Aviso n.º 2887/2023, de 10 de fevereiro

Aviso n.º 2887/2023

Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 56.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público nos termos do disposto no artigo 13.º n.º 1 do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Sever do Vouga na sua sessão ordinária de dezassete de junho de dois mil e vinte e dois deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de oito de junho de dois mil e vinte e dois, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pessegueiro do Vouga, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta com a Delimitação da ARU e o Quadro dos Benefícios Fiscais.

Mais se informa, que todos os interessados poderão consultar os referidos elementos no sítio da Internet da Câmara Municipal (www.cm-sever.pt), bem como, na secretaria da Divisão de Administração do Território (gabinete 2) dos Paços do Concelho, sito no Largo do Município, 1, 3740-262 Sever do Vouga, todos os dias úteis durante o horário normal de expediente.

19 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo.

(ver documento original)

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