Aviso n.º 3337/2018

Aviso n.º 3337/2018, de 13 de março

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Alteração do Plano Diretor Municipal de Gondomar

TEXTO

Aviso n.º 3337/2018

Alteração do Plano Diretor Municipal de Gondomar

Dr. Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 7 de dezembro de 2016 e, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, conjugado com a alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Gondomar, na sessão realizada no dia 28 de dezembro de 2017, aprovou a proposta de Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Gondomar.

Nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, publica-se a certidão da deliberação da Assembleia Municipal no ponto de aprovação da proposta de Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Gondomar, bem como o Regulamento do Plano Diretor Municipal, com a respetiva adaptação do Plano de Ordenamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever (POACL), aprovado por Resolução de Conselho de Ministros n.º 187/2007, e publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de dezembro de 2007.

28 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Marco Martins.

Ata

Sessão de 28 de dezembro de 2017

A Assembleia Municipal, na sua sessão realizada no dia 28 de dezembro de 2017, tomou, por maioria, a seguinte deliberação, constante do item 4 da respetiva ata:

A Assembleia Municipal deliberou aprovar a Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM). O Senhor Presidente da Câmara Municipal apresentou a proposta. Intervieram os Senhores(as) Deputados(as): Maria Olinda Moura, Joana Resende, Vitor Guerra, Valentina Sanchez e Rui Correia (Presidente da Junta de Freguesia da Lomba). O Senhor Presidente da Câmara Municipal, respondeu às questões dos Senhores Deputados. Votação: Aprovada por maioria, com 9 votos contra (5 Valentim + 4 PSD), 27 Votos a favor (21 PS + 6 CDU) e 3 abstenções (2 BE + 1 CDS-PP). No momento da votação o Senhor Deputado Mário Gonçalves do Grupo Municipal VALENTIM, não se encontrava na sala. Pelo Grupo Municipal do PSD, foi apresentada declaração de voto."

28 de dezembro de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, Aníbal Jaime Gomes Lira.

Alteração do Plano Diretor Municipal de Gondomar

1 - Os artigos 5.º, 7.º, 10.º, 19.º, 21.º, 22.º, 31.º, 41.º, 44.º, 54.º, 55.º, 58.º, 64.º,68.º, 70.º, 71.º, 75.º, 77.º, 86.º e o Anexo IV passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Definições

1 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

a) Acesso pedonal consolidado: espaço delimitado e consolidado com recurso a elementos naturais ou obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio, que permite o acesso dos utentes à envolvente do plano de água ou ao próprio plano de água em condições de segurança e conforto de utilização, podendo ser constituído por caminhos regularizados, rampas e escadas em madeira;

b) Acesso pedonal construído: espaço delimitado e construído que permite o acesso dos utentes à envolvente do plano de água ou ao próprio plano de água em condições de segurança e conforto de utilização, podendo incluir escadas, rampas ou passadeiras;

c) Acesso pedonal não consolidado: espaço delimitado, recorrendo a elementos naturais ou obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio, que permite o acesso dos utentes à envolvente do plano de água em condições de segurança de utilização, mas que não é constituído por elementos ou estruturas permanentes, nem pavimentado;

d) Acesso viário pavimentado: acesso delimitado, com drenagem de águas pluviais e com revestimento estável e resistente às cargas e aos agentes atmosféricos;

e) Acesso viário não regularizado: acesso delimitado com recurso a elementos naturais ou outros obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio e com revestimento permeável;

f) Acesso viário regularizado: acesso devidamente delimitado, regularizado, com revestimento permeável ou semipermeável e com sistema de drenagem de águas pluviais;

g) Cedência média: mecanismo perequativo correspondente à área a ceder ao município e integrando as parcelas destinadas a áreas verdes públicas, equipamentos públicos e espaços viários classificados como coletores, de distribuição principal e de distribuição local e resultante do quociente entre estas áreas e a área de construção admitida, excluindo desta a afeta a equipamentos públicos;

h) Colmatação: preenchimento, através de edificação nova ou de ampliação de edifício, de um prédio ou conjunto de prédios contíguos, situado entre edifícios existentes ou no fecho de uma frente urbana, em que a distância entre esses edifícios ou entre o último dos edifícios da frente urbana e o limite da via pública concorrente não é superior a 50 m.

i) Estacionamento não regularizado: área destinada a parqueamento onde as vias de circulação e os lugares de estacionamento não estão assinalados, delimitada com recursos a elementos naturais ou outros obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio com drenagem de águas pluviais assegurada;

j) Estacionamento pavimentado: área destinada a parqueamento, devidamente delimitada, com drenagem de águas pluviais, revestida com materiais estáveis e resistentes às cargas e aos agentes atmosféricos, e com vias de circulação e lugares de estacionamento devidamente assinalados;

k) Estacionamento regularizado: área destinada a parqueamento, devidamente delimitada, com superfície regularizada e revestimento permeável, semipermeável com sistema de drenagem de águas pluviais, revestida com materiais estáveis e resistentes às cargas e aos agentes atmosféricos, onde as vias de circulação e os lugares de estacionamento estão devidamente assinalados;

l) Frente urbana: superfície em projeção vertical definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre duas vias ou espaços públicos sucessivos que nela concorrem;

m) Moda da altura da fachada: altura de fachada que apresenta maior extensão ao longo de uma frente urbana;

n) Nível de pleno armazenamento (NPA): cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira;

o) Plano de vedação ou de fachada dominante: plano que compreende as vedações dos prédios ou as fachadas dos edifícios em maior extensão numa dada frente urbana;

p) Superfície Bruta de Construção - soma das superfícies de todos os pisos, expresso em m2, de todos os edifícios que existem ou podem ser realizados no prédio, com exclusão de:

i) Varandas e terraços;

ii) Sótãos sem pé direito regulamentar para fins habitacionais;

iii) Galerias exteriores públicas;

iv) Alpendres abertos até 15 m2 adjacentes à construção principal com ou sem ligação estrutural ao terreno;

v) Compartimentos de resíduos sólidos urbanos;

vi) Outras áreas técnicas, quando localizadas em cave, nomeadamente cisterna e grupo de bombagem, postos de transformação e outros compartimentos técnicos indispensáveis ao funcionamento do edifício;

vii) Áreas destinadas a estacionamento e arrumos, quando localizadas em cave.

q) Via habilitante: via pública pavimentada com capacidade para a circulação automóvel, incluindo veículos prioritários;

r) Zona de proteção da albufeira: faixa terrestre de proteção à albufeira, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir do NPA;

s) Zona reservada da albufeira: faixa terrestre envolvente da albufeira com uma largura de 50 m contados e medidos na horizontal, a partir do NPA.

2 - Os restantes conceitos técnicos constantes deste Regulamento têm o significado que lhes é atribuído na legislação urbanística em vigor e, na sua ausência, em documentos oficiais de natureza normativa produzidos por entidades nacionais.

