Aviso n.º 3236/2026/2, de 13 de fevereiro

Aviso n.º 3236/2026/2

Prorrogação do prazo para a Alteração do Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo

Elsa Maria Alves Correia Henriques, Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, no uso dos poderes que lhe foram delegados pela Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, através da alínea do w) do n.º 3 do seu Despacho n.º 14710/2025, de 7 de novembro de 2025, publicado no Diário da República, n.º 237, 2.ª série, de 10 de dezembro de 2025, torna público que, nos termos do disposto nos n.^os 1 e 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária de 2 de fevereiro de 2026, no âmbito da Proposta 2026-52-DPU, determinar a prorrogação do prazo do procedimento de alteração do Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo, nos termos do Aviso n.º 20656/2025/2, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 18 de agosto, por um período igual de 180 dias a contar da publicação do início do procedimento.

Para os devidos e legais efeitos, o presente Aviso será publicado no Diário da República, na página eletrónica oficial do Município (www.cm-almada.pt/) e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).

2 de fevereiro de 2026. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

Deliberação

Reunião ordinária da Câmara Municipal de Almada, de 2 de fevereiro de 2026

Proposta n.º 2026-52-DPU - Prorrogação do prazo do procedimento de alteração do Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, cuja revisão foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, a Câmara Municipal de Almada na sua reunião ordinária de 2 de fevereiro de 2026, deliberou o seguinte:

1 - Determinar a prorrogação do prazo do procedimento de Alteração do Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo, publicitado pelo Aviso n.º 20656/2025/2 publicado na 2.ª série do Diário da República, de 18 de agosto, por um período igual de 180 dias a contar da publicação do início do procedimento, considerando a necessidade de conclusão dos trabalhos;

2 - Mandar publicar a presente deliberação e divulgá-la na plataforma colaborativa de gestão territorial, na comunicação social e no sítio institucional da Câmara Municipal.

2 de fevereiro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

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