Aviso n.º 312/2023, de 6 de janeiro

Aviso n.º 312/2023

Concurso interno de acesso limitado para recrutamento de trabalhadores com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho da categoria de Assistente Principal da carreira dos Técnicos Superiores de Saúde - do ramo Psicologia Clínica, no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde Algarve, I. P.

Nos termos do Despacho n.º 11398-D/2021 de 18 de novembro de 2021 e do Despacho n.º 4048/2022, de 7 de abril de 2022, faz-se público que, pelas deliberações do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. (ARSA, I. P.), de 2 de junho de 2022 e de 19 de outubro de 2022, no âmbito das suas competências, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de um posto de trabalho, para a categoria Assistente Principal da carreira dos Técnicos Superiores de Saúde, ramo de Psicologia Clínica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar ao mapa de pessoal da ARSA, I. P.

1 - Descrição breve do conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar e perfil de competências:

1.1 - Descrição breve do conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar: Exercício de funções conforme descrito no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de setembro.

1.2 - Perfil de competências: Ser detentor do grau de Especialista no Ramo Psicologia Clínica e, pelo menos três anos classificados de bom e efetivo serviço na categoria de Assistente.

2 - Índice Remuneratório e condições de trabalho: A remuneração é a correspondente ao escalão e índices da categoria de Assistente Principal, constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais, genericamente, as vigentes para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas.

3 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas nas instalações respetivas dos serviços da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.;

4 - Legislação aplicável: O presente concurso é regulado pelo Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de setembro e ainda pelas disposições da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do Código do Procedimento Administrativo.

5 - Âmbito de Recrutamento: Nos termos do Despacho n.º 11398-D/2021 de 18 de novembro de 2021 e do Despacho n.º 4048/2022, de 7 de abril de 2022, só podem ser admitidos ao presente concurso, os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e que exerçam funções nos serviços da entidade que promove o concurso.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos gerais - Os referidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 213/2000 de 2 de setembro, designadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais:

a) Ser detentor do grau de especialista no ramo de Psicologia Clínica;

b) Ser detentor de relação jurídica de emprego público previamente constituída, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

c) Ser detentor de, pelo menos, três anos de serviço providos na carreira como Assistente, classificados de Bom;

6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento.

7 - Prazo de Validade: O presente recrutamento destina-se ao preenchimento de um posto de trabalho colocado a concurso, até ao termo do prazo de validade, desde que abrangida pela autorização conferida pelo Despacho n.º 11398-D/2021, de 18 de novembro e Despacho n.º 4048/2022, de 7 de abril de 2022.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, acompanhado dos demais documentos, dirigido ao Sr. Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., podendo ser entregues pessoalmente no serviço de expedição do órgão ou serviço, ou enviados através de correio registado com aviso de receção para o endereço postal do órgão ou serviço, EN 125, Sítio das Figuras, Lote 1 - 2.º Andar, 8005-145 Faro, até à data-limite fixada na publicitação.

8.2 - A candidatura deverá fazer-se acompanhar dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos previstos e exigidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

b) Documento comprovativo da posse do grau de especialista do ramo de Psicologia Clínica da carreira dos técnicos superiores de Saúde;

c) Três exemplares do "Curriculum Vitae", devidamente assinados, onde constem os documentos comprovativos, ou fotocópias dos mesmos, de frequência de ações de formação e de aperfeiçoamento profissional, com a respetiva duração, se for caso disso, a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, bem como quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;

d) Certificado comprovativo das habilitações literárias;

e) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão (facultativo);

f) Declaração emitida pela entidade da qual conste obrigatoriamente, a identificação da relação jurídica de emprego público detida, tempo de serviço na carreira e categoria de que seja titular, a posição remuneratória que detém e atividade que executa.

8.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

8.4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 213/2000 de 2 de setembro, o júri pode, ainda, exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

9 - Composição e identificação do Júri: O Júri do presente procedimento tem a seguinte composição:

Presidente: Maria Joana Caralinda Nobre de Oliveira, Assistente Principal de Psicologia Clínica no ACES Central da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.;

1.º Vogal Efetivo: Ana Paula Pereira Paulino, Assistente Principal de Psicologia Clínica na Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Maria Ana Garcia Barradas, Assistente Principal de Psicologia Clínica no ACES Barlavento da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.;

1.º Vogal Suplente: Maria Teresa Cassinello Dias, Assistente Principal de Psicologia Clínica na Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.;

2.º Vogal Suplente: Sónia Viegas Lopes Cantante, Assistente Principal de Psicologia Clínica na Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.;

10 - Métodos de Seleção:

10.1 - Será aplicado como único método de seleção, a avaliação curricular, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 7.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro e artigos 16.º e ss. do Decreto-Lei n.º 213/2000 de 2 de setembro.

A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato no ramo de atividade para que o presente concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional.

Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do presente concurso;

c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções como Psicólogo Clínico bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

10.2 - Critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular: Na avaliação curricular serão considerados e ponderados os fatores constantes do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, na sua redação atual, designadamente:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais do lugar posto a concurso;

c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções no ramo de atividade a que se refere o concurso, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

10.2.1 - A Avaliação Curricular (AC) será avaliada numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, com valoração até às centésimas, que se expressa na seguinte fórmula:

AC = (HA + 3HFP + 6EP)/10

em que:

AC = Avaliação Curricular;

HA = Habilitação Académica;

HFP = Habilitação e Formação Profissional;

EP = Experiência Profissional.

Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10.3 - Da lista de candidatos admitidos e excluídos, bem como da lista de classificação final do procedimento, serão os candidatos notificados nos termos dos artigos 27.º, 28.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, sendo afixadas na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., em www.arsalgarve.min-saude.pt.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata elaborada em reunião de júri do concurso, sendo disponibilizada no sítio da internet da entidade que promove o concurso. As restantes atas e documentação serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;

12 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público:

Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, em jornal de expansão nacional, e ainda na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no portal da internet desta Administração Regional de Saúde, www.arsalgarve.min-saude.pt.

26 de dezembro de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.

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