Artigo 7.º

Identificação

No território municipal de Gondomar, são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor ainda que, eventualmente, não constem na Planta de Condicionantes, designadamente:

a) Recursos hídricos:

i) Leitos e margens dos cursos de água;

ii) Albufeira de águas públicas de Crestuma-Lever e respetiva zona reservada e zona terrestre de proteção;

iii) Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias;

b) Recursos agrícolas e florestais:

i) Reserva Agrícola Nacional (RAN);

ii) Espécies florestais protegidas (sobreiro, azinheira e azevinho);

iii) Árvores de interesse público;

iv) Classes alta e muito alta de perigosidade de incêndio;

v) Espaços florestais percorridos por incêndios;

c) Recursos ecológicos e naturais:

i) Reserva Ecológica Nacional (REN);

ii) Área classificada da Rede Natura 2000;

d) Património cultural classificado;

e) Infraestruturas:

i) Rede elétrica;

ii) Gasodutos;

iii) Rede rodoviária nacional;

iv) Estradas regionais;

v) Estradas nacionais desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional (PRN);

vi) Rede rodoviária municipal;

vii) Rede ferroviária;

viii) Aeroportos;

f) Geodesia e instalações especiais:

i) Marcos geodésicos;

ii) Produtos explosivos;

iii) Central de ciclo combinado da Tapada do Outeiro (estabelecimento SEVESO).

Artigo 10.º

Zonas inundáveis

1 - Consideram-se zonas inundáveis as áreas atingidas pela maior cheia conhecida de um curso de água e como tal delimitada nas Plantas de Ordenamento e de Condicionantes.

2 - Nas zonas inundáveis, não é admitido:

a) Construção de edifícios ou ampliação da sua área de implantação;

b) Alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas;

c) Realização de obras que impliquem alterações das suas características naturais;

d) Destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural;

e) Instalação de vazadouros, lixeiras ou parques de sucata.

3 - Excetuam-se das alíneas a), b), c) e d) do número anterior e sem prejuízo de legislação específica aplicável:

a) Obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação quando situadas em solo urbanizado e desde que as cotas dos pisos das edificações sejam superiores à cota local da máxima cheia conhecida;

b) Obras hidráulicas;

c) Realização de infraestruturas públicas;

d) Instalação de equipamentos de utilização coletiva associados ao aproveitamento e utilização dos planos de água e das margens, para os quais seja demonstrada a inexistência de alternativa e a instalação de infraestruturas de cais de acostagem.

Artigo 19.º

Condicionamentos estéticos, ambientais e paisagísticos

1 - Para garantir uma correta integração na envolvente, ou para proteção e promoção dos valores arquitetónicos, ambientais e paisagísticos, a Câmara Municipal pode impor condicionamentos de ordem arquitetónica, construtiva, estética ou ambiental, designadamente:

a) À implantação das edificações, nomeadamente aos alinhamentos, recuo, afastamento e profundidade;

b) À volumetria das construções e ao seu aspeto exterior;

c) À ocupação ou impermeabilização do solo, bem como à alteração do coberto vegetal;

d) À mobilização de solos, com alteração da sua morfologia.

2 - Para defesa de valores referidos no número anterior, a Câmara Municipal pode ainda impedir:

a) A demolição total ou parcial de qualquer edificação ou elemento construtivo;

b) O corte ou derrube de espécies arbóreas ou arbustivas de inegável valor natural e ou paisagístico.

3 - O não cumprimento dos condicionalismos impostos pela Câmara Municipal ao abrigo do presente artigo justifica o indeferimento da pretensão.

4 - Toda a nova edificação à face de arruamento existente é considerada como de impacte urbanístico relevante para efeitos de cumprimento do alinhamento do domínio público, havendo lugar à cedência obrigatória das áreas para esse fim.

Artigo 21.º

Condições gerais de edificação

A edificação num terreno depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

a) A sua dimensão, configuração e circunstâncias topográficas sejam adequadas ao aproveitamento pretendido, em boas condições de acessibilidade e integração paisagística;

b) Quando o terreno se situe em solo rural, seja servido por via pública e possua infraestruturas próprias com soluções adequadas às suas características;

c) Quando o terreno se situe em solo urbano, seja servido por via habilitante e, no mínimo, com infraestruturas públicas de energia elétrica, abastecimento de água e drenagem de águas residuais exceto quando haja lugar a celebração de contrato entre o requerente e a Câmara Municipal relativo à execução das infraestruturas ou à assunção dos encargos inerentes à execução e ao funcionamento por um período não inferior a 10 anos, nos termos do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

d) Da verificação do disposto no artigo 27.º relativo às medidas de defesa contra incêndios, independentemente da classificação do solo.

Artigo 22.º

Edificabilidade de um prédio

1 - A edificabilidade de um dado prédio é determinada pelos parâmetros urbanísticos estabelecidos para a respetiva categoria ou subcategoria de espaço, sejam eles de ordem quantitativa ou qualitativa, condicionada às limitações impostas pelas servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente existentes.

2 - Quando a edificabilidade de um prédio for determinada pelo índice de utilização, não se consideram as áreas de construção afetas a equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, independentemente dos usos existentes admitidos pelo plano, exceto se o índice de utilização se referir a categoria de área de equipamento.

3 - Para efeitos de determinação da edificabilidade de um dado prédio pela aplicação do índice de utilização definido pelo plano, considera-se a superfície bruta de construção tal como definida no artigo 5.º

Artigo 31.º

Regime de edificabilidade

1 - Nos espaços agrícolas incluídos na Reserva Agrícola Nacional, a edificabilidade é determinada e condicionada pelo disposto na legislação específica, cumulativamente com as seguintes disposições:

a) Nos casos de construção ou ampliação de habitação própria e permanente de agricultores em exploração agrícola:

i) Os novos edifícios devem implantar-se na área do prédio menos prejudicial à atividade agrícola;

ii) O índice de utilização, abrangendo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode ser superior a 0,04 da área do prédio;

iii) A altura da fachada máxima é 7 metros;

iv) A área máxima de impermeabilização do solo não pode ser superior a 300 m2;

b) Nos casos de construção ou ampliação de habitação para residência própria e permanente dos proprietários e dos respetivos agregados familiares:

i) Os novos edifícios devem implantar-se na área do prédio menos prejudicial à atividade agrícola;

ii) O índice de utilização, abrangendo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode ser superior a 0,04 da área do prédio;

iii) A altura da fachada máxima é de 7 metros;

iv) A tipologia e a área máxima de construção não podem ser superiores à admitida para habitação a custos controlados em função da dimensão do agregado familiar;

c) No caso de construções afetas à prospeção geológica e hidrogeológica e exploração de recursos geológicos e respetivos anexos de apoio à exploração:

