Aviso n.º 28783/2024/2, de 20 de dezembro

Aviso n.º 28783/2024/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da cessação da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau e da autorização de regresso à atividade na administração pública portuguesa, por competência ao abrigo de subdelegação de poderes que lhe foi conferida através da alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 8417/20243, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 2607-2024, em conjugação com o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o atual regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, de 25/11/2024, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 4.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, o trabalhador Ricardo Jorge Teixeira Santos foi integrado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e celebrou contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnica Superior, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória da categoria e no nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro, na sua atual redação a que corresponde a remuneração mensal de € 922,47, com produção de efeitos a 24 de dezembro de 2024.

16 de dezembro de 2024. - O Secretário-Geral do Ministério das Finanças, Rogério Peixoto Rodrigues.

318478356