Aviso n.º 30870/2025/2, de 19 de dezembro

Aviso n.º 30870/2025/2

Concurso para recrutamento de investigador(a) auxiliar

1 - Investigador(a) auxiliar

2 - Nos termos da deliberação do Conselho Diretivo do LNEC, I. P., de 2025 11-14, do n.º 2 do artigo 132.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, e dos artigos 17.º, 19.º e 28.º do Regulamento do Emprego Científico, Regulamento n.º 607-A/2017 alterado e republicado pelo Regulamento n.º 1083/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República de 12 de outubro de 2023, é aberto um concurso externo, de seleção internacional, para a modalidade de vinculação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um investigador(a) auxiliar na área científica de Engenharia Geográfica do mapa de pessoal do LNEC.

O presente aviso foi elaborado de acordo com o estabelecido no n.º 2, do artigo 14.º da Lei n.º 55/2025 e com Procedimento Concursal de Apoio Institucional - FCT-TENURE 1.ª edição (artigos 17.º, 19.º e 28.º do Regulamento do Emprego Científico - REC).

3 - Referência do programa e fontes de financiamento

O concurso é aberto ao abrigo do contrato-programa de financiamento da contratação por tempo indeterminado para a carreira de investigação científica, nos termos do artigo 137.º da Lei do Orçamento de Estado para 2024, e da candidatura ao Programa FCT-Tenure, 1.ª edição, no âmbito da candidatura 2023.12335.TENURE.049.

4 - Natureza do concurso

O concurso consiste na apreciação do curriculum vitae e da obra científica dos(as) candidatos(as), de acordo com o artigo 9.º, n.º 4 da Lei n.º 55/2025.

5 - Conteúdo funcional

Cabe ao(à) investigador(a) auxiliar executar, com carácter de regularidade, além das atividades de investigação e desenvolvimento previstas nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 55/2025, outras atividades científicas e técnicas enquadradas nas missões do LNEC.

As atividades de ciência e tecnologia em que o investigador auxiliar estará envolvido incluem investigação e desenvolvimento e serviços de ciência e tecnologia na área da monitorização de estruturas e da sua envolvente apoiada por imagens digitais. As principais tarefas a realizar são:

Inovar as atividades de inspeção e monitorização de estruturas com base em imagens.

Desenvolver métodos para apoio a inspeções visuais de estruturas com base em tecnologias de captura da realidade e de processamento digital de imagem.

Promover uma avaliação abrangente da segurança estrutural através da monitorização da estrutura e respetiva envolvente através de dados de sensores, incluindo imagens de satélites do programa Copernicus.

Desenvolver métodos inovadores para identificar automaticamente situações perigosas e emitir alertas precoces baseados em dados geoespaciais.

Elaborar propostas de investigação e participar em projetos de investigação nacionais e internacionais.

Divulgar os resultados alcançados através da publicação de artigos e da participação em eventos científicos.

Formar jovens investigadores em programas de mestrado e doutoramento.

6 - Categorias/perfil dos destinatários

Investigador Auxiliar (R3)

7 - Área científica

Engenharia Geográfica

8 - Tipo de Contrato

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

9 - Prazo de candidatura

30 dias úteis após publicação no Diário da República.

10 - Formalização das candidaturas

1. Preenchimento do formulário de candidatura disponível na área de Recrutamento da página eletrónica do LNEC, com indicação inequívoca da referência ao concurso/área científica a que se candidata, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certificado comprovativo de titularidade do grau previsto no ponto 12 deste edital;

Os(as) candidatos(as) que tenham obtido o grau de doutor em universidades estrangeiras deverão, também, apresentar documento comprovativo do reconhecimento desse grau por uma universidade portuguesa, nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2018, e da Portaria n.º 33/2019, alterada e republicada em anexo à Portaria n.º 43/2020.