i) O índice de utilização, abrangendo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode ser superior a 0,02 da área do prédio nem a área de construção total ser superior a 500 m2;

ii) A altura da fachada máxima é de 7 metros, salvo por razões de ordem técnica;

iii) A área máxima de impermeabilização do solo não pode ser superior a 500 m2;

d) Nos casos de ampliação ou de construção de novos edifícios destinados a estabelecimentos industriais ou comerciais complementares à atividade agrícola:

i) Os novos edifícios devem implantar-se na área do prédio menos prejudicial à atividade agrícola;

ii) A área máxima de construção, incluindo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode ser superior, simultaneamente, a 1 000 m2 e à resultante da aplicação de um índice de utilização de 0,01 aplicado ao total da exploração agrícola, no caso do promotor ser o próprio agricultor, ou a 1 000 m2 e à resultante da aplicação de um índice de impermeabilização de 80 % aplicado ao prédio, no caso do promotor não ser o agricultor;

iii) A altura da fachada máxima é de 10 metros;

e) Os casos de ampliação de edifícios existentes ou construção de novos edifícios para empreendimentos de turismo em espaço rural, turismo de habitação:

i) O índice de utilização resultante, considerando a construção existente, não seja superior a 0,15 da área do prédio;

ii) A área total de impermeabilização do solo, considerando a afeta à construção existente, não seja superior a 1.000 m2;

iii) A área total de implantação, considerando a afeta à construção existente, não seja superior a 600 m2;

iv) A altura da fachada não seja superior a 7 metros, exceto nos casos de construções ou estruturas de caráter especial e pontual, destinadas a funções complementares e de enquadramento dos usos principais, previamente aprovados pela Câmara Municipal;

f) Os casos de ampliação de edifícios existentes ou construção de novos edifícios para instalações desportivas especializadas destinadas à prática de golfe:

i) A área total de impermeabilização do solo não seja superior a 600 m2;

ii) A área total de implantação não seja superior a 600 m2;

iii) A altura da fachada não seja superior a 7 metros;

2 - Nos espaços agrícolas não incluídos na Reserva Agrícola Nacional, a edificabilidade restringe-se aos seguintes casos e condições:

a) Instalações de apoio direto e exclusivo a atividades agrícolas ou pecuárias, desde que:

i) A altura da fachada não exceda 7 metros, salvo por razões de ordem técnica;

ii) O índice de utilização não exceda 0.02 da área da exploração, admitindo-se sempre o mínimo de 50 m2 de área de construção;

b) Instalações de transformação de produtos agrícolas ou pecuários ou de caráter industrial ou comercial complementares da atividade agrícola, desde que:

i) A altura da fachada não exceda 10 metros, salvo por razões de ordem técnica;

ii) A área máxima de implantação não seja superior a 800 m2, salvo casos excecionais de interesse técnico-económico reconhecido pela Câmara Municipal e uma vez demonstrada a correta integração paisagística no território;

c) Construção, ampliação e alteração de edifícios para fins habitacionais, desde que:

i) Os novos edifícios devem implantar-se na área do prédio menos prejudicial à atividade agrícola;

ii) O índice de utilização, incluindo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode ser superior a 0,04 da área do prédio;

iii) A altura da fachada máxima é de 7 metros;

iv) A área máxima de impermeabilização do solo não pode ser superior a 300 m2;

d) No caso de construções afetas à prospeção geológica e hidrogeológica e exploração de recursos geológicos e respetivos anexos de apoio à exploração:

i) A altura da fachada máxima é de 7 metros, salvo por razões de ordem técnica;

ii) A área máxima de impermeabilização do solo não pode ser superior a 800 m2;

e) Construção, ampliação e alteração de edifícios para fins turísticos, de desporto ou lazer, ou para equipamentos de utilização coletiva, nas seguintes condições:

i) O índice de utilização do solo não exceda 0.20 da área do prédio, no caso das construções novas;

ii) O acréscimo de área de construção não exceda 50 % da área de construção original, nas situações de ampliação de construção existente;

iii) A altura da fachada não exceda 7 metros, salvo no caso em que o declive do terreno proporcione a construção em cave até uma altura máxima da fachada, no ponto mais desfavorável, de 9 metros, ou ainda no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem.

Artigo 41.º

Regime de edificabilidade

1 - No conjunto edificado a que se refere a alínea a) do artigo anterior, admitem-se obras de construção e de ampliação dos edifícios existentes desde que o índice de utilização não seja superior a 0,4 e a altura da fachada seja igual ou inferior a 7 metros.

2 - No atual recinto do parque de campismo e caravanismo Campidouro, apenas se admitem obras de conservação das construções existentes e de qualificação do espaço de uso comum que contribuam para a integração paisagística do empreendimento.

3 - Na área de expansão do parque de campismo e caravanismo Campidouro, admite-se a instalação de novas unidades de caravanismo desde que o número de unidades no recinto atual e na área de expansão não seja superior a 1,3 das unidades existentes no atual recinto, sem prejuízo dos equipamentos de apoio que a legislação específica exige.

4 - Nas Quintas da Azenha e da Varziela é dado cumprimento aos parâmetros urbanísticos definidos para a respetiva Unidade de Planeamento e Gestão.

5 - No conjunto edificado a que se refere a alínea d) do artigo anterior, admitem-se obras de construção e de ampliação dos edifícios existentes desde que o índice de utilização não seja superior a 0,2 e a altura da fachada seja igual ou inferior a 7 metros.

Artigo 44.º

Caracterização e regime

1 - Os aglomerados rurais são pequenos núcleos populacionais de valor patrimonial pelo conjunto dos edifícios, que se apresentam consolidados em termos de ocupação e com funções residenciais e de apoio a atividades processadas em solo rural e que pela sua dimensão, características morfológicas ou nível de infraestruturação não reúnem condições para integrarem o solo urbano.

2 - Nos aglomerados rurais são permitidos, além do uso residencial, usos complementares às atividades agrícola e pecuária, desde que compatíveis com a função dominante, tais como equipamentos, serviços, comércio de apoio, empreendimentos de turismo no espaço rural e de turismo de habitação e indústria ou armazenagem.

3 - Nos aglomerados rurais é instituído um regime de proteção que implica a preservação e conservação dos aspetos dominantes da sua imagem, nomeadamente das suas características morfológicas, incluindo a estrutura, forma de agregação, tipologia, materiais e cores bem como a forma, dimensão e funcionamento dos vãos.

4 - Admitem-se obras de ampliação até ao dobro da área de construção existente, desde que respeitada a moda da altura da fachada na frente edificada ou da dominante na envolvente próxima, na ausência daquela frente.

5 - Quando apresentem espaços de colmatação, admitem-se novas edificações, desde que seja garantida a correta integração urbanística, arquitetónica e paisagística, respeitando a altura das fachadas dominante dos edifícios contíguos, os alinhamentos existentes e os materiais que contribuam para a valorização do espaço público.

