Aviso n.º 3459/2026/2, de 17 de fevereiro

Aviso n.º 3459/2026/2

Consulta Pública

José Carlos de Sá Meneses, Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, no uso da competência prevista na alínea b) do n. º1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, em reunião ordinária de 27 de janeiro de 2026, deliberou alterar/atualizar o Regulamento do Mercado Municipal.

Mais torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro de 2015, que o referido Regulamento Municipal está disponível para consulta pública (no site do Município de Torre de Moncorvo www.cm-moncorvo.pt e no Balcão Único Municipal), pelo prazo de 30 dias úteis, contados da publicação do presente Aviso na 2.ª Série do Diário da República.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado deverá consultar o texto do presente Regulamento e, se assim o entender, formular as observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara de Torre de Moncorvo, podendo ser remetidas por via postal para: Largo Dr. Campos Monteiro, 5160-303 Torre de Moncorvo, correio eletrónico para: geral@torredemoncorvo.pt ou por entrega pessoal no Balcão Único Municipal.

5 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos de Sá Meneses.

319961435