b) Curriculum vitae do(a) candidato(a), com indicação da sua obra científica onde conste as atividades de investigação, experiência e formação profissional, contributos para a ciência, a comunidade científica e a sociedade, transferência de tecnologia, orientação científica e gestão que sejam consideradas relevantes para o concurso;

c) Documentação que comprove experiência e produção científica relevante, nomeadamente:

i) Experiência profissional de investigação na área científica a concurso;

ii) Produção científica efetuada nos últimos 5 anos de publicações em revistas científicas com revisão por pares e fator de impacto relevante para a área científica a concurso;

iii) Envolvimento em redes e parcerias, tanto nacionais como internacionais, quando aplicável;

iv) Orientação científica de estágios e de projetos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento integrados nas respetivas áreas de especialização, quando aplicável;

d) Documento com a indicação e a justificação da seleção de até 5 trabalhos ou atividades que considerem mais relevantes para a área científica mencionada no aviso de abertura do concurso, no conjunto das vertentes da avaliação curricular;

e) Declaração de compromisso do candidato a atestar não ser titular de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado nas carreiras de Investigação Científica, de Docente Universitário e de Docente do Ensino Superior Politécnico, e/ou sem termo em instituições nacionais não abrangidas pelos Estatutos de Carreira;

f) Documento comprovativo de que tenha usufruído de um contrato a termo ou bolsa, como doutorado, numa instituição do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, numa data anterior à publicação deste edital.

2. A candidatura deve ser apresentada em língua portuguesa, nos termos do artigo 54.º do CPA, ou em língua inglesa, sem prejuízo de a versão portuguesa prevalecer para todos os efeitos legais.

Os(as) candidatos(as) pertencentes ao mapa de pessoal do LNEC ficam dispensados(as) da apresentação dos documentos que alegarem constar e que constem do seu processo individual.

As candidaturas podem ser:

Enviadas pelo correio eletrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço recrutamento@lnec.pt

Remetidas através de correio registado, com aviso de receção, com a indicação exterior «Concurso para recrutamento de um investigador(a) auxiliar na área científica de Engeharia Geográfica no âmbito do programa FCT-TENURE, posição 2023. 12335.TENURE.049» para o endereço do LNEC, I. P., Avenida do Brasil, n.º 101, 1700-066 Lisboa, relevando como data de entrega a data do respetivo registo.

Entregues pessoalmente no Setor de Arquivo e Expediente Geral do LNEC, no mesmo endereço, no período compreendido entre as 9:00 e as 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30.

Informação/local de trabalho

11 - Contactos/Local de trabalho

LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

Avenida do Brasil, 101 - 1700-066 Lisboa

País: Portugal

Website: https://www.lnec.pt

Email de contacto: recrutamento@lnec.pt

As atividades de investigação serão exercidas no Departamento de Barragens de Betão do LNEC, sem prejuízo de poderem ser exercidas também noutras unidades orgânicas e de ocorrerem deslocações temporárias no país ou ao estrangeiro.

Requisitos

12 - Perfil dos(as) candidatos(as)

Requisitos gerais

Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Requisitos especiais

Pode ser candidato:

1. Quem possua o grau de doutor:

a) Na área científica prevista no ponto 7 deste edital;

b) Em áreas científicas consideradas pelo júri como afins da prevista no ponto 7 deste edital;

c) Em áreas diversas, desde que possua currículo científico considerado relevante pelo júri na área referida nas alíneas anteriores.

2. Quem tenha usufruído de um contrato a termo ou bolsa, como doutorado, numa instituição do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, numa data anterior à publicação deste edital.

3. Quem não seja titular de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado nas carreiras de Investigação Científica, de Docente Universitário e de Docente do Ensino Superior Politécnico, e/ou sem termo em instituições nacionais não abrangidas pelos Estatutos de Carreira.

Os candidatos devem ser fluentes em língua portuguesa.

Condições preferenciais

Dadas as tarefas a desempenhar, o perfil científico exigido ao candidato deverá contemplar:

Uma sólida formação em Engenharia Geográfica.

Experiência em processamento digital de imagem e deteção remota.

Experiência na aplicação das tecnologias acima referidas no domínio da engenharia civil e de estudos do território.

Experiência em programação de computadores e desenvolvimento avançado de software.

Experiência em análise de imagens multiespectrais e de radar de abertura sintética (SAR), processamento de interferometria SAR (InSAR) e interpretação de deslocamentos.

Capacidade de analisar criticamente os problemas.

Informação adicional

13 - Remuneração base

A remuneração-base, se os(as) candidatos(as) não tiverem direito a outra superior, é a correspondente entre os níveis 53 e 54 da TRU (€ 3.501,28 ou € 2.334,19), conforme as funções sejam exercidas em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral.