6 - Em prédios onde já exista edificação de caráter residencial, permite-se a construção de anexo, desde que a área de construção deste não exceda 25 % da área do logradouro e 50m2.

Artigo 54.º

Regime de edificabilidade

1 - No solo urbanizado e na ampliação ou na construção de novos edifícios, aplicam-se as seguintes regras:

a) Em frente urbana consolidada, dá-se cumprimento ao plano de vedação ou de fachada dominante e à moda da altura da fachada e da forma de relação do edifício com o espaço público na frente urbana em que o prédio se integra;

b) Na ausência de frente urbana consolidada, os parâmetros de edificabilidade são os seguintes:

i) Tipo I - O índice de utilização máximo é de 1,1 e a altura da fachada não pode ser superior a 16 metros ou 4 pisos, exceto nas situações de cumprimento de uma altura de fachada devidamente estabelecida para a frente urbana respetiva;

ii) Tipo II - O índice de utilização máximo é de 0,8 e a altura da fachada não pode ser superior a 12 metros ou 3 pisos, exceto nas situações de cumprimento de uma altura de fachada devidamente estabelecida para a frente urbana respetiva e para os casos a que se refere o n.º 4 do presente artigo;

c) Em ambas os casos da alínea anterior, o índice de impermeabilização do solo não pode ser superior a 80 %.

2 - No solo urbanizável, os parâmetros de edificabilidade são os estabelecidos nas alíneas b) e c) do número anterior ou nas UOPG respetivas quando for o caso.

3 - Excetuam-se dos números anteriores as situações de colmatação, nas quais as novas construções ou ampliações de edifícios existentes respeitam os planos de vedação ou de fachada dos edifícios contíguos e estabelecem a articulação volumétrica desses mesmos edifícios;

4 - Nos espaços residenciais, os equipamentos privados de índole social não integrados em operações de loteamento e os estabelecimentos hoteleiros poderão atingir um iu de 1,4 e ter uma altura de fachada e um número de pisos superiores aos definidos desde que, cumulativamente:

a) Garantam a correta integração paisagística e inserção urbana;

b) O empreendimento integre espaços destinados a conferências, reuniões e exposições com área não inferior a 500 m2, no caso dos estabelecimentos hoteleiros.

Secção IV

Espaços urbanos de baixa densidade

Artigo 55.º

Identificação e usos

1 - Os espaços urbanos de baixa densidade correspondem a manchas edificadas resultantes de expansões urbanas de génese essencialmente espontânea e com débil estruturação urbanística, apresentando um perfil de ocupação em que predomina a habitação unifamiliar miscigenada com outros usos, num contexto de baixa densidade de ocupação.

2 - Nestes espaços deve ser privilegiado o uso habitacional, admitindo-se atividades e instalações com fins comerciais ou de serviços, bem como a criação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e outros usos compatíveis com a função habitacional, desde que salvaguardada a coerência da imagem urbana, evitando roturas com a escala e configuração volumétricas características do edificado dominante.

3 - As novas edificações e as obras de ampliação ficam condicionadas ao cumprimento dos seguintes parâmetros:

a) Índice de utilização máximo de 0,6 da área do prédio;

b) Altura máxima da fachada de 7,0 metros;

c) Máximo de dois fogos em edifícios habitacionais;

d) Percentagem de impermeabilização do solo igual ou inferior a 40 %;

e) Dimensão média de lote não inferior a 1000 m2, em operações de loteamento.

Artigo 58.º

Identificação e usos

1 - São espaços destinados a atividades económicas e serviços complementares, localizadas em áreas que facilitam o acesso às redes de comunicação e transporte, condição determinante quando conjugada com a dimensão e concentração de atividades para a criação de sinergias importantes para o desenvolvimento e competitividade do setor empresarial.

2 - São admitidos os usos e atividades ligados aos setores industrial, de armazenagem, logística, comércio e serviços, bem como estabelecimentos hoteleiros e equipamentos de apoio.

3 - Não é admitida a habitação, salvo a adstrita ao pessoal de vigilância e segurança ou a de ocupação não permanente, ou quando integrada em situações especiais de empreendimentos com gestão comum e ou resultante de acertos de cadastro, inseridos em UOPG.

Artigo 64.º

Caraterísticas

1 - Sem prejuízo das disposições legais e normativas aplicáveis às infraestruturas rodoviárias existentes e projetadas sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A. e de situações excecionais devidamente justificadas, nomeadamente por limitações resultantes da situação existente ou necessidade de preservação de valores patrimoniais e ambientais, a rede viária pública deve adquirir, progressivamente, as características físicas e operacionais constantes do quadro seguinte:

(ver documento original)

2 - O desenho dos nós de ligação da rede rodoviária propostos e identificados na Planta de Ordenamento é meramente indicativo, devendo os mesmos ser estudados de forma a garantir as melhores condições de segurança e de fluidez, respeitando a escala local.

Artigo 68.º

Dimensionamento

1 - Nas novas construções, bem como naquelas que tenham sido objeto de ampliação superior a 50 % da área de construção original, deve ser garantido, no interior do lote ou parcela, estacionamento próprio para responder às necessidades da operação urbanística em causa, nas condições expressas no quadro seguinte, sem prejuízo do estabelecido na lei quanto à localização do estacionamento para estabelecimentos hoteleiros:

(ver documento original)

a.c. - área de construção.

hab. - habitação

com - comércio.

ind /armaz. - indústria e ou armazenagem.

2 - Nas situações de alteração de uso em edifícios, o estabelecimento das exigências de estacionamento mínimo para os novos usos é definido em função das capitações estabelecidas no número anterior.

3 - No caso de equipamentos de utilização coletiva, a Câmara Municipal pode admitir outras capitações em função do tipo de equipamento a instalar, desde que devidamente justificado.

4 - Pode ser dispensado, total ou parcialmente, o cumprimento da dotação de estacionamento estabelecido nos números anteriores, sem prejuízo de legislação específica, desde que se verifique uma das seguintes condições:

a) O seu cumprimento implicar a modificação da arquitetura original de edifícios ou da continuidade do conjunto edificado que, pelo seu valor arquitetónico intrínseco, pela sua integração em conjuntos característicos ou em áreas de reconhecido valor paisagístico, devam ser preservados;

b) A impossibilidade ou a inconveniência de natureza técnica, nomeadamente em função das características geológicas do terreno, dos níveis freáticos, do condicionamento da segurança de edificações envolventes, da interferência com equipamentos e infraestruturas ou da funcionalidade dos sistemas públicos de circulação de pessoas e veículos;

c) As dimensões do prédio ou a sua situação urbana tornarem tecnicamente desaconselhável a construção do estacionamento com a dotação exigida, por razões de economia e funcionalidade interna.

