Aviso n.º 28390/2026/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 28390/2026/2

Primeira Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Grijó

Nos termos e ao abrigo das alíneas d) e f) do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, todos na sua atual redação, por proposta da Junta de Freguesia de Grijó, aprovada na sua reunião ordinária de 03 de setembro de 2026 e deliberação da Assembleia de Freguesia aprovada na sua reunião ordinária de 09 de setembro de 2026 são alterados o artigo 9.º e o anexo V do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Grijó (publicado no Diário da República, através do Regulamento n.º 1028/2026, de 31 de julho:

Artigo 1.º

Alteração ao artigo 9.º

O artigo 9.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Grijó passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

Escola Maria José Matos

1 - As taxas relativas à inscrição e frequência da Escola Maria José Matos constam do anexo V e são fixadas em função dos custos associados ao seu funcionamento e à disponibilização das respetivas disciplinas.

2 - A inscrição está sujeita ao pagamento de uma taxa anual, devida uma única vez em cada ano letivo.

3 - A frequência está sujeita ao pagamento de uma taxa mensal por cada disciplina em que o aluno se encontre inscrito.

4 - A frequência da disciplina de Hidroginástica está sujeita à taxa mensal específica constante do anexo V.

5 - Os alunos não residentes na Freguesia de Grijó ficam sujeitos ao pagamento do dobro dos valores estabelecidos para os residentes.

6 - Podem ser concedidas reduções ou isenções das taxas de inscrição e frequência, mediante requerimento e decisão fundamentada da Junta de Freguesia, nos termos regulamentares aplicáveis.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo V

O anexo V ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Grijó passa a ter a seguinte redação:

ANEXO V

Escola Maria José Matos (Artigo 9.º)

4 de novembro de 2026. - O Presidente, Jorge Filipe Gomes Castro.

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