Aviso n.º 3462/2024, de 9 de fevereiro

Aviso n.º 3462/2024

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, nos termos do n.º 11.º do artigo 7.º da Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, que a Assembleia Municipal de Vendas Novas, em sua sessão ordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal do dia 30 de novembro de 2023, aprovou, por unanimidade, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Vendas Novas, cuja revisão foi elaborada de acordo com o previsto no artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.

A referida deliberação foi precedida dos pareceres da Comissão Municipal de Proteção Civil de Vendas Novas e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Mais se torna público que, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 6.º da referida Resolução, os documentos públicos do Plano ficarão disponíveis no sítio institucional do Município de Vendas Novas em https://www.cm-vendasnovas.pt/municipe/areas-de-acao/proteccao-civil/.

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vendas Novas entra em vigor no 1.º dia útil seguinte da publicação do presente aviso no Diário da República.

18 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

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