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Ato Original
Aviso n.º 28931/2026/2
Concurso de admissão para ingresso na categoria de oficiais da classe de Médicos Navais (MN) dos Quadros Permanentes (QP) - 2026
1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março, e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio, do Estatuto da Carreira Médico-Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519-B/77, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 332/86, de 2 de outubro, e ao abrigo das condições de ingresso reguladas na Portaria n.º 632/78, de 21 de outubro e regulamentadas pelo Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (ALM CEMA) n.º 60/79, de 12 de junho, alterado e republicado pelo Despacho do ALM CEMA n.º 85/16, de 30 de novembro, torna-se público que se encontra aberto até ao dia 22 de dezembro de 2026, para preenchimento de 8 (oito) vagas previstas no Plano de Aquisição de Pessoal 2026 da Marinha, o concurso externo para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO), que habilita ao ingresso na categoria de oficiais da classe de MN dos QP da Marinha.
2 - São condições gerais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Ter idade igual ou inferior a 30 anos no dia 31 de dezembro do ano de abertura do concurso, exceto no que respeita aos militares dos QP;
c) Possuir Mestrado Integrado ou Licenciatura pré-Bolonha em Medicina, obtido/a em universidade portuguesa ou reconhecida em Portugal;
d) Ter a situação militar regularizada ou ser militar dos quadros permanentes;
e) Ter bom comportamento moral e civil.
3 - São condições especiais de admissão:
a) Ter concluído com aproveitamento o ano comum do internato médico até dia 02 de janeiro do ano seguinte ao ano de abertura do concurso (devendo fazer prova durante a fase de seleção do concurso);
b) A satisfação dos parâmetros médicos, físicos e psicológicos, cuja aferição é feita de acordo com as “Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas”, em vigor à data do fecho da fase de candidaturas;
c) Não possuir “piercings”, tatuagens ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis no uso dos uniformes n.º 3-B e n.º 4-B (manga comprida com calças), sem luvas e sem boné (i.e., na cabeça, pescoço, mãos e pulsos), nem outras, que não sejam visíveis, mas que contenham símbolos ou conteúdos de qualquer natureza ofensiva, ou que ponham em causa a ordem, a disciplina, o moral, a coesão, o prestígio e a imagem das Forças Armadas, conforme estabelecido no Despacho do ALM CEMA n.º 14/23, de 16 de fevereiro de 2023.
4 - A este concurso aplica-se o Regulamento de Incentivos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
5 - Em cumprimento com a alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional.
6 - Para admissão ao concurso, a candidatura deve ser formalizada até à data de encerramento da fase de candidaturas, através do link «candidaturas on-line», disponível em https://candidaturas.marinha.pt/, com o preenchimento da informação requerida e submissão dos documentos indicados no ponto 8 digitalizados.
7 - Documentação necessária para admissão a concurso:
a) Certificado de habilitações literárias passado por estabelecimento de ensino oficial nacional, onde mencione a conclusão do ciclo de estudos e respetiva nota final de curso. Caso o documento não seja emitido por estabelecimento de ensino oficial nacional, deve ser acompanhado por um certificado de equivalência pelas autoridades competentes;
b) Declaração que ateste a frequência ou a conclusão com aproveitamento do ano comum do internato médico;
c) Certidão de Autonomia da Ordem dos Médicos, caso tenha terminado o ano comum;
d) Curriculum Vitae que complete os aspetos que serão apreciados e valorizados nos termos do n.º 16 da Portaria n.º 632/78, de 21 de outubro, cujo acesso está disponível em http://recrutamento.marinha.pt;
e) Certificado do Registo Criminal, emitido até 90 dias antes da data-limite para a formalização da candidatura;
f) Fotocópia da cédula militar ou a declaração de situação militar regularizada;
g) Folha de matrícula ou Nota de Assentos, respetivamente, para os/as candidatos/as que prestem ou tenham prestado serviço no Exército ou na Força Aérea e informação que ateste a titularidade de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado no respetivo ramo;
h) Autorização do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, para candidatos/as militares.
8 - São admitidos/as a concurso os/as candidatos/as cujas candidaturas foram formalizadas nos termos dos pontos 6 e 7, sem prejuízo de ulterior verificação da condição especial de admissão referida na alínea a) do ponto 3, se aplicável.
9 - São considerados/as “não admitidos” os/as candidatos/as que não reúnam as condições de admissão.
10 - A lista de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as a concurso é publicada no Portal do Recrutamento na internet em http://recrutamento.marinha.pt, sendo os/as candidatos/as notificados/as desse ato por correio eletrónico (e-mail) (1).
11 - A convocatória dos/as candidatos/as admitidos/as a concurso, com indicação do dia, hora e local onde devem apresentar-se para as provas de classificação e seleção será efetuada por correio eletrónico (e-mail) (1).
12 - Para os/as candidatos/as oriundos de localidades fora da zona de Lisboa, a Marinha providencia alojamento e apoia financeiramente as deslocações, em território nacional. Durante todo o período de prestação de provas, para todos/as os/as candidatos/as, a alimentação é assegurada também pela Marinha.
