficiários previstos).

4 - ORÇAMENTO PREVISIONAL (Aplicável a apoios financeiros/investimentos)

• Custo Total estimado da Atividade/Projeto: ___ €

• Valor do Apoio solicitado à Junta de Freguesia: ___ €

• Outras Fontes de Financiamento (se aplicável): ___ €

5 - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A ANEXAR

• [ ] Certidão de não dívida perante a Administração Fiscal (Finanças) atualizada

• [ ] Certidão de não dívida perante a Segurança Social atualizada

• [ ] Comprovativo do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE)

• [ ] Plano Anual de Atividades e respetivo Orçamento (quando aplicável)

• [ ] Relatório de Atividades e Contas do exercício anterior aprovado em Assembleia Geral

• [ ] Outros documentos relevantes para a apreciação do pedido (ex: estimativas de investimento, cronogramas para apoios pontuais, etc.)

6 - DECLARAÇÃO E COMPROMISSO DE HONRA

O/A abaixo-assinado(a), na qualidade de representante legal da entidade requerente, declara que são verdadeiras todas as informações prestadas no presente impresso e respetivos anexos, não se encontrando a entidade em nenhuma situação de exclusão prevista no Artigo 4.º do Regulamento, e tendo pleno conhecimento das normas constantes no Regulamento para Atribuição de Apoios às Associações e Coletividades sem Fins Lucrativos da Freguesia de São Sebastião.

Local e Data: ___, de ___ de 20___

O/A Representante Legal,

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(Assinatura conforme documento de identificação)

320060949