5 - Nos casos abrangidos pelo número anterior os lugares de estacionamento em falta podem ser criados em áreas adjacentes ao prédio objeto da operação urbanística, constituindo encargo dos promotores a construção das infraestruturas e arranjos exteriores adequados e a aquisição da parcela ou parcelas de terreno que forem necessárias.

6 - Nas operações de loteamento ou operações urbanísticas de impacte relevante, como tal considerados em regulamento municipal, deve ainda ser criado estacionamento público correspondente, no mínimo, às percentagens a seguir indicadas dos valores obtidos pela aplicação do n.º 1 deste artigo:

a) 20 % dos lugares privados para habitação;

b) 20 % dos lugares privados para serviços;

c) 20 % dos lugares privados para instalações industriais e armazéns.

7 - Excetuam-se do número anterior as situações de colmatação em que os prédios confinem com via pública existente cujo perfil ou características sejam limitadores da criação de estacionamento, havendo, neste caso, lugar ao pagamento de compensação em acordo com o definido em regulamento municipal.

Secção I

Estrutura ecológica municipal

Artigo 70.º

Identificação e regime

1 - A estrutura ecológica municipal identificada na Planta de Ordenamento - Áreas de Salvaguarda é constituída por um conjunto articulado de áreas com características biofísicas especiais que desempenham um papel determinante no equilíbrio ecológico e ambiental do território e na valorização dos recursos patrimoniais e paisagísticos, proporcionando a estruturação das atividades urbanas e rurais de forma integrada e sustentável e subdivide-se em:

a) Estrutura ecológica municipal fundamental;

b) Estrutura ecológica municipal complementar.

2 - Nas áreas abrangidas pela estrutura ecológica municipal fundamental, sem prejuízo da legislação geral aplicável e dos usos atuais, independentemente da categoria de espaço a que se sobrepõe, admitem-se as seguintes intervenções:

a) Percursos pedonais e caminhos agrícolas ou florestais;

b) Novos arruamentos e infraestruturas básicas, na falta de alternativa viável fora destas áreas;

c) Novas edificações e ampliação de edifícios existentes até ao limite de 300 m2 de área de construção quando destinados a habitação, apoio à atividade agrícola e pecuária ou comercial complementar da atividade agrícola;

d) Novas edificações ou ampliações para empreendimentos turísticos e para equipamentos de utilização coletiva, nos termos estabelecidos na alínea e), do n.º 2, do artigo 31.º e artigo 57.º, respetivamente;

e) Estruturas adstritas a aproveitamentos hidroagrícolas;

f) Instalações complementares à exploração de recursos geológicos do domínio público.

3 - Nas áreas abrangidas pela estrutura ecológica municipal complementar, sem prejuízo da legislação geral aplicável e dos usos atuais, aplica-se o regime estabelecido para as categorias de espaço em que se localiza.

Secção II

Património cultural inventariado

Artigo 71.º

Identificação e regime

1 - O património cultural inventariado integra as áreas de interesse arqueológico, edifícios ou conjuntos edificados que, pelo seu interesse histórico-cultural, arquitetónico ou etnográfico, devem ser alvo de medidas de proteção e promoção, estando identificados na Planta de Ordenamento/Áreas de Salvaguarda, aos quais se associa um perímetro de proteção de 50 metros medidos a partir do limite físico dos imóveis em causa, e no Anexo III do presente Regulamento.

2 - Os imóveis referenciados e respeitantes ao património cultural ficam sujeitos ao seguinte regime:

a) Apenas podem ser sujeitos a obras desde que seja garantida a preservação e conservação dos aspetos dominantes da sua imagem;

b) Excetuam-se da alínea anterior as situações em que o estado de degradação do imóvel não permita a sua conservação, de forma a manter as características originais, admitindo-se a sua reconstrução desde que integre os elementos originais de reconhecido valor arquitetónico;

c) Nestes imóveis e na área de proteção estabelecida, as obras de construção e de quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e a altura das fachadas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios, ficam condicionadas às disposições definidas em regulamento municipal, sem prejuízo do estabelecido em parecer da entidade tutelar competente para o caso dos imóveis classificados ou em vias de classificação.

3 - Nos sítios arqueológicos bem como nas áreas situadas no interior dos perímetros de proteção definidos, qualquer obra a realizar que implique revolvimento e ou remoção de terras terá de ser precedida pela realização de intervenção arqueológica, cuja tipificação será efetuada de forma casuística pelas entidades da tutela, em função das características da cada pretensão.

Artigo 75.º

Execução em solo urbanizável

1 - Em solo urbanizável, a execução do Plano processa-se no âmbito de unidades de execução e, quando for o caso, em acordo com o estabelecido para cada Unidade Operativa de Planeamento e Gestão.

2 - Em solo urbanizável, o município pode autorizar operações urbanísticas assistemáticas quando digam respeito a parcelas à face de via pública existente e situadas em contiguidade com a zona urbanizada ou com áreas que tenham adquirido características semelhantes àquela através de ações de urbanização ou edificação e desde que o município considere que as soluções propostas asseguram uma correta articulação formal e funcional com a zona urbanizada e não prejudicam o ordenamento urbanístico da área envolvente e sobrante.

Artigo 77.º

Áreas para espaços verdes de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos

1 - Nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas que, nos termos de regulamento municipal, sejam consideradas como de impacte relevante, devem prever-se áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias.

2 - Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos, quando estas não se incluam em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão ou Unidades de Execução, assumem os valores seguintes, independentemente do uso a que se destinam:

a) Para habitação em moradia unifamiliar, 0,25 m2 de terreno por m2 de área total de construção, não se incluindo para este efeito a área de estacionamento e arrumos incluída em cave;

b) Para habitação coletiva, comércio e serviços, 0,40 m2 de terreno por m2 de área total de construção, não se incluindo para este efeito a área de estacionamento e arrumos incluída em cave;

c) Para indústria e armazéns, 0,25 m2 de terreno por m2 de área total de construção, não se incluindo para este efeito a área de estacionamento e arrumos incluída em cave.

3 - A não previsão das parcelas que decorram da aplicação dos parâmetros indicados e para os fins referidos apenas pode ser dispensada ou ter áreas inferiores em situações devidamente justificadas, nomeadamente:

a) Seja comprovada a impossibilidade de correta inserção urbanística face às condições funcionais e características físicas da envolvente;

b) A dimensão ou configuração da parcela seja claramente insuficiente ou desadequada para a concretização destes espaços;

c) A dotação existente na envolvente de espaços verdes e ou equipamentos públicos garanta a satisfação das necessidades geradas pela operação urbanística.