As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os(as) trabalhadores(as) da Administração Pública, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

14 - Admissão de candidaturas

Os(as) candidatos(as) devem declarar a área científica em que estão integrados(as). Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 427-B/2025/1, assiste ao júri a faculdade de requerer ao candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

15 - Membros do júri

Presidente: Investigadora Coordenadora Laura Maria Mello Saraiva Caldeira, Presidente do Conselho Diretivo

Vogais:

Professor Catedrático Luis García-Asenjo Villamayor, Universidade de Valência, Espanha

Professora Associada Maria Armanda Simenta Rodrigues Grueau, Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

Professor Associado Alexandre Bacelar Gonçalves, Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa;

Investigadora Principal Maria João Oliveira de Barros Henriques, LNEC.

16 - Método(s) e critérios de seleção

O concurso consiste na avaliação da capacidade e mérito científico dos candidatos nos diferentes aspetos que integram o conjunto das funções a desempenhar, sendo considerados os seguintes aspetos, de acordo com o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 55/2025:

a) O percurso científico e profissional, nomeadamente a experiência profissional de investigação na área ou nas áreas científicas do concurso;

b) A qualidade e a relevância da produção científica;

c) Os contributos para a ciência, a comunidade científica e a sociedade.

A aprovação dos(as) candidatos(as) em mérito absoluto dependerá da verificação dos aspetos mencionados e da apreciação pelo júri da informação curricular disponibilizada. Nas vertentes de avaliação, a seguir identificadas, deverão relevar os aspetos curriculares na área científica mencionada no aviso de abertura do concurso.

Considera-se aprovado(a) em mérito absoluto o(a) candidato(a) que obtenha voto favorável da maioria absoluta dos membros do júri votantes, em que o voto é favorável sempre que o membro do júri tenha atribuído uma pontuação igual ou superior a 10 (dez) valores, de acordo com a metodologia descrita. É excluído do procedimento concursal o candidato que tenha obtido uma valoração em mérito absoluto inferior a 10 (dez) valores.

1. Avaliação do mérito absoluto:

A avaliação curricular dos(as) candidatos(as) incide sobre as seguintes vertentes: mérito científico, estudos e pareceres, valorização e transferência do conhecimento científico e técnico e gestão da atividade científica.

Na vertente Mérito Científico (VMC) considera-se:

a) Captação de financiamento, coordenação de ou participação em programas e projetos científicos de natureza competitiva, tanto nacionais como internacionais, criação ou reforço de infraestruturas científicas no âmbito dos instrumentos estratégicos da atividade científica do LNEC.

b) Orientação científica de estágios e de projetos de licenciatura, dissertações de mestrados e teses de doutoramento e coordenação científica de trabalhos de pós-doutoramento integrados nas respetivas áreas de especialização em temas compatíveis com as áreas científicas do LNEC.

c) A qualidade e a relevância da produção científica.

d) Apresentação de palestras e comunicações em congressos e simpósios científicos.

e) O impacto social, cultural e económico da atividade científica desenvolvida, designadamente através de prémios ou distinções.

f) Desenvolvimento de produtos, sistemas, patentes ou protótipos industriais.

Na vertente de Estudos e Pareceres (VEP) considera-se:

a) Realização de estudos, pareceres e peritagens.

b) Estudos de certificação e avaliação de produtos e sistemas.

c) Ações técnicas especializadas no âmbito de processos judiciais e para-judiciais.

d) Elaboração de relatórios e notas técnicas.

Na vertente de Valorização e Transferência do Conhecimento Científico e Técnico (VTCCT) considera se:

a) Elaboração de especificações e de propostas de legislação e normas técnicas; participação em comissões técnicas de normalização e certificação.

b) Elaboração de publicações de divulgação científica e tecnológica.

c) Coordenação ou participação na organização de iniciativas de divulgação científica e tecnológica

d) Edição de publicações científicas e técnicas, periódicas e não periódicas, dirigidas à comunidade científica e técnica.

e) Participação em júris de provas de doutoramento e mestrado, e outras provas académicas ou similares.

f) Revisão de artigos submetidos a publicações científicas.

g) Coordenação de ou participação em ações de formação profissional.

h) Coordenação de ou participação em ações de incubação e formação de empresas de base tecnológica.

i) Experiências profissionais externas ao LNEC cientificamente relevantes e vantajosas para o LNEC, tais como atividade de docência, aconselhamento científico e consultoria.

j) Prestação de serviço à comunidade.

Na vertente de Gestão da Atividade Científica (VGAC) considera-se:

a) Gestão de unidades de ciência e tecnologia.

b) Participação em unidades de coordenação e gestão da atividade científica (p. ex., o Conselho Científico).

c) Avaliação de projetos e programas de investigação.

d) Elaboração e submissão de candidaturas a projetos de investigação e propostas de estudos.

e) Participação em comissões e grupos de trabalho no âmbito da gestão da atividade científica.

f) Participação em júris de concursos.

