Aviso n.º 31494/2025/2, de 29 de dezembro

Aviso n.º 31494/2025/2

Paulo Jorge Neves Candeias Ferreira Trindade, Vereador da Câmara Municipal de Loulé, torna público, para efeitos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com a redação republicada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Loulé deliberou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada a 28 de novembro de 2025 proceder à abertura de um período de 22 dias (úteis) para a discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Loulé - Cidade Intramuros e Mouraria publicada pelo Aviso n.º 8369/2025/2 de 28 de março, Diário da República, n.º 62/2025, Série II.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da publicação deste aviso no Diário da República.

Durante o referido período, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana estará disponível para consulta dos interessados nos seguintes locais:

Sítio da Internet da Câmara Municipal, www.cm-loule.pt;

Divisão de Reabilitação Urbana entre das 9.00h e as 13.00h e as 14.00h e as 17.00h no Largo Prof. Cabrita da Silva n.º 19, podendo marcar dia e hora de atendimento através do contacto telefónico n.º 289 400 896.

Os interessados podem apresentar reclamações, sugestões, observações e pedidos de esclarecimento os quais deverão ser remetidos A/c do Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Praça da Republica, 8100 Loulé, pelo correio ou através do endereço eletrónico reabilitacao.urbana@cm-loule.pt com indicação expressa de “Discussão Pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Loulé - Cidade Intramuros e Mouraria” e com a identificação e morada de contacto do signatário, para efeitos de resposta, nos termos dos n.^os 3, 4 e 5 do artigo 89.º do diploma legal acima mencionado.

16 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Paulo Jorge Neves Candeias Ferreira Trindade.

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