Capítulo XI

Disposições finais

Artigo 86.º

Legalização de construções

1 - A Câmara Municipal pode licenciar as edificações com uso habitacional, comercial, de serviços e armazenagem existentes à data da publicação do presente plano e quando haja divergência com os usos admitidos na área em que as mesmas se integram, desde que:

a) Tal seja possível nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente aplicáveis ao local;

b) Seja comprovada a correspondência entre os documentos que instruem o processo de licenciamento e as construções existentes, através de vistoria a realizar sempre que se justifique;

c) Seja garantida por técnico responsável a estabilidade e segurança das construções;

d) Sejam cumpridos os requisitos mínimos estabelecidos na legislação aplicável à respetiva construção;

e) Seja dado cumprimento ao disposto no artigo 20.º do presente Regulamento;

f) Seja garantido um desagravamento, ainda que parcial, das desconformidades verificadas quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos e/ou as características de conformação física, permitindo alcançar melhorias relevantes quanto à inserção urbanística e paisagística.

2 - [Revogado]

ANEXO IV

Conteúdos Programáticos das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG)

UOPG 1 - Parque das Serras do Porto

Objetivos: Criação de um parque de âmbito metropolitano que constitua o pulmão verde da AMP, englobando a área montanhosa constituída pelas Serras de Sta Justa, Pias, Castiçal, Sta Iria, Flores e Banjas, distribuída pelos concelhos de Gondomar, Valongo e Paredes, face ao importante conjunto de valores naturais, arqueológicos, culturais e patrimoniais existentes e que urge preservar.

Forma de execução: Elaboração do projeto do Parque e integração das propostas nos planos diretores municipais dos municípios abrangidos.

UOPG 2 - S. Cosme/UOPG 3 - Rio Tinto

Objetivos: Em linha com a orientação do PDM, destacam-se os seguintes objetivos comuns para os territórios urbanos correspondentes a estas UOPG:

Reforçar as centralidades através da manutenção e reforço dos equipamentos existentes;

Reforçar a urbanidade através da promoção da articulação e coesão entre as diversas áreas que constituem o tecido urbano;

Promover a reestruturação e/ou renovação urbana dos tecidos urbanos existentes, melhorando a sua articulação;

Garantir a disponibilização de áreas verdes de utilização coletiva que, organizadas num sistema continuum, sejam estruturantes do território, potenciem a qualificação urbana e ambiental e garantam uma dotação de espaço verde de utilização coletiva por habitante adequada;

Garantir a melhor integração das áreas edificadas face à paisagem rural dominante, contribuindo assim para a valorização das componentes ambiental, económica, social, estética e simbólica;

Preservação e valorização da estrutura ecológica urbana e sua articulação com os espaços públicos.

Definição dos critérios de localização e de inserção urbanística, bem como de dimensionamento dos principais equipamentos de utilização coletiva;

Estabelecer uma hierarquia da rede viária estruturante, definindo o sistema urbano de circulação do transporte público e privado e de estacionamento;

Ampliar a rede de infraestruturas básicas, melhorar as já existentes e reequacionar os perfis das principais vias de acesso.

Parâmetros urbanísticos: Os que vierem a ser definidos nos respetivos Planos de Urbanização, estabelecendo-se como indicadores de referência os estabelecidos no presente plano.

Forma de execução: Plano de Urbanização.

UOPG 4/ UOPG 8/ UOPG 12/ UOPG 13 - Áreas empresariais

Objetivos: Dotação de espaços com condições adequadas ao desenvolvimento de atividades empresariais de valor acrescentado e para a qualificação ambiental e de serviços de apoio à atividade empresarial.

Parâmetros urbanísticos: Os definidos para a categoria de espaço abrangida e indicados no artigo 59.º

Forma de execução: Operações urbanísticas enquadradas em Plano de Pormenor ou Unidade de Execução, nas áreas integradas em solo urbanizável.

UOPG 5/ UOPG 6/ UOPG 9/ UOPG 10/

UOPG 11 - Centralidades

Objetivos: Consolidação do território abrangido, através de ações de transformação integradas e baseadas no incremento de uma imagem de modernidade, no reforço do setor terciário e dos equipamentos, na eliminação das dissonâncias e estrangulamentos urbanos e na produção de espaços verdes de utilização coletiva sendo que, na UOPG 11, devem ainda ser disponibilizados terrenos para as novas instalações dos paços do concelho e do palácio de justiça.

Parâmetros urbanísticos: Os definidos para as categorias de espaço abrangidas.

Forma de execução: Operações urbanísticas enquadradas em Plano de Pormenor ou Unidades de Execução, nas áreas integradas em solo urbanizável.

UOPG 7 - Estivada

Objetivos: Disponibilização solos para urbanização com caráter predominantemente habitacional, devidamente articulados com a envolvente e onde os espaços de utilização coletiva a prever promoverão a continuidade e a salvaguarda das áreas de drenagem natural e de maior sensibilidade ambiental.

Parâmetros urbanísticos:

a) Altura da fachada não superior a 9 metros;

b) Iu máximo de 0,8.

Forma de execução: A execução realiza-se no âmbito de operações urbanísticas enquadradas por unidades de execução ou operações de reparcelamento urbano sendo que, nas parcelas com perigosidade de incêndio alta ou muito alta, as obras de edificação ficam condicionadas à prévia eliminação dessa circunstância.

UOPG 14 - Quintas da Azenha e da Varziela

Objetivos: Requalificação ambiental e paisagística da área de intervenção e a promoção e reconversão como espaço de vocação turística, numa perspetiva de complementaridade e de compatibilização de funções e de aproveitamento das potencialidades dos recursos existentes, tal como estabelece o Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever.

Parâmetros urbanísticos: índice de utilização máximo de 0,20 e altura de fachada máxima de 11 metros, aplicados aos espaços de ocupação turística.

Forma de execução: Plano de Pormenor.

2 - São aditados ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Gondomar os artigos 24.º-A, 73.º-A, 73.º-B, 73.º-C, 73.º-D, 73.º-E, 73.º-F e 86.º-A, com a seguinte redação:

Subsecção IV

Albufeira de águas públicas de Crestuma-Lever

Artigo 24.º-A

Identificação e regime

1 - A área de intervenção da Albufeira de Águas Publicas de Crestuma-Lever abrange o plano de água e a zona terrestre de proteção com a largura de 500 m, na horizontal, contada a partir do nível de pleno armazenamento (NPA) à cota de 13 m.

2 - A Albufeira de Crestuma-Lever foi classificada como albufeira de águas públicas protegida, tendo como principal objetivo, o abastecimento de água, embora tenho sido construída com vista à produção de energia elétrica.

3 - A área da albufeira de Crestuma-Lever e respetiva zona de proteção encontra-se identificada na planta de ordenamento e de condicionantes, constando o seu regime de salvaguarda e regras de gestão do respetivo plano de ordenamento.

4 - A área da albufeira está sujeita a diferentes níveis de proteção, cujo regime é estabelecido no capítulo IX, sem prejuízo das disposições específicas previstas na qualificação do solo do presente regulamento.