13 - O concurso compreende as seguintes fases e correspondente calendário, que está sujeito a alterações supervenientes:
Fase de candidaturas/admissão - Até 22 de dezembro de 2026
Fase de classificação e seleção - dezembro de 2026 a fevereiro de 2027
Fase de ordenamento - março de 2027
14 - As provas de classificação e seleção (PCS) são de realização obrigatória, com a duração mínima prevista de cinco dias, seguidos ou interpolados, e incluem:
a) Avaliação da destreza física;
b) Verificação da aptidão e capacidade para o serviço militar, com caráter eliminatório;
c) Avaliação psicológica, com caráter eliminatório;
d) Prova teórica e prática, com caráter eliminatório.
15 - As provas de avaliação da destreza física:
a) São efetuadas de acordo com o disposto nas “Normas Técnicas de Execução das PAF” previstas no Despacho do VALM Superintendente do Pessoal n.º 07/25, de 28 de fevereiro, cuja constituição e classificação se encontram nas tabelas apresentadas no anexo ao presente aviso, servindo de desempate em caso de igualdade de classificação obtida nas provas referidas na alínea d. do ponto anterior.
b) Para a realização da prova de natação não é permitida a utilização de óculos de natação.
16 - A verificação da aptidão física e psíquica:
a) É feita de acordo com as “Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas”, em vigor até ao fim do presente concurso;
b) No âmbito desta verificação, reserva-se o direito à solicitação adicional, em tempo útil, de qualquer exame complementar de diagnóstico, necessário ao esclarecimento da mesma.
17 - Para a realização das provas de avaliação da destreza física e verificação da aptidão e capacidade para o serviço militar é necessário que os/as candidatos/as preencham e submetam no portal do recrutamento, o seguinte:
Documentos no âmbito da saúde | Validade | Observações |
Auto questionário de saúde preenchido | À data do início das PCS | Formulário disponível em https://recrutamento.marinha.pt |
Declaração de Robustez Física e Aptidão Psíquica | À data do início das PCS | Formulário disponível em https://recrutamento.marinha.pt |
18 - A Marinha disponibiliza a todos/as os/as candidatos/as a possibilidade de realização dos exames complementares de diagnóstico, a ocorrer durante a fase de provas. Os/As candidatos/as que entendam realizar os exames requeridos noutras entidades, deverão submeter no portal do recrutamento, até à data do início das provas, o seguinte:
Exames complementares de diagnóstico | Validade |
|---|---|
Eletrocardiograma, com respetivo relatório | Efetuado até 1 ano antes da data de abertura do concurso. |
Radiografia do tórax - uma incidência Radiografia coluna lombar - duas incidências Radiografia da bacia - em carga | Efetuada até 3 anos antes da data de abertura do concurso |
Análises clínicas com os seguintes parâmetros: Hemograma completo com plaquetas; Tempo de Protrombina; Tempo de Tromboplastina parcial ativada (aPTT); Grupo Sanguíneo (Sistema ABO e RH); Glicose em Jejum; Ureia; Creatinina; | Efetuadas até 180 dias antes da data de abertura do concurso. |
Ionograma; Aspartato Aminotransferase (AST ou GOT); Creatino-Quinase (CK); VDRL; Anticorpos Anti HIV1+ HIV2; Antigénio HBs, HBe, HBc (quantitativo) Urina Tipo II. |
19 - As provas de seleção podem incluir a realização de exames complementares de diagnóstico, nomeadamente análises toxicológicas, constituindo motivo de eliminação a obtenção de resultado positivo, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
20 - A avaliação psicológica consiste na aplicação de um conjunto de instrumentos e técnicas de avaliação psicológica, destinados à apreciação das aptidões, características e competências dos/as candidatos/as com vista a aferir a sua adaptabilidade ao contexto militar e ao exercício das funções à categoria de Oficial dos Quadros Permanentes da Classe de Médicos Navais. Esta avaliação é expressa através da classificação de “Apto” ou “Não Apto”, sendo excluídos do concurso os/as candidatos/as que sejam classificados/as de “Não Apto”.
21 - As provas, teóricas e práticas, são realizadas de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 632/78, de 21 de outubro, conjugada com o Despacho do ALM CEMA n.º 60/79, de 12 de junho, alterado e republicado pelo Despacho do ALM CEMA n.º 85/16, de 30 de novembro, disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt. As referidas provas são eliminatórias, não podendo realizar mais nenhuma prova o/a candidato/a que, em qualquer uma, obtenha classificação inferior a 10 valores.
22 - As provas de classificação e seleção do presente concurso não são passíveis de repetição.
23 - Os documentos entregues ou apresentados pelos/as candidatos/as estão sujeitos a verificação de autenticidade, sendo que a entrega ou apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar.
24 - A não entrega ou submissão dos documentos e exames complementares de diagnóstico (caso efetuados fora da Marinha), determina a impossibilidade de realizar as provas e, consequentemente, levará à exclusão do concurso.
25 - A não comparência em qualquer uma das provas é motivo de exclusão do concurso. O Júri do Concurso pode apreciar casuisticamente as situações, mediante factos não imputáveis ao/à candidato/a e autorizar a realização da prova em falta na primeira oportunidade.
