Aviso n.º 3757/2026/2, de 20 de fevereiro

Aviso n.º 3757/2026/2

Plano de Pormenor do Cotovio

Rui Celestino dos Santos Cristina, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira:

Torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 2 de dezembro de 2025, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para elaboração do Plano de Pormenor do Cotovio, estabelecido inicialmente pelo Aviso n.º 2099/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 26 de janeiro, por mais 24 meses.

18 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Rui Cristina.

Apreciado em Reunião de Câmara de 02/12/2025

Foi deliberado por unanimidade:

a) Prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Cotovio por um período de 24 meses, contabilizados a partir do final do prazo previamente estabelecido, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT;

b) Determinar a publicação no Diário da República e proceder à sua divulgação na comunicação social, na internet e no boletim municipal do Aviso que divulgue o teor da presente deliberação, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT;

c) Dar conhecimento do teor da presente deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR-Algarve).”

18 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Rui Cristina.

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