Capítulo IX

Albufeira de águas públicas de Crestuma-Lever

Secção I

Disposições gerais

Artigo 73.º-A

Atividades interditas e condicionadas

1 - Na zona de proteção são interditas as seguintes atividades:

a) A instalação de qualquer tipo de indústria, exceto quando se localizem em zonas de uso urbano e cumpram a legislação aplicável;

b) A instalação de explorações pecuárias, incluindo as avícolas;

c) Todas as atividades que aumentem de forma significativa a erosão e conduzam ao aumento de material sólido na albufeira ou induzam alterações ao relevo existente, nomeadamente as mobilizações de solo não realizadas segundo as curvas de nível, a constituição de depósitos de terras soltas em áreas declivosas e sem dispositivos que evitem o seu arraste;

d) A extração de inertes e de recursos geológicos, com exceção dos que sejam classificados como pertencentes ao domínio público do Estado, nos termos da legislação em vigor.

2 - Nas zonas de proteção são condicionadas as seguintes atividades:

a) A realização de obras de construção, de reconstrução e de ampliação;

b) A abertura de novos acessos viários e de caminhos pedonais;

c) A construção de infraestruturas de saneamento;

d) As obras de desobstrução e limpeza de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural.

Artigo 73.º-B

Zona reservada

Na zona reservada da albufeira aplicam-se as seguintes disposições:

a) É interdita a construção de novas edificações, com exceção dos equipamentos de apoio às atividades secundárias integrados nas áreas de utilização recreativa e de lazer;

b) Nas edificações existentes, devidamente legalizadas e independentemente da utilização que lhes é dada, são permitidas obras de reconstrução e de ampliação;

c) As obras de ampliação, a que se refere a alínea anterior, só são permitidas quando se trate de obras que visem dotar a edificação de cozinha e ou instalação sanitária, não podendo, em nenhuma situação, corresponder a um aumento total de área de construção superior a 25 m2 ou ao aumento de cércea e ocupar, em relação à albufeira, terrenos mais avançados que a edificação existente;

d) É interdita a construção de vedações perpendiculares à margem que possam impedir a livre circulação em torno do plano de água.

Secção II

Disposições especiais

Artigo 73.º-C

Zonamento

1 - Para efeitos de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e paisagísticos, a zona de proteção divide-se em duas áreas fundamentais em termos de usos e regime e gestão compatíveis com a utilização sustentável do território:

a) Espaços de recreio e lazer: as quais integram, em função da respetiva aptidão e capacidade de suporte biofísico, áreas com vocações e níveis de utilização distintos;

b) Áreas de usos e regimes de gestão específicos: as quais integram integrando os espaços de ocupação turística.

2 - Sempre que se verifique a sobreposição de condicionantes de diferentes atividades e usos prevalecem as mais restritivas.

Subsecção I

Espaços de recreio e lazer

Artigo 73.º-D

Âmbito e tipologias

Os espaços de recreio e lazer correspondem às zonas ribeirinhas com aptidão para a instalação de equipamentos e infraestruturas de suporte às atividades secundárias, ao recreio, ao lazer e à fruição da albufeira.

Artigo 73.º-E

Regimes de utilização

1 - Nas áreas do tipo 1 são admitidas as seguintes ações:

a) Obras de ampliação do edificado existente que tenham como objetivo o equilíbrio urbano através de ações de requalificação, integração e recomposição urbanística da frente edificada;

b) Obras de requalificação do espaço público, admitindo-se a construção de acessos pedonais construídos e a instalação de equipamentos de utilização coletiva, podendo ser em construções fixas ou pesadas desde que se localizem em área não inundável, e que se destinem a proporcionar a utilização do plano de água e que se relacionem com o interesse turístico, recreativo ou cultural.

2 - A utilização dos espaços de recreio e lazer do tipo 2 está sujeita à obtenção de título de utilização nos termos da legislação vigente, tendo o titular de garantir as seguintes infraestruturas e serviços:

a) Acesso viário regularizado, que terminará em áreas de estacionamento, regularizado ou não regularizado, ou de retorno;

b) Acesso pedonal consolidado ou não consolidado entre o estacionamento e o plano de água, que permita a circulação de veículos de emergência;

c) Instalações sanitárias, em construção amovível e ligeira com uma área de construção máxima de 25 m2;

d) Mobiliário urbano amovível;

e) Recolha de lixo e limpeza da área.

3 - O titular pode ainda dispor de equipamentos de apoio às atividades secundárias permitidas na albufeira, designadamente um estabelecimento de restauração e de bebidas, um centro de apoio às atividades secundárias, um posto de artesanato, um posto de correio ou outro equipamento adequado à zona onde se insere.

4 - Qualquer dos equipamentos a que se refere o número anterior deve consistir numa construção amovível e ligeira ou mista, integrar-se corretamente na paisagem, ter uma área de construção máxima de 250 m2 e dispor, no máximo, de um piso acima da cota natural do terreno.

5 - A utilização dos espaços de recreio e lazer do tipo 3 está sujeita à obtenção de título de utilização, nos termos da legislação vigente, tendo o titular de garantir as seguintes infraestruturas e serviços:

a) Acesso viário regularizado, que terminará em áreas de estacionamento regularizado ou de retorno;

b) Acesso pedonal consolidado ou não consolidado entre o estacionamento e o plano de água, que permita a circulação de veículos de emergência;

c) Instalações sanitárias, em construção amovível e ligeira com uma área de construção máxima de 25 m2;

d) Mobiliário urbano amovível;

e) Recolha de lixo e limpeza da área.

6 - O titular pode ainda dispor de um equipamento de apoio, tal como um estabelecimento de restauração e de bebidas ou um centro de apoio às atividades secundárias, desde que seja uma construção amovível e ligeira ou mista, se integre corretamente na paisagem, tenha uma área de construção máxima de 150 m2 e disponha, no máximo, de um piso acima da cota natural do terreno.

Subsecção II

Áreas de usos e regimes de gestão específicos

Artigo 73.º-F

Espaços de ocupação turística

1 - Os espaços de ocupação turística abrangem os empreendimentos turísticos existentes e outras áreas que reúnem condições para o desenvolvimento turístico, numa perspetiva de complementaridade e de compatibilização de funções e de aproveitamento das potencialidades únicas e inimitáveis dos recursos presentes.

2 - Estes espaços subdividem-se em áreas com vocação turística existentes e áreas com vocação turística previstas.

3 - Os acessos viários públicos, integrados nos empreendimentos turísticos ou outros de iniciativa privada, devem ser regularizados e sinalizados, sendo a respetiva conservação garantida em condições a estabelecer no ato do licenciamento.