Cada membro do júri faz o seu exercício avaliativo, pontuando cada candidato(a) em relação a cada vertente, numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, tomando em consideração as atividades descritas em cada vertente, e considerando a valo-ração até às milésimas.

Resultado final da avaliação do mérito absoluto:

O Resultado (R) da avaliação de cada candidato(a) por cada membro do júri é calculado através da fórmula de ponderação das várias vertentes curriculares:

R = 0,45 VMC + 0,30 VEP + 0,20 VTCCT + 0,05 VGAC

O Resultado Final (RF) da avaliação de mérito absoluto de cada candidato(a) é calculado através da seguinte fórmula de ponderação das várias vertentes curriculares, considerando o valor médio, arredondado às milésimas, das pontuações atribuídas por cada um dos elementos do júri a cada uma das vertentes:

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2. Avaliação do mérito relativo:

A ordenação em mérito relativo é efetuada por ordem decrescente do resultado final decorrente da avaliação do mérito absoluto expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, considerando-se a valoração até às milésimas.

3. Entrevista de Avaliação de Competências

De acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria 427-B/2025, o processo de avaliação pode incluir uma entrevista de avaliação de competências (EAC) que visará obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, tendo em consideração os objetivos que presidem à abertura do concurso e compreenderá as seguintes cinco componentes:

MAI - motivação e disponibilidade para a realização das atividades de investigação previstas;

CIEP - capacidade de integração em equipa multidisciplinar;

IAC - interesse por atividades de ciência e tecnologia na área científica do concurso;

CEO - capacidade de expressão oral de ideias e conceitos.

Face às respostas dos candidatos às questões que lhes forem colocadas, a cada uma dessas componentes será atribuída uma classificação, estipulada como a seguir se indica:

Excelente - 19 a 20;

Muito bom - 17 a 18;

Bom - 14 a 16;

Suficiente - 10 a 13;

Insuficiente - 0 a 9.

em que:

Insuficiente - Situação em que o candidato não consegue transmitir qualquer ideia, a respeito do fator considerado;

Suficiente - Situação em que o candidato consegue transmitir ideias concretas e suficientemente organizadas relativamente ao fator enunciado;

Bom - Situação em que o candidato consegue transmitir ideias claras e bem correlacionadas;

Muito Bom - Situação em que o candidato consegue transmitir ideias claras, criativas, e muito bem correlacionadas, revelando um nível significativo de informação e comunicação;

Excelente - Situação em que o candidato, transmitindo claramente as suas ideias, nos termos do nível anterior, revela ainda um excelente índice de reflexão, sistematização, interiorização e nexo.

A fórmula a aplicar para a classificação da entrevista de avaliação de competências será a seguinte:

EAC = 0,2 (MAI + CIEP + IAC + CEO)

O valor do resultado final (RF), no caso de realização de entrevista de avaliação de competências, se o candidato for aprovado em mérito absoluto, será obtido de acordo com a expressão seguinte:

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4. Em caso de ser aplicado o método de seleção Entrevista de Seleção de Competências, a não comparência implicará a exclusão do(a) candidato(a) no presente concurso.

5. Na situação de igualdade de classificação, são estabelecidos os seguintes critérios a utilizar, de forma consecutiva, na ordenação por mérito relativo quando os candidatos tenham a mesma classificação final:

a) por ordem decrescente do resultado da avaliação obtida na vertente Mérito Científico;

b) por ordem decrescente do resultado da avaliação obtida na vertente de Estudos e Pareceres.

c) por ordem crescente do tempo decorrido após a obtenção do grau de doutor.

A lista de candidatos(as) admitidos(as) e excluídos(as) e o resultado final dos concursos, após homologação, são objeto de notificação aos(às) candidatos(as) e publicitação na área de Recrutamento da página eletrónica do LNEC.

17 - Outras informações

Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas disposições da Lei n.º 55/2025, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, na sua atual redação, e pela Portaria n.º 427-B/2025/1.

Política de não discriminação e de igualdade de acesso

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Candidatos(as) portadores(as) de deficiência

Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, o(a) candidato(a) com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

Os(as) candidatos(as) devem declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

Publicitação

O presente aviso foi elaborado pelo júri do concurso e enviado para publicação no Diário da República, publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do LNEC e no portal EURAXESS em língua inglesa.

15 de dezembro de 2025. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.

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