Aviso n.º 3/2020, de 6 de janeiro

Aviso n.º 3/2020

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 20 de setembro de 2019, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

(tradução)

Autoridade

Países Baixos, 12-09-2019

Modificação no que diz respeito à parte caribenha dos Países Baixos:

A Autoridade Central para a parte caribenha dos Países Baixos (Ilhas de Bonaire, Santo Eustáquio e Saba) é o Conselho Tutelar (Voogdijraad).

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 52/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 13 de novembro de 2008. Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º da Convenção, esta encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 1 de agosto de 2011.

A Autoridade Central é a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais do Ministério da Justiça que, nos termos do artigo 34.º, do Decreto-Lei n.º 215/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012, sucedeu nas competências à Direção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de dezembro de 2019. - A Diretora, Susana Vaz Patto.

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