Aviso n.º 354/2024, de 9 de janeiro

Aviso n.º 354/2024

Consulta pública - Projeto de Regulamento Municipal de Cuidadores de Colónias de Gatos do Concelho de Almada

Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 06 de novembro de 2023, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal de Cuidadores de Colónias de Gatos do Concelho de Almada, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em www.cm-almada.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Chefe de Divisão de Bem-Estar Animal e Segurança Alimentar, Dra. Catarina Fonseca e poderão ser entregues nas Unidades de Atendimento ao Público do Concelho ou enviadas através do mail: almadainforma@cm.almada.pt.

11 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.

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