Aviso n.º 362/2014, de 9 de janeiro

Aviso n.º 362/2014

Procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento com vista ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça - Referência PCTS 7/DSJCJI/DF/TSJ/2013.

1 - Nos termos do disposto nos n. os 2 e 4 do artigo 6.º, e do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (adiante designada por LVCR), e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), torna-se público que, por meu despacho, de 4 de dezembro de 2013, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal desta Direção Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia a esta entidade.

3 - Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

4 - Local de Trabalho: Direção Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Ed. H - Pisos 0 e 9.º a 14.º,1990-097 Lisboa.

5 - Caracterização do posto de trabalho: planear e organizar, de acordo com a sua avaliação das necessidades, as ações de formação do pessoal da DGAJ e dos funcionários de justiça, quer na vertente de formação contínua, quer na formação exigida em procedimentos concursais; organizar as ações de formação dos candidatos a oficial de justiça admitidos ao curso de habilitação a que se refere o artigo 8.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça; propor a designação de formadores coordenadores bem como a designação dos demais formadores; propor os programas das provas para ingresso e acesso; colaborar com os serviços do Ministério da Educação e com os estabelecimentos de ensino que ministram o curso a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça no planeamento da formação técnica e tecnológica do referido curso; organizar ações de formação, estágios e visitas de estudo decorrentes de acordos de cooperação celebrados com outros países; elaborar o plano e o relatório anuais de formação; prestar informações e emitir pareceres de natureza técnica, designadamente sobre propostas de diplomas legislativos relacionados com a atividade dos tribunais; elaborar e difundir manuais, textos de apoio e outros documentos de suporte à formação profissional dos oficiais de justiça; assegurar a administração de plataformas em sistema de e-learning, a gestão e administração de conteúdos da plataforma moodle e o planeamento, preparação e elaboração de conteúdos com recurso às aplicações de Adobe Captivate, Articulate Storyline e flash, destinados à formação de funcionários judiciais, nas diversas áreas relacionadas com a atividade dos tribunais.

6 - Posição remuneratória de referência: 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior.

7 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

7.1 - Para além dos requisitos referidos no artigo 8.º da LVCR, o candidato deve ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial;

7.2 - Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;

7.3 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, não serão admitidas candidaturas de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas.

8 - Nível habilitacional: licenciatura em Técnico Superior de Justiça.

9 - Formalização das candidaturas

9.1 - As candidaturas são formalizadas, em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na funcionalidade "Procedimentos concursais" da página eletrónica da DGAJ em (www.dgaj.mj.pt), dirigida ao Diretor-Geral da Administração da Justiça a qual deverá ser entregue até ao termo do prazo:

a) Pessoalmente, nas instalações da Direção-Geral da Administração da Justiça na Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Ed. H, Piso 9.º, Ala Terra, 1990-097, Lisboa, das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 18.00h; ou

b) Por correio registado com aviso de receção, para: Diretor-Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Ed. H, Piso 9.º, Ala Terra, 1990-097, Lisboa.

9.2 - O formulário tipo da candidatura deve ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Cópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Cópia dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, autenticada e com data posterior à data de abertura do presente aviso da qual conste inequivocamente:

i) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;

ii) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;

iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;

iv) O tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública;

v) O tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea d) do n.º 2, do artigo 11.º da Portaria, com menção da avaliação do desempenho relativa aos três últimos anos, ou indicação de que não possui avaliação do desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato;

vi) A atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;

d) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas.

10 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.

11 - Métodos de seleção

11.1 - No presente recrutamento serão aplicados os métodos de seleção referidos no n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, na redação dada pelo artigo 33.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, a saber: Prova de Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

11.2 - Aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º do mesmo diploma legal serão aplicadas, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

11.3 - Na aplicação dos métodos de seleção, previstos no presente aviso, serão valorizados os conhecimentos nas áreas de línguas, designadamente os conhecimentos da língua inglesa e alemã.

11.4 - A valoração dos métodos anteriormente referidos é efetuada numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas de valoração final:

OF = 0,70 PC + 0,30 EPS

OF = 0,70 AC + 0,30 EPS

em que:

OF = Ordenação Final

PC = Prova de Conhecimentos

EPS = Entrevista Profissional de Seleção

AC = Avaliação Curricular

11.5 - A Prova de Conhecimentos será escrita, com consulta, de escolha múltipla, de avaliação de conhecimentos teóricos, tendo a duração de 90 minutos, sem tolerância, incindindo sobre as seguintes temáticas e correspondente legislação:

Conhecimentos Gerais:

a) Regime de vínculos, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua versão atualizada);

b) Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, na sua versão atualizada);

c) Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua versão atualizada);

d) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008, de 09 de setembro);

e) Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na sua versão atualizada);

Conhecimentos Específicos:

a) Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho);

b) Estatuto dos Funcionários de Justiça (DL n.º 343/99, de 26 de agosto, na sua versão atualizada);

c) Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ (Lei n.º 3/99 de 19 de janeiro, na sua versão atualizada). O presente diploma bem como o respetivo regulamento (Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de maio, na sua versão atualizada) foram revogados pela Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Deverá ser consultado o artigo 187.º do referido diploma, na sua versão atualizada, relativamente à sua aplicação faseada em todo o território nacional.

d) Código do Processo Civil.

11.6 - Na Avaliação Curricular serão analisados os seguintes fatores:

a) Habilitação Académica - será ponderada a titularidade da licenciatura ou habilitação superior, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

b) Formação Profissional - apenas se considerará a formação profissional respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao posto de trabalho a preencher;

c) Experiência Profissional - será tido em conta o grau de adequação entre as funções/atividades já exercidas e a atividade caracterizadora do posto de trabalho a preencher, dependendo do maior ou menor contacto orgânico-funcional com as referidas áreas;

d) Avaliação de Desempenho - será ponderada a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

11.7 - A Entrevista Profissional de Seleção, de caráter público, visa avaliar a Experiência Profissional, Motivação, Capacidade de Expressão e Concisão no Discurso e Valorização e Atualização Profissional.

12 - As atas do júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

13 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.

14 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade "Procedimentos Concursais", em www.dgaj.mj.pt.

15 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no n.º 3 daquele preceito legal, para a realização da audiência de interessados.

16 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.

17 - Critérios de ordenação preferencial: em caso de igualdade de valorações serão aplicados os critérios de ordenação preferencial constantes no artigo 35.º da Portaria. Caso subsista a igualdade de valorações, atender-se-á à maior valoração no fator "Experiência Profissional".

18 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos

18.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria.

18.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor-Geral da Administração da Justiça, é afixada em local visível e público das instalações da DGAJ, disponibilizada na respetiva pagina eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.

19 - Júri do concurso:

Presidente - Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, Diretora de Serviços;

1.º Vogal efetivo - Ana Paula Mata, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo - Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo, Diretora de Serviços;

1.º Vogal suplente - Helena Almeida Esteves, Chefe de Divisão;

2.º Vogal suplente - Maria Cristina de Almeida Mendes, Técnica Superior.

20 de dezembro de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.

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