4 - Nos espaços de ocupação turística existentes e previstos são permitidas obras de construção, reconstrução e de ampliação nas seguintes condições:

a) A área total de implantação das construções afetas aos empreendimentos turísticos não pode ser superior a 10 % da área total do terreno, com exceção das áreas com vocação turística existentes e previstas com áreas inferiores a 2ha, nas quais a área de implantação máxima admitida para as construções afetas aos empreendimentos turísticos admitida é de 1500 m2, independentemente da área total do terreno;

b) As novas construções ou as ampliações não podem ter mais do que dois pisos acima da cota natural do terreno, admitindo-se, excecionalmente, três pisos para os estabelecimentos hoteleiros;

c) Não são permitidas as tipologias de moradias turísticas e de apartamentos turísticos;

d) As unidades de alojamento integradas em aldeamentos turísticos são, obrigatoriamente, em pelo menos 50 % da totalidade dos casos, afetas à utilização turística;

e) As unidades de alojamento integradas em hotéis-apartamentos são, obrigatoriamente, em pelo menos 70 % dos casos, afetas à utilização turística;

f) Os empreendimentos turísticos devem ter as condições mínimas exigidas para a categoria de 3 estrelas nos termos da legislação específica.

5 - Sem prejuízo das disposições constantes nos números anteriores e respetiva legislação específica, os espaços de ocupação turística previstos ficam ainda sujeitos às seguintes disposições:

a) Na modelação do terreno para a implantação das construções são interditos movimentos de terra que impliquem cortes contínuos nas encostas com mais de 3 m de altura;

b) É interdita a destruição do coberto vegetal, com exceção do estritamente necessário à implantação das construções, sendo obrigatória a arborização e tratamento paisagístico adequado nas áreas envolventes de novas construções, a executar de acordo com projeto realizado para o efeito, com vista ao enquadramento paisagístico, à estabilização de terras, à redução dos impactes visuais negativos, bem como à manutenção e valorização do coberto vegetal e da arborização da área onde se insere, garantindo-se as medidas preventivas contra incêndios florestais, se e quando aplicável.

Artigo 86.º-A

Integração das atividades económicas com parecer favorável ao abrigo do regime extraordinário de regularização das atividades económicas

As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas atas das conferências decisórias.

Regulamento do Plano Diretor Municipal de Gondomar

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Natureza e âmbito territorial

1 - O presente Regulamento, a Planta de Ordenamento e a Planta de Condicionantes são partes integrantes do Plano Diretor Municipal de Gondomar, adiante designado por Plano ou PDMG, estabelecendo, em conjunto, as regras e orientações a que devem obedecer as ações de ocupação, uso e transformação do solo na totalidade do território municipal, cujos limites se encontram definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal.

2 - As disposições deste Plano são aplicáveis cumulativamente com a demais legislação em vigor, em função da natureza e localização da operação urbanística, ou de qualquer outra ação com incidência no espaço territorial do município.

Artigo 2.º

Estratégia e objetivos

1 - O Plano constitui a síntese da estratégia de desenvolvimento e de ordenamento territorial para a área do município, considerando a sua integração regional, tendo por base os critérios de classificação e qualificação do solo vigentes.

2 - O Plano visa concretizar um modelo de desenvolvimento territorial sustentável, assente nos seguintes vetores estratégicos:

a) Reforço da coesão territorial:

i) Reforço das acessibilidades externas e internas;

ii) Estabelecimento de uma rede de equipamentos e de espaços verdes públicos equilibrada;

iii) Requalificação dos núcleos urbanos e rurais e incentivo à reabilitação;

iv) Acréscimo da dotação infraestrutural básica;

b) Modernização e diversificação dos setores económicos e produtivos:

i) Relocalização e estruturação dos espaços de caráter empresarial;

ii) Promoção do turismo fluvial e do turismo no espaço rural;

iii) Promoção e valorização das atividades produtivas em espaço rural, apoiando os usos agroflorestais diversificados e extensivos e as práticas de produção associadas;

c) Valorização e promoção do património:

i) Garantia do equilíbrio dos sistemas naturais e da paisagem;

ii) Valorização da multiplicidade da paisagem no desenvolvimento agrorural, promovendo o caráter extensivo das práticas de gestão agrícola, florestal e silvopastoril;

iii) Preservação e promoção da identidade histórica dos lugares e dos elementos e sítios histórico-culturais;

iv) Integração das "serras do Porto" em área "protegida" e criação de uma estrutura de gestão própria, de natureza supramunicipal que promova a investigação, monitorização, valorização e divulgação dos recursos e valores naturais.

Artigo 3.º

Composição do plano

1 - O Plano é composto pelos seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Planta de Ordenamento desdobrada em:

i) Qualificação do solo;

ii) Áreas de salvaguarda;

iii) Zonamento acústico;

c) Planta de Condicionantes, com as seguintes cartas anexas:

i) Anexo A: Carta das áreas percorridas por incêndio nos últimos 10 anos;

ii) Anexo B: Carta de risco de incêndio florestal (classes de perigosidade alta e muito alta).

2 - Acompanham o Plano os seguintes elementos:

a) Estudos de caracterização do território municipal;

b) Relatório das opções do plano, integrando o programa de execução e de financiamento e fichas de dados estatísticos;

c) Relatório temático de conformidade com o Plano setorial da Rede Natura 2000;

d) Relatório temático do património;

e) Planta de enquadramento regional;

f) Planta da situação existente;

g) Planta de acessibilidades - rede estruturante;

h) Planta de infraestruturas - abastecimento de água;

i) Planta de infraestruturas - drenagem de esgotos;

j) Carta da Reserva Ecológica Nacional;

k) Planta da estrutura ecológica municipal;

l) Planta dos valores naturais;

m) Relatório de avaliação ambiental estratégica e resumo não técnico;

n) Mapa de ruído;

o) Carta educativa;

p) Listagem com a indicação das licenças ou comunicações prévias de operações urbanísticas emitidas e informações prévias favoráveis em vigor;

q) Participações recebidas em sede de discussão pública e relatório de ponderação de resultados.

Artigo 4.º

Instrumentos de gestão territorial a observar

1 - No território abrangido pelo Plano vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial:

a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT);

b) Plano Rodoviário Nacional (PRN);

c) Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Douro (PBH Douro);

d) Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas do Douro (PGBH Douro);

e) Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana do Porto e entre Douro e Vouga (PROF AMPEDV);

f) Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN 2000);

g) Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma/Lever (POACL);

h) Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro (PROZED);

i) Plano de Pormenor de Boialvo;

j) Plano de Pormenor das Pedreiras/Triana.

2 - As disposições do PDMG desenvolvem o quadro estratégico contido no PNPOT, acautelando e concretizando as políticas contidas nos planos setoriais e incorporando os objetivos do plano especial (POACL).

3 - No território abrangido pelo POACL, são aplicadas as regras definidas pelo PDMG, condicionadas às disposições do plano especial.

4 - Os planos de pormenor referidos no n.º 1 mantêm-se em vigor, respeitando-se a disciplina neles consagrada ou a que resultar da sua revisão ou alteração.