Aviso n.º 8369/2025/2, de 28 de março

Aviso n.º 8369/2025/2

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Loulé Cidade Intramuros e Mouraria

Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, para efeitos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Loulé deliberou, por unanimidade, na continuação da sessão ordinária realizada em 6 de março de 2025, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Loulé - Cidade Intramuros e Mouraria.

Mais se torna público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Reabilitação Urbana, entre as 9.00h e as 13.00h e das 14.00h e às 17.00h, no Largo Prof. Cabrita da Silva n. 19B, mediante marcação através do contacto 289 400 896, reabilitação.urbana@cm-loule.pt e, ainda, na página eletrónica do Município de Loulé em www.cm-loule.pt.

20 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vitor Manuel Gonçalves Aleixo.

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