Aviso n.º 28343/2026/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 28343/2026/2

João Miguel Ferreira Heitor, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, torna Público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e n.º 8 do artigo 7.º da Diretiva anexa à Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio da Comissão Nacional de Proteção Civil que se submete a consulta pública pelo período de 30 dias úteis o projeto do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil (PMEPC), aprovado pela Câmara Municipal do Cartaxo na sua reunião ordinária e pública de 01de outubro de 2026.

O projeto do PMEPC pode ser consultado no Serviço Municipal de Proteção Civil - Quartel dos Bombeiros, sito na Rua Serpa Pinto, no Cartaxo, bem como na página do Município do Cartaxo (www.cm-cartaxo.pt).

Durante o prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, identificando devidamente o seu subscritor, as suas sugestões sobre o projeto do PMEPC, podendo as mesmas ser entregues presencialmente no Serviço Municipal de Proteção Civil do Cartaxo (das 8 h às 20 h), via correio eletrónico para o endereço protecaocivil@cm-cartaxo.pt, ou por via postal para a morada do Município do Cartaxo, Praça 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo.

14 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Ferreira Heitor.

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