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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 35/95, de 27 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 1 de Dezembro de 1994 e na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Alemanha depositado uma lista revista das Autoridades Centrais designadas nos termos dos artigos 2.º e 18.º da Convenção
TEXTO
Aviso n.º 35/95
Por ordem superior se torna público que, por nota de 1 de Dezembro de 1994 e na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Alemanha depositado a seguinte lista revista das Autoridades Centrais designadas nos termos dos artigos 2.º e 18.º da Convenção:
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 210/71, de 18 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Dezembro de 1973, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974. A Convenção vigora para Portugal desde 25 de Fevereiro de 1974. As Autoridades Centrais em Portugal são as mencionadas no aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1975.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de Dezembro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.