Aviso n.º 32/2011, de 21 de fevereiro

Aviso n.º 32/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 5 de Novembro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Hungria, em 28 de Setembro de 2010, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

Autoridade

Hungria, 28 de Setembro de 2010.

(modificação)

Tradução

Autoridade Central (artigos 2.º, 8.º, 17.º):

Ministério da Administração Pública e da Justiça, Departamento da Cooperação Jurídica e do Direito Internacional Privado, B. P. 2, 1357 Budapeste, Kossuth tér 2-4.

1055 Budapeste, Hungria.

Telefone: + 36 (1) 795-4846.

Fax: + 36 (1) 795-0463.

E-mail: nemzm@irm.gov.hu, nemzm@kim.gov.hu

Sítio Internet: www.kim.gov.hu

Línguas faladas no departamento: húngaro, inglês, alemão e francês.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 764/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1974.

A Convenção foi ratificada em 12 de Março de 1975 e encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 11 de Maio de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975.

A Autoridade portuguesa competente para esta Convenção é a Direcção-Geral da Administração da Justiça, que, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2000, sucedeu nas competências à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, autoridade designada para a Convenção, tal como consta do aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1984.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de Fevereiro de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.