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Ato Original
Aviso n.º 28363/2026/2
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 27.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 167.º e 169.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi determinado o encerramento do procedimento concursal comum de recrutamento para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal 2022 para exercer funções na Divisão de Desenvolvimento, Educação e Cultura, publicitado no Diário da República 2.ª série n.º 142 de 25/07/2022 e na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE202207/0765 de 25/07/2022.
6 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
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