26 - O Diretor de Pessoal, mediante proposta fundamentada do Presidente do Júri do Concurso, poderá eliminar qualquer candidato/a que, durante as provas de classificação e seleção do concurso, tenha um comportamento que ponha em causa o normal funcionamento do mesmo.
27 - A seleção e apreciação dos/as candidatos/as compete ao Júri nomeado por Despacho do ALM CEMA.
28 - Ordenamento e divulgação dos resultados:
a) Os/As candidatos/as são classificados/as e ordenados/as conforme estabelecido na Portaria n.º 632/78, de 21 de outubro, conjugada com o Despacho do ALM CEMA n.º 60/79, de 12 de junho de 1979, alterado e republicado pelo Despacho do ALM CEMA n.º 85/16, de 30 de novembro, disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt;
b) Os resultados do concurso serão afixados, para conhecimento público, em local próprio da Direção de Pessoal e publicados no Portal do Recrutamento da Marinha na internet em http://recrutamento.marinha.pt;
c) A convocatória para a incorporação dos/as candidatos/as que ficarem dentro das vagas, com indicação do dia, hora e local onde se deverão apresentar, será efetuada por correio eletrónico (e-mail) (1).
29 - Após o ordenamento, prevê-se o seguinte calendário no que respeita à formação, sujeito a alterações supervenientes:
Incorporação - 26 de abril de 2027
Curso de Formação de Oficiais Médicos Navais (CFO-MN) - 26 de abril a 30 de julho de 2027
30 - Para qualquer esclarecimento adicional contactar:
Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa
Telefone: 213 945 469/213 429 408
Número Verde: 800 204 635 (chamada grátis, com origem na rede fixa)
Página da internet: http://recrutamento.marinha.pt
Facebook: http://www.facebook.com/RecrutamentoMarinha
e-mail: recrutamento@marinha.pt
Direção de Saúde, Praça do Comércio, 1100-148 Lisboa
Telefone: 210 984 505
e-mail: ds.chefe.rep.rh@marinha.pt
(1) Endereço de correio eletrónico que indicaram na respetiva candidatura online.
13 de novembro de 2026. - O Chefe do Centro de Recrutamento da Armada, Carlos Alberto Salvado Pires, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
ANEXO
Classificação, seleção e ordenamento dos candidatos para ingresso na categoria de Oficiais da classe de Médicos Navais (MN) dos Quadros Permanentes (QP)
1 - Normas de avaliação da destreza física (Não eliminatória)
A avaliação da destreza física visa determinar a aptidão física do candidato para a prestação de serviço militar, conforme os seguintes critérios:
a) Provas de destreza física (1) e padrões mínimos
Provas | 1 | 2 | 3 | 4 | |
Elevações na barra | Sustentação na barra (seg.) | Salto Horizontal (cm) | Corrida (2400 m) (tempo min:ss) | Prontidão no meio aquático (2) | |
Masculino | 4 | Não Aplicável | 170 | 13:00 | Realizar a prova |
Feminino | 3 | 12(3) | 150 | 14:30 | Realizar a prova |
(1) São permitidas 2 (duas) tentativas em cada uma das referidas provas, exceto na corrida.
(2) Teste sequencial - salto da prancha de 3 metros, flutuação dinâmica e deslocamento no meio aquático de 50 metros.
(3) Em alternativa às elevações.
b) Classificações
As seguintes classificações devem ser tidas em conta nos termos da alínea a. do ponto 15. deste Aviso.
Grau | N.º provas com classificação igual ou superior aos mínimos |
3 | Atribuído ao candidato que iguale ou ultrapasse os mínimos em todas as provas |
2 | Atribuído ao candidato que iguale ou ultrapasse os mínimos em três provas |
1 | Atribuído ao candidato que fique abaixo dos valores mínimos em duas ou mais provas |
2 - Normas de avaliação psicológica (Eliminatória)
A avaliação psicológica é realizada com recurso a três dimensões:
(1) Dimensão percetivo-cognitiva e Dimensão psicomotora: Consiste na avaliação de aptidões percetivo-cognitivas e psicomotoras, através de testes psicológicos informatizados, certificados e validados, sendo os resultados expressos numa escala percentílica;
(2) Dimensão da personalidade e motivação: Consiste na avaliação de aptidões, características de personalidade, competências comportamentais e motivação para o exercício da função, através de testes psicológicos escritos e/ou informatizados, certificados e validados, complementados por entrevista psicológica de seleção. Os resultados são expressos numa escala qualitativa.
(3) A classificação de «Não Apto» é atribuída ao candidato que, em resultado da avaliação das dimensões acima referidas, não apresente possuir os requisitos mínimos exigidos para o exercício da função a que se candidata.
(4) São excluídos do concurso os candidatos que obtenham a classificação de «Não Apto».
(5) Os resultados da avaliação psicológica mantêm-se válidos por um período de seis meses, para os concursos abertos para a mesma categoria, classe e forma de prestação de serviço.
320063774
